27/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5018515-95.2023.8.24.0018/SC ACUSADO: VALDIR DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A): TAILAINI APARECIDA PEDROSO DOS SANTOS LEITE (OAB SC064405) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação penal na qual se imputa ao denunciado VALDIR DE ALMEIDA JUNIOR a prática do delito do artigo 12 da Lei 10.826/2003. 2.

Da preliminar de atipicidade material A conduta prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento é classificada "como de mera conduta, ou seja, prescindível a comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080698-6, de Camboriú, rel.

Des.

Paulo Roberto Sartorato, j. 16.12.2014).

Como consequência, não há se falar, nesse momento processual, em atipicidade material da conduta imputada ao réu, de modo que afasto a preliminar ventilada. 3.

Os argumentos da defesa não afastam as razões que justificaram o recebimento da denúncia e deverão ser objeto de análise após regular instrução probatória.

Não é caso, ademais, de absolvição sumária (art. 397, CPP). 4.

Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2026, às 16h30min.

As testemunhas arroladas pelas partes serão ouvidas na sala de audiências desta Vara Criminal.

Na sequência será realizado o interrogatório do acusado. 5.

Requisitem-se, em sendo o caso. 6.

Intimem-se. 7.

Faculto ao(s) Defensor(es) participar pelo sistema de videoaudiência PJSC-Conecta, advertindo-o(s) que o link será encaminhado no dia anterior à solenidade, caso conste nos autos pedido, bem como e-mail e número de WhatsApp. 8.

Em não sendo localizada alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 03 (três) dias, informar o atual paradeiro, sob pena de desistência tácita.
25/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:54

Decisão interlocutória
26/02/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 22/01/2026 16:30
16/11/2023 01:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 31/10/2023
14/11/2023 15:20

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 15:12

Juntada de Petição
09/10/2023 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: JOAO FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA FILHO
09/10/2023 16:59

Expedição de Mandado - Prioridade - CCOCEMAN
02/10/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/10/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
28/09/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/09/2023 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: MARCIO PEGORARO
26/09/2023 14:15

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
26/09/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:11

Recebida a denúncia
13/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:57

Distribuído por dependência - Número: 50173310720238240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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