05/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 18:12

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 14:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 854,75
08/08/2025 16:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Orlando Luiz Zanon Júnior em 08/08/2025 16:09:19
07/08/2025 17:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/08/2025 18:45

Juntada - Extrato Subconta - 2400867429<br> Tipo de Extrato: RESUMO
17/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
15/07/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/07/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
23/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016368-29.2023.8.24.0008/SC AUTOR: JULIA VEIGA DE GOESADVOGADO(A): THIAGO GABRIEL SCHULZE (OAB SC044694)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, proposta por JULIA VEIGA DE GOES em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

O expert apresentou, no evento 83, o laudo da prova pericial grafotécnica.

A parte requerida alegou, no evento 91, que o perito respondeu de forma genérica aos quesitos n. 3, 6 e 7 (evento 83.1), requerendo assim, a complementação das respectivas respostas.

No entanto, a perícia grafotécnica realizada foi conduzida por profissional devidamente qualificado e seguiu todos os procedimentos técnicos necessários.

O laudo pericial é claro, objetivo e responde adequadamente aos quesitos formulados pelas partes, não havendo indícios de erro ou omissão que comprometam a validade do laudo.

Portanto, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial.

Quanto à quebra de sigilo, a parte passiva requereu o acesso a conteúdo abrangido pelo direito fundamental à privacidade para fins instrução processual cível, consistente em dados bancários mantidos por instituições financeiras, com o objetivo de informar se a conta n. 256604-0, agência 411, pertencia à requerente, bem como apresentar os extratos dos meses de outubro de novembro de 2020.

Sobre o tema, cabe anotar que a quebra do sigilo depende da observância de requisitos normativos, de acordo com a modalidade das informações ou comunicações a serem acessadas, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme art. 5º, X, XI e XII, da CRFB.

A pretensão diz respeito a dados bancários, os quais abrangem, além do cadastro dos números de contas bancárias, também os registros de movimentações financeiras, incluindo valores, datas e saldos disponíveis.

O acesso forçado a tais dados somente pode ser determinado quando o direito à privacidade representar embaraço injustificável à instrução processual cível ou criminal, desde que haja interesse público na apuração de ilícito, conforme interpretação jurisprudencial do art. 5º, X, da CRFB cumulado com art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001 ("A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: [...]").

No caso concreto, concluo ser inviável a pretensão da parte de obtenção dos dados de relacionamentos bancários e dos extratos de movimentação financeira das contas correntes do(s) integrante(s) do polo passivo, porquanto ausente interesse público excepecional na apuração de ilícito cível ou criminal.

Isso porque a medida implica invasão indevida na privacidade da parte devedora, ao devasar as informações quanto aos relacionamentos bancários e, também, no tocante aos estabelecimentos e momentos que recebe ou gasta recursos, mormente em um cenário em que a grande maioria dos gastos pessoais são efetuados mediante transferências/operações bancárias.

Mesmo no caso de informações cadastrais de relacionamentos bancários (sistema CCS Bacen), destaco que a medida de expedição de ofícios é desnecessária, haja vista que eventuais recursos bancários são passíveis de constrição diretamente via sistema Sisbajud.

Notadamente, a orientação do STJ é no sentido de que "a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional", razão pela qual "a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado" (STJ, AgInt no REsp n. 2.032.295/SP, Ricardo Villas Bôas Cueva, 23.10.2023).

Do exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário.

Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pelo perito (evento 83.1).

Aguarde-se a preclusão, salvo nas seguintes hipóteses: a) valores a serem liberados conforme acordo expresso entre as partes depositante e beneficiária; b) valores expressamente destinados ao pagamento espontâneo; c) pagamento de honorários periciais após a entrega do laudo; d) devolução do depósito de honorários, em razão da não realização da perícia, após a sentença; e, e) valores de caução a serem devolvidos ao depositante, em razão da perda da sua função na extinção do processo.

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Intimem-se.
20/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:51

Decisão interlocutória
31/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
26/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:44

Juntada de Petição
14/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
06/09/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
06/09/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/09/2024 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82
06/09/2024 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:55

Juntada de Petição
23/08/2024 16:53

Expedição de ofício - 1 carta
23/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/07/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 18:46

Decisão interlocutória
24/06/2024 12:26

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/06/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/03/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/03/2024 16:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 13/03/2024
11/03/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/03/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: DEISE CRISTINE DA CONCEICAO METZNER
08/03/2024 14:25

Expedição de Mandado - Prioridade - 18/03/2024 - BNUCEMAN
08/03/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 15:16

Juntada de Petição
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/01/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/01/2024 13:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/12/2023 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/12/2023 17:50

Expedição de ofício - 1 carta
19/12/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/12/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/12/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/12/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/12/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/11/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/11/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:48

Juntada de Petição
09/11/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/10/2023 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/10/2023 15:07

Juntada de Petição
24/10/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 750,00
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/10/2023 07:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/10/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 17:18

Decisão interlocutória
02/10/2023 16:43

Juntada de Petição
02/10/2023 12:55

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/08/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2023 23:12

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SC034641 - OSVALDO GUERRA ZOLET)
07/08/2023 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
25/07/2023 12:24

Expedição de ofício - 1 carta
25/07/2023 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/07/2023 02:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/07/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
19/07/2023 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/07/2023 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/07/2023 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2023 15:13

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2023 18:07

Expedição de ofício - 1 carta
10/07/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2023 18:00

Expedição de ofício
10/07/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA VEIGA DE GOES. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 14:23

Decisão interlocutória
10/07/2023 13:06

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 14:07

Despacho
06/06/2023 13:22

Conclusos para despacho
06/06/2023 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIA VEIGA DE GOES. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2023 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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