04/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/07/2025 21:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
06/07/2025 21:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO KASEMODEL)
01/07/2025 04:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/06/2025 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO KASEMODEL. Justiça gratuita: Deferida.
16/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012238-48.2023.8.24.0023/SC EXECUTADO: ROBERTO KASEMODELADVOGADO(A): FERNANDO FALK (OAB SC017711)ADVOGADO(A): MONIQUE HELEN GLINSKI (OAB SC071862)ADVOGADO(A): LUANA VIEIRA PRIES (OAB SC031314) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, o executado peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

No caso, os documentos apresentados pelo executado, em cotejo com os dados constantes do sistema sisbajud, revelam que o bloqueio recaiu sobre conta bancária pela qual recebe vencimento/salário/aposentadoria/pensão, de natureza nitidamente alimentar e já comprometido com o sustento seu e de sua família.

Daí porque, não podendo tais valores serem dirigidos a outra finalidade, nem mesmo ao pagamento do credor desta demanda, determinei o seu desbloqueio junto ao sistema sisbajud, bem como o cancelamento de outras ordens de penhora (inclusive em repetição - teimosinha), ressaltando desde logo que pode levar alguns dias até que todas as contas bloqueadas estejam novamente disponíveis.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, acolho as alegações do executado, para reconhecer como impenhorável a quantia bloqueada.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte executada, ante os indicativos de incapacidade financeira para suportar os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência (arts. 5°, LXXIV, da CF; 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950).

Caso necessário, expeça-se alvará em favor do executado, no valor ora liberado.

Intimem-se as partes, o Município, inclusive, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extinção.
12/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:24

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 21
12/06/2025 18:24

Decisão interlocutória
12/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO KASEMODEL. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição
10/06/2025 10:15

Juntada de Petição - ROBERTO KASEMODEL (SC071862 - MONIQUE HELEN GLINSKI / SC017711 - FERNANDO FALK / SC031314 - LUANA VIEIRA PRIES)
30/05/2025 09:03

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
30/05/2025 09:03

Decisão interlocutória
24/05/2025 07:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:42

Juntada de Petição
14/01/2025 10:27

Decisão - Determina Sisbajud
19/11/2024 06:43

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/07/2024 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/09/2023 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
06/09/2023 19:15

Expedição de ofício - 1 carta
02/02/2023 13:15

Determinada a citação
02/02/2023 12:30

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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