TJSC - 5077443-48.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 21:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
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06/09/2025 21:04
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
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06/09/2025 21:04
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: OSVALDO JUNIOR SILVA
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06/09/2025 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2025 21:04
Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: BANCO C6 S.A.
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06/09/2025 10:56
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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06/09/2025 09:33
Transitado em Julgado
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06/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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15/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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14/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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13/08/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 15:00
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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13/08/2025 14:27
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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13/08/2025 14:17
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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13/08/2025 09:09
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 10:35
Juntada de Petição
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17/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077443-48.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Alexandra Lorenzi da SilvaAUTOR: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 15/07/2025 - Juntada de certidão -
15/07/2025 02:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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15/07/2025 02:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 02:23
Juntada de Certidão
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15/07/2025 02:23
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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08/07/2025 15:46
Juntada de Petição
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07/07/2025 12:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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02/07/2025 14:45
Juntada de Petição
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02/07/2025 11:32
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10779706, Subguia 5632705 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,60
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01/07/2025 17:39
Link para pagamento - Guia: 10779706, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5632705&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5632705</a>
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01/07/2025 17:39
Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 10779706 - R$ 51,60
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30/06/2025 18:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: REGINALDO BECKER
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30/06/2025 15:02
Expedição de Mandado - TBCCEMAN
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26/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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23/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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23/06/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5077443-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO C6 S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra OSVALDO JUNIOR SILVA, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.
Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.
Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.
Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.
Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.
Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.
Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.
Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.
Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.
Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.
Intime-se.
Cumpra-se. -
20/06/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 16:14
Concedida a Medida Liminar
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11/06/2025 14:42
Juntada de Petição
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10/06/2025 09:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10578244, Subguia 5521906 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 273,57
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10/06/2025 09:04
Conclusos para despacho
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10/06/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10560285, Subguia 5511635 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.461,75
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05/06/2025 16:32
Link para pagamento - Guia: 10578244, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5521906&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5521906</a>
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05/06/2025 16:32
Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 10578244 - R$ 273,57
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03/06/2025 21:20
Link para pagamento - Guia: 10560285, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5511635&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5511635</a>
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03/06/2025 21:20
Juntada - Guia Gerada - BANCO C6 S.A. - Guia 10560285 - R$ 1.461,75
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03/06/2025 21:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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