19/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:36

Decisão interlocutória
06/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/06/2025 02:58

Publicação de Edital - no dia 24/06/2025 Prazo do edital: 09/07/2025 Prazo de citação/intimação: 21/07/2025
23/06/2025 02:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/06/2025 Prazo do edital: 09/07/2025 Prazo de citação/intimação: 21/07/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5014820-44.2024.8.24.0004/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SAVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310078129368 CITANDO: SAVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF *00.***.*82-60 Sintese da Denúncia: No dia 23 de outubro de 2024, em horário e local a serem melhores esclarecidos durante a instrução processual, porém no Município de Araranguá/SC, os denunciados MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA e SAVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, de forma deliberada e consciente, adquiriram e receberam coisa que deveriam saber ser produto de crime – uma vez que adquirida por valor inferior ao de mercado, desacompanhada da documentação de propriedade (nota fiscal), portanto em circunstâncias que tornavam evidente a sua procedência ilícita -, consistente em um 1 (um) Smartphone/Telefone celular, marca Redmi, modelo S10, pertencente a Samuel Espindola Pereira.

O bem acima descrito foi adquirido pelos denunciados pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mesmo cientes da desproporção entre o valor real e o preço pago, uma vez que o objeto foi avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais)1 .

Assim agindo, o denunciado MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA infringiu a norma penal incriminadora contida no artigo 180, § 3° do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a citação pessoal do denunciado (art. 78, caput e § 1º, Lei n. 9.099/95), oportunidade em que será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, prosseguindo-se o feito com o recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas ao final arroladas e interrogatório (art. 81, caput, Lei n. 9.099/95); cumpridas as formalidades legais, seja, ao final, condenado pela infração penal narrada, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis.Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
20/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025
18/06/2025 17:42

Expedição de Edital - citação
18/06/2025 17:42

Expedição de Edital - citação
18/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 14:20

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
18/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:57

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 53
18/06/2025 13:57

Terminativa - Declarada incompetência
12/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 14:30

Juntada de Petição
11/06/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/06/2025 15:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/05/2025 16:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
19/05/2025 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: MARTA REGINA SACHETTI MARTINS
19/05/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: RONALD ROSA COSTA
19/05/2025 12:50

Expedição de Mandado - TROCEMAN
19/05/2025 12:50

Expedição de Mandado - TROCEMAN
15/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/05/2025 13:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
05/05/2025 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 05/05/2025
24/04/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS (por substituição em 24/04/2025 14:09:37)
23/04/2025 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: RONALD ROSA COSTA
23/04/2025 18:02

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
23/04/2025 18:02

Expedição de Mandado - TROCEMAN
23/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/04/2025 15:00

Juntada de Petição
23/04/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
21/04/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/04/2025 15:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
05/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/04/2025 11:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
02/04/2025 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES
02/04/2025 17:00

Expedição de Mandado - TROCEMAN
02/04/2025 17:00

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
31/03/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
24/03/2025 13:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
07/02/2025 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
07/02/2025 15:14

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
07/02/2025 15:14

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
07/01/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:46

Recebida a denúncia
19/12/2024 08:27

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:27

Distribuído por dependência - Número: 50122100620248240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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