28/07/2025 12:48

Conclusos para decisão
11/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
26/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
25/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000067-48.2023.8.24.0059/SC EXEQUENTE: JANDIR DOMINGOS DE BORBAADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644)EXEQUENTE: CASAGRANDE E CASAGRANDE LTDAADVOGADO(A): CESAR JOSÉ POLETTO (OAB SC020644)EXECUTADO: LAURI MACHADOADVOGADO(A): PAMELA PIRAN DA ROSA (OAB SC057953) DESPACHO/DECISÃO 1.

Rejeito a exceção de pré-executividade e, nessa extensão, indefiro o pedido da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para liberação dos valores bloqueados (EVENTOS 74 e 76), porquanto não demonstrado, por meio de base documental mínima e satisfatória, que se trata de verba impenhorável.

Nesse sentido, o § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil é claro ao prever que incumbe ao interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, "comprovar" que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" (inciso I) ou,

por outro lado, que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".

Com efeito, não é bastante, para o atendimento da imposição legal, a mera apresentação de petição desacompanhada de elementos que confiram amparo à alegação. 2.

Preclusa a presente decisão, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento dos valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: 2.1. A liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015). 2.2. Os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR).

Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel.

Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017).

Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012). 2.3. Em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para pronunciamento sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

O silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo.

Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão para julgamento. 4. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema.

Intime(m)-se.
24/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 21:26

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50003818920258240910/SC
24/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
17/04/2025 17:20

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
01/04/2025 18:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002796720258240910/SC
27/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:03

Juntada de Petição
20/03/2025 12:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50003818920258240910/SC
17/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/03/2025 15:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50003818920258240910/SC
07/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/02/2025 13:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002796720258240910/SC
26/02/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000050537789. Valor transferido: R$ 21.924,75
20/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002796720258240910
20/02/2025 10:02

Juntada de Petição - LAURI MACHADO (SC057953 - PAMELA PIRAN DA ROSA)
19/02/2025 23:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SRLUN
19/02/2025 23:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LAURI MACHADO)
19/02/2025 19:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
14/02/2025 19:10

Remetidos os Autos - SRLUN -> FNSCONV
14/02/2025 19:10

Decisão interlocutória
05/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
25/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/10/2024 09:02

Juntada de Petição
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:13

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 13/09/2024
12/09/2024 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: MANUEL RENATO DALLA COSTA
12/09/2024 18:43

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
11/09/2024 11:20

Decisão interlocutória
10/06/2024 12:52

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:41

Determinada a intimação
25/03/2024 12:25

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/01/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2023 10:23

Determinada a intimação
25/09/2023 14:20

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 02:16

Determinada a intimação
22/05/2023 14:01

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
01/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/02/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 22:12

Decisão interlocutória
07/02/2023 18:48

Conclusos para despacho
07/02/2023 17:44

Alterado o assunto processual
18/01/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASAGRANDE E CASAGRANDE LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
18/01/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANDIR DOMINGOS DE BORBA. Justiça gratuita: Requerida.
18/01/2023 09:06

Distribuído por dependência - Número: 50001041720198240059/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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