11/09/2025 12:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50711028020258240000/TJSC
08/09/2025 13:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50711028020258240000/TJSC
04/09/2025 15:55

Remetidos os Autos - DEP -> FNSFP
04/09/2025 15:21

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
03/09/2025 09:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
03/09/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:41

Juntado(a)
20/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:40

Remetidos os Autos - FNSFP -> DEP
15/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

EXEQUENTE: EMERSON DE ARRUDA SERAFINIADVOGADO(A): MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090)ADVOGADO(A): AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) ATO ORDINATÓRIO ❗Em cumprimento ao princípio da eficiência e com o objetivo de auxiliar na tramitação célere do feito, lavo o presente ato ordinatório para ORIENTAR o(a) advogado(a) da parte interessada a verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento por precatório, especialmente:Art. 6º.

I- íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) II- íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) III- certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021)IV- certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021)V- decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;VI- demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021)➡️Verificar se constam (e, em caso negativo, informar) os dados bancários atualizados, nestes termos:1- Dados bancários do(a) beneficiário(a) do crédito; ou1.1) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito, observar os §§ 3º e 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:Observar os parágrafos § 3º e § 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:§ 3º.

Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados;§ 4º.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. § 5º O destaque de honorários contratuais deverá ser informado na mesma requisição do crédito principal, em campo próprio de preenchimento, hipótese na qual deverá ser anexado o contrato respectivo. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) - Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito.2) Informar se há imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores em execução:2.1) Em havendo imposto de renda, se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com o número de meses, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XI;2.2) Caso haja contribuição previdenciária, o valor e o órgão previdenciário relacionado, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XIII, alínea "a".⚠️ A alteração de dados da requisição já expedida que não se enquadre como erro material dependerá de determinação do juízo da execução, ressalvadas as disposições desta resolução. ( Art 7º, § 3º)➡️DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 15.

Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do crédito principal devido ao credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor, expedindo-se requisição própria do valor total devido a título de honorários, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV. Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o juiz da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 de 4 de julho de 1994, e a requisição observará o disposto no § 3º do art. 5º e no § 5º do art. 6º desta resolução. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque, acompanhado do respectivo contrato, deverá ser formulado diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça. § 3º Havendo divergência entre as informações constantes na requisição e no contrato, prevalecerá o contido neste. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024)Art. 17.

O advogado titular de honorários sucumbenciais terá direito à superpreferência desde que preenchidos os requisitos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sendo vedada a concessão do benefício com relação aos honorários contratuais. Parágrafo único.

Quando indicada pessoa jurídica como titular dos honorários sucumbenciais, o sócio não fará jus à superpreferência. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) ❌ Não juntar planilha do débito atualizada, caso contrário, haverá necessidade de nova intimação da parte executada para manifestação. Fundamentação legal: Resolução GP/TJSC n. 09/2021, Resolução Nº 303 de 18/12/2019
07/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055993-88.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: EMERSON DE ARRUDA SERAFINIADVOGADO(A): MARIANA CORREA PEDERNEIRAS (OAB SC022090)ADVOGADO(A): AUGUSTO ROCHA (OAB SC013396) ATO ORDINATÓRIO A fim de possibilitar a expedição da requisição de pagamento de precatório, fica intimada a parte exequente para: 1) Verificar se constam (e, em caso negativo, juntar ao processo) os documentos necessários para a referida expedição, nos termos da Resolução GP/TJSC n. 09 de 26 de fevereiro de 2021, indicando o Evento onde se encontram neste cumprimento de sentença: Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento.
06/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 15:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:15

Determinada a intimação
21/06/2024 15:23

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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