08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022367-58.2022.8.24.0020/SCAUTOR: ROGÉRIO RAMIRES DA ROSA (Representado)ADVOGADO(A): ROGER FELIPE CONCER DE SOUZA (OAB SC053702)AUTOR: MARIA SALETE PORTALUPE FERREIRA (Representado)ADVOGADO(A): ROGER FELIPE CONCER DE SOUZA (OAB SC053702)SENTENÇAP.R.I.
03/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:36

Homologada a Transação
01/09/2025 15:27

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:26

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local JEC - SALA 1 - 01/09/2025 15:00. Refer. Evento 128
01/09/2025 15:26

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
22/07/2025 09:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138 Data do cumprimento: 22/07/2025
21/07/2025 10:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139 Data do cumprimento: 21/07/2025
17/07/2025 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138 Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
17/07/2025 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139 Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR
17/07/2025 02:47

Expedição de Mandado - CUACEMAN
17/07/2025 02:45

Expedição de Mandado - CUACEMAN
26/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131
25/06/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
24/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
23/06/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
23/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022367-58.2022.8.24.0020/SC AUTOR: ROGÉRIO RAMIRES DA ROSA (Representado)ADVOGADO(A): ROGER FELIPE CONCER DE SOUZA (OAB SC053702)AUTOR: MARIA SALETE PORTALUPE FERREIRA (Representado)ADVOGADO(A): ROGER FELIPE CONCER DE SOUZA (OAB SC053702) DESPACHO/DECISÃO 1.

Em atenção o termo e petição de Eventos 121 e 124, destaca-se que a interpretação sistemática quanto aos dispositivos legais que tratam sobre a revelia é de que esta não produz presunção absoluta (arts. 344 e 349 do CPC), observando-se que "Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." (art. 349 do CPC).

Neste viés, compreende-se que o fato de o réu não comparecer na audiência de instrução não impede a oitiva da testemunha diante da regular representação pela Defensoria Pública.

Neste viés, a Defensoria Pública é detentora de capacidade postulatória, à qual incumbe tecnicamente o arrolamento de testemunha visando defender os interesses do representado.

Assim, estando a Defensoria Pública presente no ato, ainda que o réu não tenha comparecido, não há vedação legal quanto ao pedido de inquirição de testemunha previamente arrolada e que estava na solenidade.

Salienta-se que a penalidade do réu que não comparece na audiência de conciliação pode ser a revelia, a qual, entretanto, não havia sido aplicada por este Juízo, afastando-se, assim, qualquer justificativa que se confunda com reflexos de tal penalidade.

Ainda que fosse o caso (aplicada revelia previamente), frisa-se, não é vedada a produção de prova por réu revel, nos termos do art. 349 do Código de Processo Civil.

Por outro lado, sabe-se que a ausência injustificada da parte autora em audiência reflete em consequência diversa - extinção -, até porque foi por ela ajuizada a ação, a qual possui maior interesse entre os particulares quanto ao objeto da demanda.

Por fim, denota-se indícios de que a testemunha arrolada (Samuel Lucas Alves do Rosário) fez orçamento para reparação dos danos pleiteados na inicial (Ev. 1, doc. 11, p. 15), os quais alega o réu que o autor deu causa.

Assim, é plausível a oitiva do testigo em busca da verdade real sobre a origem das avarias (esclarecer se na avaliação para orçamento obteve conhecimento se os danos são decorrentes de vazamento de água na parte superior da casa ou decorrentes de outro motivo).

Logo, o relato da testemunha poderá trazer esclarecimentos para o julgamento do pedido de reparação de dano e pleito conexo (multa por descumprimento contratual).

Posto isso, DEFIRO o pedido manifestado pela Defensoria Pública para o fim de designar audiência de instrução e julgamento com objetivo de inquirição da testemunha arrolada. 2.

DESIGNO para o dia 01/09/2025 às 15:00, a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, a ocorrer junto à Sala de Audiências deste Juizado Especial Cível.

ADVIRTO que as partes, os procuradores e as testemunhas poderão optar por participar do ato de forma presencial junto a sala de audiências do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma/SC, ou, alternativamente, virtualmente por meio do Sistema de Videoconferência do PJSC, através do link que segue: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=6MfnylC%2F5No2%2BBXLqErSDNvlOkRCLv%2BOGkA4cGdA9KCNohVBUebEM6ZypHchAP1gI24eo0FJi5owHRhdGBOegA%3D%3D ADVIRTO, também, que no caso de participação por meio do Sistema de Videoconferência do PJSC, é dos interessados a responsabilidade pela qualidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019).

