21/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
27/06/2025 17:37

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029409-51.2024.8.24.0033/SCRÉU: HYURY MARCELO OROADVOGADO(A): SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Douglas Massuquetti da Cruz.

Em contrapartida, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto apresentado por Hyury Marcelo Oro para condenar o Autor DOUGLAS MASSUQUETTI DA CRUZ ao pagamento de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora mensal a contar do evento danoso.

Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso.

Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ.

Por outro lado, sobrevindo o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para fornecer seus dados bancários, se necessário for. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta pelo sistema SisbaJud.

Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. P.R.I.

Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
16/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:31

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 14:35

Juntado(a)
21/03/2025 12:25

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/03/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2025 14:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
12/03/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para IAI01JC01)
11/03/2025 10:50

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 13 - 11/03/2025 10:40. Refer. Evento 7
11/03/2025 00:14

Juntada de Petição
10/03/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2025 11:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 22:01

Expedição de ofício - 1 carta
28/01/2025 22:00

Expedição de ofício - 1 carta
05/12/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:53

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 13 - 11/03/2025 10:40
12/11/2024 12:44

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
11/11/2024 18:48

Despacho
30/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:38

Juntado(a)
14/10/2024 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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