15/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/07/2025 22:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 Data do cumprimento: 14/07/2025
04/07/2025 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: TAYLA KAROLINI WICHWSKI SILVA
04/07/2025 17:50

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
04/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
26/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5038309-69.2022.8.24.0008/SCACUSADO: LUCAS HERCILIO FERNANDES XAVIERADVOGADO(A): RODOLFO BERNARDO WARMELING (OAB SC063142)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado LUCAS HERCILIO FERNANDES XAVIER, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem prejuízo do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 163, inciso III, do Código Penal.

Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP). Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, porquanto inexiste quantificação na denúncia.

O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/06/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
25/06/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 10:59

Julgado procedente o pedido - Condenatória
21/03/2025 17:55

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
21/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:52

Juntada de Petição
11/03/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/03/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/02/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:49

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 29/01/2025 14:00. Refer. Evento 41
29/01/2025 15:33

Decisão interlocutória
28/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-AALBUQUERQUE
16/12/2024 12:10

Juntada de Petição - LUCAS HERCILIO FERNANDES XAVIER (SC063142 - RODOLFO BERNARDO WARMELING)
04/12/2024 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51 Data do cumprimento: 04/12/2024
03/12/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/12/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/12/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/11/2024 16:41

Expedição de ofício
29/11/2024 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão - 29/11/2024 15:59:55)
29/11/2024 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: EMERSON WELZEL
29/11/2024 16:06

Expedição de Ofício - Intimação Penhora - URGENTE
29/11/2024 16:05

Expedição de ofício
29/11/2024 16:04

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
29/11/2024 15:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/04/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/04/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 17:04

Decisão interlocutória
24/04/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 29/01/2025 14:00
29/03/2023 19:03

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30 Data do cumprimento: 29/03/2023
27/03/2023 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/03/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
27/03/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
27/03/2023 16:25

Expedição de ofício
27/03/2023 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: NAIR HARDT
27/03/2023 16:24

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
27/03/2023 16:02

Decisão interlocutória
27/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/03/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/03/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/02/2023 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 09/02/2023
09/02/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão - 09/02/2023 14:38:50)
06/02/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: NAIR HARDT
06/02/2023 12:29

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:27

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/02/2023 16:17

Juntada de Petição
03/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/12/2022 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2022 17:00

Juntada de Petição
13/12/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/12/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/11/2022 17:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/11/2022 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: MARIANA ANDREZA TESTONI KOCH
09/11/2022 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
09/11/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/11/2022 14:53

Decisão interlocutória
09/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:40

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 17:05

Distribuído por dependência - Número: 50371907320228240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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