05/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
04/09/2025 23:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências - IJ - 1ºJEC - 15/10/2025 15:15. Refer. Evento 69
03/09/2025 13:43

Despacho
02/09/2025 17:26

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
02/09/2025 17:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 86
20/08/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
19/08/2025 20:09

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
19/08/2025 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
25/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
24/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:00

Despacho
24/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:13

Juntada de Petição
24/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/07/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 14:36

Expedição de ofício - 1 carta
22/07/2025 14:35

Expedição de ofício - 1 carta
22/07/2025 14:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - IJ - 1ºJEC - 15/10/2025 15:15
22/07/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências - IJ - 1ºJEC - 30/07/2025 15:15. Refer. Evento 53
22/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/07/2025 18:35

Despacho
21/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018034-40.2024.8.24.0005/SC AUTOR: VILMA CHAPUIS MONTEIROADVOGADO(A): LILIANE GEORGES HADDAD BAROUKI FINARDI (OAB SC008150)ADVOGADO(A): RAFAEL JOCHAM BAROUKI (OAB SC047047)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por VILMA CHAPUIS MONTEIRO contra BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas.

I.

Regularmente citado, o réu invocou a preliminar de ausência de interesse processual, visto que a autora não buscou atendimento administrativo.

Rejeito a preliminar, na medida em que "a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Mesmo que o pedido administrativo não tenha sido direcionado ao objeto da demanda propriamente dito, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto em contestação o réu rebate as alegações da parte autora" (Recurso Cível nº *10.***.*94-32, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, julgado em 27/5/2020).

Ainda: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DO CONSUMIDOR.GOV, RECLAME AQUI OU PROCON.

RECURSO DO AUTOR.

SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ACOLHIMENTO.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

INCENTIVO À CONCILIAÇÃO POR MEIO EXTRAJUDICIAL QUE, EMBORA LOUVÁVEL, NÃO PODE SER REQUISITO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA.

PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002297-37.2024.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 01/10/2024).

II.

Instadas as partes para especificar a pretensão de prova oral, a parte autora arrolou testemunha no evento 33.1 e a parte ré postulou a colheita de depoimento pessoal e deixou de acostar rol de testemunhas (eventos 18.1 e 48.1).

III. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento na modalidade PRESENCIAL para o dia 30/07/2025, às 15h15min, no Fórum de Balneário Camboriú, sala 210.

A testemunha devidamente arrolada nos autos comparecerá à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que a tenha arrolado, independentemente de intimação, com fulcro no art. 34 da Lei 9099/95.

IV. Com o retorno das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário (Resolução n. 481/2022, CNJ e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 17/05/2022), a participação da audiência de forma remota é excepcional e seu deferimento fica condicionado ao requerimento expresso da parte não residente na Comarca e região, à demonstração da impossibilidade de comparecer presencialmente ao ato e à apresentação dos e-mails dos participantes para eventual envio dos links de acesso à sala virtual.

No entanto, prezando pela celeridade processual, desde já defiro que o réu e seus procuradores, domiciliados em Comarcas diversas, participem do ato por videoconferência, facultando-se o comparecimento ao Fórum de Balneário Camboriú, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar conexão estável e compatível com a realização do ato.

Os manuais de acesso e os requisitos mínimos para a conexão encontram-se disponíveis na página do PJSC-Conecta.

V.

Intime-se a parte ré para fornecer os endereços de e-mail para envio dos links de acesso à sala virtual, no prazo de 5 dias, o qual será enviado de forma automática pelo Sistema PJSC – Conecta na data designada, o que suficiente para ingresso na videoconferência.

VI.

Por outro lado, a autora e seus advogados são residentes nesta Comarca e devem comparecer presencialmente ao ato com sua testemunha, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Intimem-se e cumpra-se.

Balneário Camboriú, 03 de junho de 2025
11/06/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ELIZA LEITE MORAES. Justiça gratuita: Não requerida.
11/06/2025 18:36

Expedição de ofício - 1 carta
11/06/2025 18:31

Expedição de ofício - 1 carta
11/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências - IJ - 1ºJEC - 30/07/2025 15:15
03/06/2025 17:45

Decisão interlocutória
09/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BCU01JC01)
05/05/2025 16:06

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 05/05/2025 15:15. Refer. Evento 39
05/05/2025 16:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
02/05/2025 16:25

Juntada de Petição
07/04/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/03/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/03/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 20:11

Juntada de Certidão
20/03/2025 20:07

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 05/05/2025 15:15
20/03/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA APARECIDA DA SILVA COLIN. Justiça gratuita: Não requerida.
25/02/2025 14:17

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BCU01JC01 para ESTCEJ01)
25/02/2025 13:45

Despacho
25/02/2025 13:19

Juntado(a)
24/02/2025 18:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 17:46

Despacho
05/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:40

Juntada de Petição
04/02/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:33

Despacho
09/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 09:13

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (PR016440 - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS)
25/11/2024 08:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
07/11/2024 12:37

Expedição de ofício - 1 carta
06/11/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
31/10/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 17:09

Determinada a citação
29/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 55/2024-DF da Direção do Foro da Comarca de Balneário Camboriú
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 20:02

Determinada a intimação
23/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA CHAPUIS MONTEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2024 14:52

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/09/2024 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA CHAPUIS MONTEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
20/09/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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