TJSC - 5009233-07.2022.8.24.0135

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Navegantes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

JOSE ROGERIO DO NASCIMENTO

CPF *04.***.*94-53

MARCO AURELIO RIBEIRO

CPF *69.***.*03-52

PAULO ROBERTO MONTAGNA

CPF *64.***.*76-68

Advogados

RAUL GONCALVES LOPES BRUNHARA

OAB: 081926/PR

CPF *75.***.*32-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/09/2025 10:39

    Juntada de Petição

  • 31/03/2025 18:12

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002928-36.2024.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 94, 97, 101, 112, 117, 120, 123, 125

  • 31/03/2025 18:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROGERIO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/09/2024 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALEXANDRE THIEDE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 27/09/2024 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO CAPRIOLI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/08/2024 14:03

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50214555320248240000/TJSC

  • 13/08/2024 13:29

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50214555320248240000/TJSC

  • 23/04/2024 14:14

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50214555320248240000/TJSC

  • 23/04/2024 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 15/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 12/04/2024 19:55

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50214555320248240000/TJSC

  • 12/04/2024 16:49

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50214555320248240000/TJSC

  • 10/04/2024 08:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 10/04/2024 08:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 09/04/2024 14:14

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCO AURÉLIO RIBEIRO - EXCLUÍDA

  • 09/04/2024 14:14

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE ROGERIO DO NASCIMENTO - EXCLUÍDA

  • 09/04/2024 14:14

    Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50029283620248240135

  • 05/04/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2024 18:20

    Decisão interlocutória

  • 03/04/2024 15:18

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 20/07/2026 16:20

  • 03/04/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 11:39

    Juntada de Petição

  • 26/03/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 18/03/2024 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 08/03/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/03/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:49

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

  • 12/12/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 02/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 02/12/2023 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 22/11/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 16:23

    Despacho

  • 14/11/2023 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: PAULINHO ALBERTO ANDREATTA

  • 13/11/2023 17:42

    Expedição de Mandado - PCXCEMAN

  • 13/11/2023 14:50

    Juntado(a)

  • 26/09/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 26/09/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 15/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 29/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/08/2023 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/09/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009233-07.2022.8.24.0135/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PAULO ROBERTO MONTAGNA RÉU: JOSE ROGERIO DO NASCIMENTO RÉU: MARCO AURÉLIO RIBEIRO EDITAL Nº 310047985968 JUIZ DO PROCESSO: TATIANA CUNHA ESPEZIM - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): JOSE ROGERIO DO NASCIMENTO e MARCO AURÉLIO RIBEIRO, CPF: *04.***.*94-53 e *69.***.*03-52, Endereço: AVENIDA JOSE EUGENIO MULLER, 1176, APTO 701 - VILA OPERARIA - 88303171, Itajaí/SC (Residencial), Rua Lauro Mueller, 149, Sodegaura Center, sala 49 - Centro - 88301400, Itajaí/SC (Comercial), RUA ACYR CUNHA, 511 - Dom Bosco - 88307040, Itajaí/SC (Residencial), Rua José da Costa Moellmann, 197 - Centro - 88020170, Florianópolis/SC (Residencial), Avenida José Eugênio Muller, 1176 - Vila Operária - 88303171, Itajaí/SC (Residencial), RUA 2500, 400, APTO 101 - CENTRO - 88330394, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Eleoteria Vieira Figueiredo, 89 - Santo Antônio - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial), Rua Donaciano Santos, 18, (47) 99356995 e (47) 99356994 - Barra - 88332045, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua: Donaciano Santos, 18, Casa - Pioneiro - 88332045, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Eleoteria Vieira Figueiredo, 89, casa, , tel. (47) 99600-0030 - Santo Antonio - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial) e Avenida GETÚLIO VARGAS, 109 - CENTRO - 88380000, Balneário Piçarras/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, os denunciados MARCO AURÉLIO RIBEIRO, JOSÉ ROGÉRIO DO NASCIMENTO e PAULO ROBERTO MONTAGNA praticaram os crimes descritos no artigo 288 do Código Penal (FATO 1), no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal (FATO 2), e no artigo 299, caput, do Código Penal (FATO 3), razão pelo qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina requer o recebimento da presente denúncia e a citação dos denunciados, para apresentarem resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se nos demais termos do processo, em observância ao procedimento comum ordinário, com a designação de audiência de instrução para a oitiva das pessoas abaixo arroladas, até o final da sentença e condenação.

    Por fim, pugna-se pela fixação de valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 28/08/2023 15:47

    Intimação por Edital

  • 28/08/2023 15:47

    Intimação por Edital

  • 28/08/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2023

  • 28/08/2023 15:45

    Expedição de Edital

  • 28/08/2023 15:23

    Despacho

  • 25/08/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/08/2023 09:03

    Juntada de Petição

  • 25/08/2023 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 16/08/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/08/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 10/08/2023 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 31/07/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 29/07/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 21/07/2023 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 11/07/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/07/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 30/06/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 20/06/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 11/06/2023 13:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 02/06/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 31/05/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 25/05/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 16/05/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 19:18

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

  • 04/05/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 28/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 24/04/2023 12:03

    Juntada de Petição

  • 24/04/2023 11:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 19/04/2023 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO

  • 18/04/2023 18:30

    Expedição de Mandado - PCXCEMAN

  • 18/04/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 18:21

    Juntado(a)

  • 18/04/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 04/04/2023 13:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 30/03/2023 14:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 30/03/2023

  • 29/03/2023 14:12

    Juntado(a)

  • 28/03/2023 13:30

    Juntado(a)

  • 28/03/2023 12:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO

  • 27/03/2023 18:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/03/2023 18:49

    Expedição de ofício

  • 27/03/2023 18:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: Jaerson Fortes Martins

  • 27/03/2023 18:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: CHARLES PAUL

  • 27/03/2023 18:45

    Expedição de ofício

  • 27/03/2023 18:43

    Expedição de Mandado - NVGCEMAN

  • 27/03/2023 18:42

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 27/03/2023 18:41

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 27/03/2023 18:27

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ROBERTO MONTAGNA - DENUNCIADO

  • 27/03/2023 18:27

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO AURELIO RIBEIRO - DENUNCIADO

  • 27/03/2023 18:27

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE ROGERIO DO NASCIMENTO - DENUNCIADO

  • 24/03/2023 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/03/2023 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/03/2023 19:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 19:47

    Recebida a denúncia

  • 14/03/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 11:02

    Distribuído por dependência - Número: 00014141720168240135/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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