10/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001345-63.2025.8.24.0011/SCAUTOR: LUIZ SOARES DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em E9, reconhecendo válida a reintegração de posse do veículo FORD/FOCUS 1.6, placa IMH4823, em favor do autor; b) DECRETAR A RESCISÃO do contrato de compra e venda celebrado entre as partes (E1, CONTR1), determinando o retorno ao status quo ante, sem condenação da ré ao pagamento das parcelas inadimplidas nem da diferença da entrada, em razão da incompatibilidade com a extinção do vínculo contratual.

Os consectários legais determinados (juros de 1% ao mês e correção monetária pelo índice utilizado pelo Tribunal de Justiça) permanecem aplicáveis até 30/08/2024, data anterior à vigência da Lei n.º 14.905/24.

A partir de 31/08/2024, deverão incidir os novos critérios legais: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Indefiro, por ora, a gratuidade da justiça ao autor, nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimar.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
06/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 09:18

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:12

Despacho
02/04/2025 17:07

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências Cíveis Conciliat. VIRTUAIS - 02/04/2025 16:00. Refer. Evento 13
02/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 07/03/2025
24/02/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
24/02/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: RODRIGO MOREIRA
21/02/2025 18:24

Expedição de Mandado - BQECEMAN
21/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:15

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências Cíveis Conciliat. VIRTUAIS - 02/04/2025 16:00
20/02/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:39

Concedida a tutela provisória
17/02/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 04:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 04:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ SOARES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
07/02/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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