10/09/2025 16:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU02CR -> TJSC
01/09/2025 12:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/08/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
28/08/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/08/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/08/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 120 Parte Isenta
20/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
20/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
19/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005283-92.2022.8.24.0004/SCRÉU: MILEIDE BERETA PAGANINI DA LUZADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA DANIEL (OAB SC055154)SENTENÇAEm face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para condenar MILEIDE BERETA PAGANINI DA LUZ, pela prática dos crimes descritos no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, por 49 vezes, à pena de 10 (dez) meses de detenção, assim como ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato.

Nos termos do art. 44 do CP e conforme exposto, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo nacional.

Indefiro o pedido de fixação de indenização à título de reparação de danos ao Erário, nos termos da fundamentação.

Fixo a remuneração do Defensor Dativo, nomeado no evento 76 em R$ 1.072,01, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, cujo pagamento deverá ser realizado após o trânsito em julgado, na forma do art. 9º, I.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, dispenso o pagamento das custas, considerando o pedido expresso formulado em alegações finais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/08/2025 18:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114 Motivo: insuficiente
18/08/2025 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114 Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
18/08/2025 15:25

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
18/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:01

Julgado procedente o pedido - Condenatória
25/07/2025 16:03

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4735068 - MILEIDE BERETA PAGANINI DA LUZ
30/06/2025 20:08

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005283-92.2022.8.24.0004/SCRELATOR: LIVIA BORGES ZWETSCH BECKRÉU: MILEIDE BERETA PAGANINI DA LUZADVOGADO(A): EDUARDO DA ROCHA DANIEL (OAB SC055154)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 20/06/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS
20/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
20/06/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
12/06/2025 15:18

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 12/06/2025 14:30. Refer. Evento 89
09/05/2025 19:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96 Data do cumprimento: 09/05/2025
30/04/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS
30/04/2025 10:19

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
29/01/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
29/01/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/01/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/01/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/01/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 12/06/2025 14:30. Refer. Evento 66
23/01/2025 09:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86 Data do cumprimento: 22/01/2025
14/01/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: LEONIR SCUSSEL
14/01/2025 16:05

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
11/01/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
30/12/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/12/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
10/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/12/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/12/2024 16:15

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC070364
10/12/2024 15:46

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
09/12/2024 17:00

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
23/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/11/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/11/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:22

Decisão interlocutória
31/10/2024 17:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 29/01/2025 14:30
16/09/2024 14:05

Juntada de Petição
06/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MILEIDE BERETA PAGANINI DA LUZ - DENUNCIADO
11/07/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:26

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 09/05/2024
07/05/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
07/05/2024 12:54

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
02/05/2024 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/05/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 12:44

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
25/04/2024 16:32

Conclusos para decisão
12/03/2024 20:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48 Data do cumprimento: 12/03/2024
01/03/2024 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: MARCIA REJANE BALBI SEVERO
01/03/2024 18:03

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
01/03/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/03/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/02/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/10/2023 11:17

Juntada de Certidão
27/08/2023 22:52

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/08/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2023 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/07/2023 20:03

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:08

Juntada de Petição
24/07/2023 18:06

Juntada de Petição
06/07/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/06/2023 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 27/06/2023
26/06/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA
26/06/2023 11:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2023 11:23

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
26/06/2023 11:21

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/11/2022 14:50

Juntada de Petição
12/09/2022 10:15

Juntada de Petição
09/09/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/09/2022 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2022 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
05/09/2022 11:26

Juntada de Certidão
05/09/2022 11:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MILEIDE BERETA PAGANINI DA LUZ - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
05/09/2022 11:21

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:35

Intimado em Secretaria
26/08/2022 14:35

Intimado em Secretaria
15/08/2022 14:44

Juntada de Petição
08/08/2022 18:25

Decisão interlocutória
05/08/2022 16:39

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local 2ª Vara Criminal (Sala Secundária) - 05/08/2022 16:00. Refer. Evento 3
05/08/2022 16:07

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 12/07/2022
17/06/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2022 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ELIANE EUZEBIO
15/06/2022 16:20

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
15/06/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/06/2022 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/06/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 14:07

Recebida a denúncia
06/06/2022 15:19

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local 2ª Vara Criminal (Sala Secundária) - 05/08/2022 16:00
06/06/2022 15:17

Conclusos para despacho
06/06/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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