05/08/2025 08:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50604035120258240090
10/07/2025 06:51

Baixa Definitiva
10/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5020900-23.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: DILMA APARECIDA FLEISCHMANNADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 05/07/2025 - Juntada de certidão
05/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:11

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020900-23.2025.8.24.0090/SCAUTOR: DILMA APARECIDA FLEISCHMANNADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DILMA APARECIDA FLEISCHMANN, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
16/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 23:27

Conclusos para julgamento
11/06/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 07:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 13:36

Determinada a citação
26/03/2025 18:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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