TJSC - 5016853-28.2025.8.24.0018

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

IONE MARISA TORMEN BASSANI

CPF *04.***.*90-34

Advogados

DAIANE GOMES PALMA

OAB: 075361/RS

CPF *10.***.*45-42

CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS

OAB: 044543/RS

CPF *40.***.*30-53

RENATA JAQUES CAMBOIM

OAB: 099972/RS

CPF *18.***.*61-65

WALMIR FERRAZ BORGES

OAB: 045979/RS

CPF *95.***.*72-20

Polo Passivo

Partes

MARISA BASTIANI DOS SANTOS

CPF *34.***.*05-34

ADRIANA CAVALHEIRO MACIEL

CPF *87.***.*13-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 25/08/2025 11:03

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5016853-28.2025.8.24.0018/SCRELATOR: Ederson TortelliAUTOR: IONE MARISA TORMEN BASSANIADVOGADO(A): RENATA JAQUES CAMBOIM (OAB RS099972)ADVOGADO(A): DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361)ADVOGADO(A): CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS (OAB RS044543)ADVOGADO(A): WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS045979)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 22/08/2025 - Custas Satisfeitas

  • 22/08/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 22/08/2025 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/08/2025 02:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 22/08/2025 01:51

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

  • 22/08/2025 01:51

    Custas Satisfeitas - Parte: ADRIANA CAVALHEIRO MACIEL

  • 22/08/2025 01:51

    Custas Satisfeitas - Parte: MARISA BASTIANI DOS SANTOS

  • 22/08/2025 01:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 01:51

    Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: IONE MARISA TORMEN BASSANI

  • 21/08/2025 16:24

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

  • 21/08/2025 16:23

    Transitado em Julgado

  • 21/08/2025 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 19/08/2025 02:58

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 18/08/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 15/08/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 15:01

    Extinto o processo por desistência

  • 24/07/2025 19:17

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 08/07/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 07/07/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5016853-28.2025.8.24.0018/SC AUTOR: IONE MARISA TORMEN BASSANIADVOGADO(A): RENATA JAQUES CAMBOIM (OAB RS099972)ADVOGADO(A): DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361)ADVOGADO(A): CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS (OAB RS044543)ADVOGADO(A): WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS045979) DESPACHO/DECISÃO IONE MARISA TORMEN BASSANI aforou(aram) AÇÃO DE DESPEJO contra MARISA BASTIANI DOS SANTOS e ADRIANA CAVALHEIRO MACIEL, já qualificado(s).

    Requereu(ram): 1) a dispensa da audiência conciliatória; 2) a produção de provas em geral; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na desocupação do imóvel por parte dos locatários; 4) a decretação de rescisão do contrato de locação; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência.

    Houve o recolhimento das custas (ev. 08).

    O(a)(s) autor(a)(s) (ev. 10) apresentou documento pessoal.

    DECIDO.  I) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).

    E, para o caso específico, autoriza a Lei n. 8.245/1991 (art. 9.º, III), o desfazimento da locação em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos, de modo a ser possível a concessão de ordem liminar se presentes os requisitos acima referenciados, mesmo havendo garantia contratual, ou em caso de esta não ser suficiente para satisfazer integralmente o débito.

    Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris, reflexiono que: 1) há contrato de locação firmado entre os interessados (ev(s). 01, doc(s). 04); 2) a locação está agraciada por garantia constante do artigo 37 da Lei n. 8.245/1991, a saber, seguro de fiança (ev(s). 01, doc(s). 04, pg(s). 06); 3) a mora decorre da falta de pagamento dos aluguéis e encargos, na data do vencimento (CC, art. 397, caput).

    No concernente ao periculum in mora, esquadrinho que, não obstante a garantia ofertada, acaso indeferida a medida liminar, o legítimo titular do imóvel poderá ficar sem poder usufruí-lo até o final da ação.

    Dessarte, é judicioso o deferimento da liminar postulada.

    II) A fim de resguardar eventuais danos que a parte prejudicada possa sofrer, reputo pertinente condicionar o cumprimento da medida liminar ao oferecimento de caução idônea (CPC, art. 300, § 1.º, e Lei n. 8.245/1991, art. 59, § 1.º, por analogia); III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial.

    Por todo o exposto: 1) DEFIRO o pedido de liminar para DETERMINAR a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias; 2) CONDICIONO o cumprimento da liminar à prestação de caução idônea no valor de 03 meses de aluguel (CPC, art. 300, § 1.º, e Lei n. 8.245/1991, art. 59, § 1.º, por analogia), no prazo de 05 dias;  3) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346); 4) advirta(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação e elidir a desocupação, caso efetue(m), no prazo de 15 dias (contado da juntada do mandado de citação e intimação), o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (Lei n. 8.245/1991, art. 62, II).

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

    Depreque-se, se necessário for.    

  • 04/07/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 17:49

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2025 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 11:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/06/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/06/2025 09:14

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10545618, Subguia 5504008 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.987,53

  • 09/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5016853-28.2025.8.24.0018/SC AUTOR: IONE MARISA TORMEN BASSANIADVOGADO(A): RENATA JAQUES CAMBOIM (OAB RS099972)ADVOGADO(A): DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361)ADVOGADO(A): CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS (OAB RS044543)ADVOGADO(A): WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS045979) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 320 e 321 do CPC, e tendo em vista o teor do art. 2º, incisos LXIV, LXV, LXVI e LXXII da Portaria n. 03 de 2020 deste Juízo de Direito 1, fica intimada a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias: 1.

    Efetue o recolhimento das custas e despesas de ingresso da demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma da norma do art. 290 do CPC 2; 2. Promova a juntada de cópia de documento pessoal de identificação civil do autor (v.g. carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; etc.), ciente de que a omissão poderá ensejar o indeferimento da inicial (art. 320 do CPC).   1.

    Art. 2.º.

    Sem prejuízo de outros atos sem carga decisória e de meroimpulso processual, ficam estabelecidos os seguintes atos ordinatórios: [...] LXIV – a intimação do autor para emendar a petição inicial mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524; art. 534; art. 700, § 2.º, I; art. 798, I, b), no prazo de 15 dias, ciente de que a omissão poderá ensejar o seu indeferimento; LXV – a intimação do autor para emendar a petição inicial mediante a apresentação de cópia de seu documento de identificação (CPC, art. 320), no prazo de 15 dias, ciente de que a omissão poderá ensejar o seu indeferimento; LXVI – a intimação do autor para emendar a petição inicial mediante a apresentação de documento de sua constituição empresarial e de sua representação legal (CPC, art. 320), no prazo de 15 dias, ciente de que a omissão poderá ensejar o seu indeferimento; LXXII – a intimação do advogado para apresentar o instrumento de mandato (CPC, art. 104, caput e § 2.º), no prazo de 15 dias, ciente de que a omissão poderá ensejar o reconhecimento da ineficácia de qualquer ato não ratificado e a responsabilização por despesas e por perdas e danos. 2.

    Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.  

  • 06/06/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 16:27

    Link para pagamento - Guia: 10545618, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5504008&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5504008</a>

  • 02/06/2025 16:27

    Juntada - Guia Gerada - IONE MARISA TORMEN BASSANI - Guia 10545618 - R$ 1.987,53

  • 02/06/2025 16:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/06/2025 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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