ADVIRTO, ainda, aos procuradores das partes que deverão providenciar a intimação das respectivas partes para o ato aprazado acima.

Em caso de opção pelo Sistema de Videoconferência do PJSC, ADVIRTO que caberá ao respectivo procurador o fornecimento do link de acesso às partes e testemunhas a ele atreladas. Intime-se a testemunha Samuel Lucas Alves do Rosário.

Aguarde-se o ato com os autos em cartório.

Intimem-se.
20/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 16:09

Decisão interlocutória
18/06/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JEC - SALA 1 - 01/09/2025 15:00
17/06/2025 18:14

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local JEC - SALA 1 - 23/06/2025 17:00. Refer. Evento 126
21/05/2025 13:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JEC - SALA 1 - 23/06/2025 17:00
20/05/2025 19:04

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
15/05/2025 15:16

Juntada de Petição
05/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local JEC - SALA 1 - 05/05/2025 16:00. Refer. Evento 105
05/05/2025 16:20

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/04/2025 10:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116 Data do cumprimento: 08/04/2025
24/03/2025 15:33

Juntado(a)
24/03/2025 15:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116 Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN
21/03/2025 18:25

Expedição de Mandado - YCACEMAN
21/03/2025 18:20

Expedição de ofício
20/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
10/12/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
10/12/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/12/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/12/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 15:20

Decisão interlocutória
05/12/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JEC - SALA 1 - 05/05/2025 16:00
05/12/2024 15:19

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local JEC - SALA 1 - 18/11/2024 17:00. Refer. Evento 78
04/12/2024 00:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:26

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
12/11/2024 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98 Data do cumprimento: 12/11/2024
11/11/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO
08/11/2024 16:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96 Motivo: Devolvido por solicitação do cartório
08/11/2024 16:54

Expedição de Mandado - YCACEMAN
08/11/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/11/2024 16:44

Expedição de Mandado - YCACEMAN
07/11/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
07/11/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/10/2024 17:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
24/09/2024 16:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO
20/09/2024 00:14

Expedição de Mandado - YCACEMAN
20/09/2024 00:07

Expedição de ofício
19/09/2024 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMUEL LUCAS ALVES DO ROSÁRIO. Justiça gratuita: Não requerida.
23/07/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 80
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
13/07/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/07/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 18:27

Decisão interlocutória
09/07/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JEC - SALA 1 - 18/11/2024 17:00
11/06/2024 12:50

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
22/05/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:58

Decisão interlocutória
17/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
16/04/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/03/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:03

Determinada a intimação
10/11/2023 17:11

Conclusos para despacho
10/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
08/11/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/11/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/11/2023 18:21

Juntada de Petição - EVERSON DANIEL CORDEIRO (DPE-RMSVIANA - RAISSA MARIANA SCALADA VIANA)
16/10/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
16/10/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/10/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/10/2023 15:44

Intimado em audiência
16/10/2023 15:44

Intimado em audiência
16/10/2023 15:44

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 16/10/2023 15:00. Refer. Evento 25
16/10/2023 15:25

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
16/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
04/09/2023 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 Data do cumprimento: 04/09/2023
01/09/2023 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
01/09/2023 15:09

Expedição de Mandado - CUACEMAN
31/08/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
31/08/2023 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/08/2023 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/08/2023 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 21:44

Juntada de Certidão
21/08/2023 20:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/08/2023 19:53

Juntada de Certidão
18/08/2023 19:52

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2023 19:49

Juntada de Certidão
18/08/2023 19:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SILVANA CECHINEL - EXCLUÍDA
03/07/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28 e 30
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
15/06/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:33

Determinada a intimação
15/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:09

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 16/10/2023 15:00
15/06/2023 13:08

Audiência de conciliação - cancelada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 17/11/2023 15:00. Refer. Evento 17
24/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
06/03/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2023 15:01

Determinada a citação
06/03/2023 10:12

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - SALA 3 - UNESC - 17/11/2023 15:00
30/01/2023 14:02

Conclusos para despacho
26/01/2023 20:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11 e 13
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
09/01/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 13:50

Despacho
07/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
06/10/2022 19:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 6
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
22/09/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 18:18

Despacho
22/09/2022 18:10

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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