23/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081411-86.2025.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos para consolidar a parte autora na propriedade e na posse do bem descrito na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
12/08/2025 18:56

Conclusos para julgamento
12/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 21/07/2025
18/07/2025 14:10

Juntada de Petição
03/07/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: CASSIA LISSANI DE DEUS
03/07/2025 15:28

Expedição de Mandado - TANCEMAN
30/06/2025 11:11

Juntada de Petição
26/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081411-86.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra DIENIFER LUPATO, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.

Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.

Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.

Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.

Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.

Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:12

Concedida a Medida Liminar
20/06/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10664034, Subguia 5568555 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,71
20/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
20/06/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10638336, Subguia 5555050 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 573,38
17/06/2025 11:20

Link para pagamento - Guia: 10664034, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5568555&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5568555</a>
17/06/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10664034 - R$ 50,71
13/06/2025 11:07

Link para pagamento - Guia: 10638336, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5555050&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5555050</a>
13/06/2025 11:07

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 10638336 - R$ 573,38
13/06/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033549-22.2025.8.24.0930

Principios Holding e Participacoes LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Girlane Rubini Pradi Franco do Amaral

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/03/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5001345-81.2025.8.24.0005

Fernanda Borges Mamede

Mymax do Brasil Distribuidora de Informa...

Advogado: Danylo Borges Mamede

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/01/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5006286-51.2024.8.24.0024

Pedro Felipe de Jesus

Clube Conectar de Seguros e Beneficios L...

Advogado: Naiara Passoni

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 5006286-51.2024.8.24.0024

Pedro Felipe de Jesus

Clube Conectar de Seguros e Beneficios L...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/10/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 5091382-71.2023.8.24.0023

Instituto Professor Rainoldo Uessler Soc...

Prosollo Fertilizantes LTDA

Advogado: Davi Luciano Bertoli da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/09/2023 20:12

Exibir Processo