29/08/2025 14:37

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/07/2025 00:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:29

Decisão interlocutória
01/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018363-09.2025.8.24.0008/SC AUTOR: ANDRE LUIZ KURTZADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13º salário" ajuizada por ANDRE LUIZ KURTZ em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados.

Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço.

Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.

Realizada emenda, venham conclusos para decisão.
06/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:21

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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