TJSC - 5006373-98.2024.8.24.0026
1ª instância - Unidade Judiciaria de Cooperacao da Comarca de Guaramirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 17:30
Juntada de Petição
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05/08/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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21/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
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18/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
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17/07/2025 19:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 168
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17/07/2025 19:01
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMMUJC
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17/07/2025 19:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/08/2025. Parte GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA, Guia 10912959, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaA
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17/07/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 19:00
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - Guia 10912959 - R$ 243,65
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17/07/2025 19:00
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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17/07/2025 15:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - CONDENADO
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17/07/2025 15:00
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMMUJC -> DCJE
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17/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 14:59
Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa
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17/07/2025 12:47
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA)<br/>BNMP: 5006373-98.2024.8.24.0026.03.0002-11<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado
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17/07/2025 08:27
Juntada de Certidão
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17/07/2025 08:24
Realizado Cálculo de Liquidação
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17/07/2025 08:16
Juntada de peças digitalizadas
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17/07/2025 08:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 17/07/2025 08:08:03)
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17/07/2025 08:05
Juntada de peças digitalizadas
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17/07/2025 08:00
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
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17/07/2025 08:00
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 41437/2025-SC - Réu GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA
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17/07/2025 07:59
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA<br>Data: 08/07/2025
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17/07/2025 07:59
Transitado em Julgado para o Réu - GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA<br>Data: 05/07/2025
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15/07/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
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11/07/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
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09/07/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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08/07/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
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05/07/2025 23:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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05/07/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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02/07/2025 13:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136<br>Data do cumprimento: 02/07/2025
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30/06/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/06/2025 16:37
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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30/06/2025 15:10
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA)<br/>BNMP: 5006373-98.2024.8.24.0026.03.0001-09<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado
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30/06/2025 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136<br>Oficial: FLAUDIO TEODORO DA SILVA
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29/06/2025 18:30
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006358-32.2024.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 12, 24
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29/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2025 18:20
Expedição de ofício
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29/06/2025 18:18
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
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29/06/2025 15:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133<br>Data do cumprimento: 28/06/2025
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27/06/2025 18:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133<br>Oficial: SAMEA GIULIANA LUZ MANSUR BENITIS
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27/06/2025 18:37
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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27/06/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
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26/06/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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26/06/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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26/06/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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26/06/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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26/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
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26/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006373-98.2024.8.24.0026/SCRÉU: GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado pelo Ministério Público e, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser atualizado na data do adimplemento), por infração ao art. 155, §4º, I, do Código Penal. Inviável a substituição de pena e concessão do sursis, conforme fundamentação.
NEGO ao acusado o direito de o direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, do CPP), porque presente a necessidade da garantia da ordem pública, além de demonstrado risco de reiteração criminosa diante da extensa ficha criminal ostentata pelo réu, encampados pela presente sentença condenatória.
Em se considerando a ausência de pedido e, ainda, de elementos seguros para se fixar, ainda que em patamar mínimo, o valor da reparação de danos, deixo de examinar a disposição, sem prejuízo de a questão ser resolvida no Juízo cível competente.
Restituam-se os bens apreendidos, descartando os inservíveis. Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr.(a) Débora Leschinski OAB/SC 29.645 (defesa prévia e AIJ) em R$ 714,69 e para o Dr. Moacir Cesar Souza OAB SC 4498 (alegações finais) em R$ 357,34 (ambos a serem pagos como ato isolado), com fundamento no art. 8º, §§ 3º e 4º, da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, com atualizações posteriores.
O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
Saliento que, no cálculo respectivo, deve ser inserido o valor dos honorários fixados ao defensor nomeado (art. 10, Resolução CM nª 5/2019).
Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, porque ausente prova documental da hipossuficiência financeira do réu.
Expeçam-se guia e PEC provisório.
Transitada em julgado esta sentença: 1) Expeça-se o PEC definitivo e respectiva guia de recolhimento; 2) Façam-se as anotações e comunicações necessárias por conta da condenação, conforme o Código de Normas da CGJ. 3) Encaminhe-se à contadoria para o cálculo das custas e, em seguida, intime-se o réu para o recolhimento no prazo de dez dias.
Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e proceda-se conforme arts. 381 e 382 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Observe-se quanto ao réu o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, conforme o caso.
Intimem-se as vítimas, na forma do art. 201, §2º, do CPP.
Oportunamente, arquive-se com as anotações de es -
25/06/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 18:53
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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18/06/2025 06:02
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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12/06/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
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11/06/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
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11/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006373-98.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006358-32.2024.8.24.0026/SC RÉU: GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) ATO ORDINATÓRIO Encaminho os autos para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. -
10/06/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 18:35
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 18:34
Juntada de peças digitalizadas
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02/06/2025 12:51
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC047733
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02/06/2025 12:49
Juntada de peças digitalizadas
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27/05/2025 18:21
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC029645
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27/05/2025 18:20
Juntada de peças digitalizadas
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27/05/2025 01:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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09/05/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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09/05/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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08/05/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 18:49
Decisão interlocutória
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08/05/2025 13:59
Conclusos para despacho
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02/05/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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16/04/2025 17:37
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências AIJ - 15/04/2025 13:30. Refer. Evento 92
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16/04/2025 17:36
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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15/04/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:35
Despacho
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15/04/2025 14:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
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15/04/2025 14:01
Conclusos para despacho
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15/04/2025 13:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: MARCELO DE TOFEL
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15/04/2025 13:49
Expedição de Mandado - Plantão - GMMCEMAN
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15/04/2025 13:14
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências AIJ - 15/04/2025 13:30. Refer. Evento 36
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15/04/2025 12:54
Juntada de peças digitalizadas
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15/04/2025 05:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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15/04/2025 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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11/04/2025 08:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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11/04/2025 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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10/04/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 18:36
Decisão interlocutória
-
07/04/2025 15:10
Conclusos para despacho
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26/03/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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26/03/2025 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/03/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 13:21
Decisão interlocutória
-
24/03/2025 14:17
Conclusos para despacho
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24/03/2025 10:43
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 43
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18/03/2025 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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18/03/2025 08:58
Decisão interlocutória
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13/03/2025 12:56
Conclusos para despacho
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10/03/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/03/2025 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/03/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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07/03/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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07/03/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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07/03/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 16:47
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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06/03/2025 18:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 06/03/2025
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27/02/2025 17:53
Juntada de peças digitalizadas
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27/02/2025 11:05
Juntada de Petição
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26/02/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/02/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/02/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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25/02/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/02/2025 17:18
Juntada de Petição
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24/02/2025 16:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: RODRIGO MACEDO FURTADO CHAVES
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24/02/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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24/02/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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24/02/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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24/02/2025 13:21
Expedição de ofício
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24/02/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/02/2025 13:21
Expedição de ofício
-
24/02/2025 13:21
Expedição de ofício
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24/02/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/02/2025 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/02/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 21:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 21:11
Expedição de Mandado - GMMCEMAN
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14/02/2025 14:56
Juntada de Petição
-
09/02/2025 20:19
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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09/01/2025 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/01/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/01/2025 19:03
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências AIJ - 15/04/2025 13:30
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09/01/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 18:35
Decisão interlocutória
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08/01/2025 14:51
Conclusos para despacho
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17/12/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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05/12/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 17:37
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069244
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29/11/2024 13:12
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067554
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29/11/2024 13:09
Juntada de peças digitalizadas
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26/11/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/11/2024 14:02
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066971
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22/11/2024 14:02
Juntada de peças digitalizadas
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/11/2024 06:28
Juntada de peças digitalizadas
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12/11/2024 17:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 12/11/2024
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08/11/2024 17:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
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08/11/2024 17:57
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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08/11/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 17:56
Expedição de ofício
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30/10/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/10/2024 21:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/10/2024 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 19:03
Recebida a denúncia
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30/10/2024 18:41
Conclusos para despacho
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24/10/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/10/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/10/2024 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 21:24
Despacho
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23/10/2024 19:05
Conclusos para despacho
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23/10/2024 19:04
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006358-32.2024.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 3
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23/10/2024 19:03
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
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21/10/2024 16:14
Distribuído por dependência - Número: 50063583220248240026/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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