12/09/2025 18:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50934453020248240930/TJSC
22/08/2025 21:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5093445-30.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Luiz Eduardo Ribeiro FreyeslebenRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 02/07/2025 - APELAÇÃO
18/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 41 Justiça gratuita: Deferida
02/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
25/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
23/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 18:22

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 18:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/06/2025 17:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:55

Redistribuído por sorteio - (FNSURBA11 para FNSURBA19)
23/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
20/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5093445-30.2024.8.24.0930/SC AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DRIADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O artigo 286 do CPC assevera que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

No caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal.

Demais disso, o objeto da presente lide gira em torno da contratação de empréstimo diverso da dos autos em que foi distribuído por dependência.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

I RECURSO DE APELAÇÃO AVENTADA INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

ACOLHIMENTO.

CASO CONCRETO EM QUE O OBJETO DA LIDE GIRA EM TORNO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO TIDO COMO LITISPENDENTE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO INSTITUTO (ART. 337, § 3º, DO CPC).

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

II PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES SUSCITADA CONEXÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS.

TESE REJEITADA.

DEMANDA SUBJACENTE QUE SE TRATA DE CONTRATO DIVERSO.

ADEMAIS, HIPÓTESE QUE JÁ FOI APRECIADA E, INCLUSIVE, TRANSITOU EM JULGADO.

DESPROVIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300552-58.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2022).

Assim, não há razão alguma para distribuição do processo por dependência.

Ante o exposto, PROCEDA-SE a redistribuição do feito por sorteio entre os Juízos da Unidade Estadual de Direito Bancário.

Cumpra-se.
18/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:52

Terminativa - Declarada incompetência
18/06/2025 12:27

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/01/2025 14:12

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/01/2025 16:49

Juntada de Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/12/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
28/11/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 14:51

Juntada de Petição
04/11/2024 07:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 15:19

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/10/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMAR PEREIRA DRI. Justiça gratuita: Deferida.
04/10/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:17

Decisão interlocutória
05/09/2024 14:44

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMAR PEREIRA DRI. Justiça gratuita: Requerida.
05/09/2024 09:01

Distribuído por dependência - Número: 50097852120218240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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