03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 16:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50615214120258240000/TJSC
07/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 17:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 23:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50615214120258240000/TJSC
02/08/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/07/2025 20:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 19:03

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 18:58

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA ELIZA CENI. Justiça gratuita: Deferida.
23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:59

Concedida a tutela provisória
21/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5041320-56.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ROSANA ELIZA CENIADVOGADO(A): ROSSELA ELIZA CENI (OAB SC014331) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 139, VI, do CPC, defiro o pedido e concedo o prazo de 5 dias para o cumprimento da determinação anterior.

Florianópolis, data da assinatura digital.
10/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:01

Determinada a intimação
10/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5041320-56.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ROSANA ELIZA CENIADVOGADO(A): ROSSELA ELIZA CENI (OAB SC014331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora requer o fornecimento de fármacos necessários ao tratamento de seu quadro clínico.

O exame dos documentos acostados ao feito revela a inexistência de prévio requerimento administrativo para a concessão dos medicamentos.

Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte autora não reúne interesse processual para requerer a prestação jurisdicional, porquanto não demonstrou a prévia provocação da Administração Pública para o fornecimento dos fármacos.

Com efeito, a necessidade de comprovação da prévia postulação do fornecimento de fármacos não é procedimento inócuo ou desimportante, porquanto os entes políticos somente devem prestar atendimento aos pacientes que façam o requerimento âmbito do SUS.

Aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende que "A necessidade de prévio requerimento administrativo configura o interesse de agir do cidadão, na medida em que comprovada resistência à sua pretensão, quer pela negativa, quer pela própria morosidade na resposta" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, de Rio do Sul, rel.

Des.

Ronei Danielli).

Logo, indispensável a demonstração da impossibilidade ou empecilho à obtenção do tratamento perseguido para que se tenha presente a condição da ação do interesse processual.

Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos a negativa administrativa para o fornecimento dos fármacos.

Após, voltem os autos conclusos, com urgência.

Florianópolis, data da assinatura digital.
16/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:31

Despacho
13/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA ELIZA CENI. Justiça gratuita: Requerida.
13/06/2025 12:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/06/2025 11:16

Distribuído por sorteio
13/06/2025 11:11

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
13/06/2025 10:33

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Responsável: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO
12/06/2025 17:30

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: OSCAR KLEIN - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO
12/06/2025 16:06

Juntada - Juntado(a) - Movimentado por: GUSTAVO ROSA LEAL - ESTAGIÁRIO
13/05/2025 13:22

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: MARIANA DREHMER MENEZES - ESTAGIÁRIO
13/05/2025 00:06

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 14 - Movimentado por: ROSSELA ELIZA CENI - ADVOGADO
05/05/2025 17:55

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Artigos 52 a 57 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região - Movimentado por: DANIEL BATISTA PEREIRA - ADM
02/05/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
22/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13 - Movimentado por: LILIAN EDUARDA SOUZA DE FREITAS - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROSANA ELIZA CENI (AUTOR)
22/04/2025 14:21

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: LILIAN EDUARDA SOUZA DE FREITAS - ESTAGIÁRIO
22/04/2025 14:21

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: LILIAN EDUARDA SOUZA DE FREITAS - ESTAGIÁRIO
18/03/2025 15:36

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: MARIANA DREHMER MENEZES - ESTAGIÁRIO
18/03/2025 13:12

Petição - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: ROSSELA ELIZA CENI - ADVOGADO
28/02/2025 16:06

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
30/01/2025 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
20/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: ROSANA ELIZA CENI (AUTOR)
20/01/2025 14:46

Despacho - Despacho - Movimentado por: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO - MAGISTRADO - Responsável: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO
20/01/2025 07:42

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: ANTONIO ARAUJO SEGUNDO
17/01/2025 17:38

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: ROSSELA ELIZA CENI - ADVOGADO
17/01/2025 17:38

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCFLP02F para SCFLPNJ02C) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
17/01/2025 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Movimentado por: ROSSELA ELIZA CENI - ADVOGADO
17/01/2025 17:38

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: ROSSELA ELIZA CENI - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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