29/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 41414 - ANA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS - R$ 5.663,93
27/08/2025 13:49

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/08/2025 13:45

Alterado o assunto processual
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060913-08.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ANA MARIA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de excesso de execução.

Pois bem.

Analisados os autos, verifica-se que a impugnação apresentada pela parte executada é absolutamente genérica, tratando de questões alheias às que são objeto dos autos, já que se refere e traz documentos relativos a pessoa homônima, diversa da exequente.

Delineada assim a questão, é de se rejeitar, de plano, a impugnação, até porque o cálculo apresentado pela parte exequente é idôneo e serve ao seu propósito.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ).

Intimem-se. 2.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
10/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:10

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/09/2024 16:30

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 15:42

Determinada a intimação
19/07/2024 10:30

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
11/07/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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