02/09/2025 06:57

Decisão interlocutória
01/09/2025 13:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 548,21
23/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 60,90
23/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 19:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandra Lorenzi da Silva em 21/07/2025 19:25:59
21/07/2025 18:31

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 15:23

Juntada de Petição
27/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047358-16.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SCADVOGADO(A): ANDREA SALLES (OAB SC019081)ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600)ADVOGADO(A): FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100)EXECUTADO: JULIANA TREITLER PESSOA PEREIRAADVOGADO(A): MIRYAN DEYSE ZACCHI (OAB SC023936) DESPACHO/DECISÃO 1.

Efetuado bloqueio positivo via Sisbajud, a parte executada JULIANA TREITLER PESSOA PEREIRA apresentou manifestação nos autos. Primeiramente, não é possível reconhecer a nulidade de citação.

O oficial de justiça possui fé pública, o que significa que as declarações e certidões por ele emitidas no exercício de suas funções são consideradas verdadeiras até prova em contrário.

Dessa forma, considerando que o Oficial de Justiça certificou a citação da parte requerida e inexistindo prova robusta que demonstre o contrário, não é possível reconher sua nulidade evento 12, CERT1. Nesse contexto, a parte requerida é considerada revel e suas alegações de excesso de execução e abusividade de cláusulas contratauis não podem ser conhecidas, pois manifestamente extemporâneas. 2.

Com efeito, o art. 833, inc.

X, do Código de Processo Civil, preconiza que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Sabe-se que o entendimento jurisprudencial de impenhorabilidade sobre verbas de até 40 salários mínimos mantidos em qualquer conta deve ser interpretado restritivamente. Tratando-se de verba depositada em conta sem destinação específica, é necessário que a parte requerente comprove minimamente que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS CONSTRITAS DE CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR.

INSURGÊNCIA DA CREDORA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECORRENTE QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DAS VERBAS.

CARÁTER DE POUPANÇA NÃO VERIFICADO.

PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR QUE TAMBÉM PODE SER PENHORADO.

ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS.

DOCUMENTOS ACOSTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO COMPROVAM SEREM OS MONTANTES IMPRESCINDÍVEIS PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

VALORES PENHORADOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM ELEVADOS, NÃO SÃO ÍNFIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE DESTINAM À POUPANÇA OU DE QUE SEJAM PROVENIENTES DE SALÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM 2012 E QUE NÃO CONTA COM NENHUM PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO AO EXEQUENTE ATÉ O MOMENTO.

INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DO EXECUTADO EM QUITAR A SUA DÍVIDA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER CONTA BANCÁRIA, DEVER SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.

INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ PARA INVIABILIZAR O SUCESSO DA DEMANDA EXECUTIVA. CASO EM ESPÉCIE QUE NÃO EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DA PROTEÇÃO.

DEVEDOR QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS CONSIDERÁVEIS.

VIABILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO, INCLUSIVE AQUELE JÁ CONSTRITO.

DECISÃO NA ORIGEM QUE MERECE REFORMA. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014848-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024).

Assim, a modulação à proteção patrimonial de impenhorabilidade deve ser sempre casuística, havendo entendimento jurisprudencial crescente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que autoriza, a depender do caso concreto, a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO LOCATÍCIA.

DECISÓRIO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA VERBA SALARIAL.

REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE BLOQUEIO DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO, DIANTE DA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.

HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MEDIDA VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVERÁ PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR COM A CONSTRIÇÃO PERCENTUAL DE GANHOS NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. ADEMAIS, VERIFICADA TAMBÉM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO PROFISSIONAL CONTRATADO EM DEMANDAS PARTICULARES.

DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033557-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023).

No caso dos autos, verifica-se que a parte executada requerente não logrou êxito em comprovar que o montante é oriundo de aplicação financeira com intuito de poupança, ou que tais valores sejam essenciais a sua subsistência, pois sequer apresentou comprovação da origem ou de eventual finalidade dos valores bloqueados - ônus que lhe competia.

Sobre caso semelhante, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.015,46, POIS NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE.

INSURGÊCIA DO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

TESES DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA FINALIDADE É DAR SEQUÊNCIA A TRATAMENTO DE SAÚDE.

DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. "Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor.

Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador" (TJSC, Des.

Monteiro Rocha).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028445-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). 3.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em desfavor de JULIANA TREITLER PESSOA PEREIRA. 4.

CONVERTO o bloqueio em penhora, independentemente de termo. 5.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 10:45

Indeferido o pedido
24/06/2025 18:18

Juntada - Extrato Subconta - 2993036456<br> Tipo de Extrato: RESUMO
13/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:45

Determinada a intimação
24/04/2025 22:22

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
13/01/2025 17:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JULIANA TREITLER PESSOA PEREIRA)
13/01/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045309862. Valor transferido: R$ 584,48
09/01/2025 18:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
09/01/2025 16:24

Juntada de Petição
14/11/2024 08:23

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:15

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
24/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 02/08/2024
26/06/2024 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: VANIA PARODI DE SOUZA
26/06/2024 18:04

Expedição de Mandado - PACCEMAN
04/06/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 13:23

Determinada a citação
22/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
22/05/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7946956, Subguia 4063431 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.430,41
20/05/2024 10:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7946956, Subguia 4063431
20/05/2024 10:56

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC - Guia 7946956 - R$ 1.430,41
20/05/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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