29/08/2025 14:09

Baixa Definitiva
29/08/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 18:14

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000042-26.2025.8.24.0007/SC EXEQUENTE: JOSIANE SCHMITT MIRANDAADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO I.

Homologo os cálculos apresentados no evento 1, DOC7 (R$ 11.882,87 - crédito principal; R$ 1.026,00 - honorários advocatícios).

II.

Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).

III.

Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

IV.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.

V.

Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará.

Caberá à parte e ao seu procurador fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente).

Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação.

VI.

Intime-se, ainda, a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será extinto pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, do CPC).
10/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.063,65
09/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.319,06
05/06/2025 11:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 10/04/2025 14:32:44
05/06/2025 11:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 10/04/2025 14:32:48
05/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.063,13
05/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.312,95
22/05/2025 12:12

Juntada de Petição
15/04/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/04/2025 17:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/04/2025 17:51:30)
10/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 5069 - JOSIANE SCHMITT MIRANDA - R$ 11.882,87
10/04/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 5070 - CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - R$ 1.026,00
08/04/2025 19:05

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:53

Decisão interlocutória
07/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 17:17

Determinada a intimação
07/01/2025 19:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/01/2025 17:12

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 14:26

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
07/01/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE SCHMITT MIRANDA. Justiça gratuita: Requerida.
07/01/2025 14:26

Distribuído por dependência - Número: 50063658120248240007/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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