15/09/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 5038673-70.2024.8.24.0008/SC RÉU: MARLIESE TSCHOECKE MAIERADVOGADO(A): JUCIANO ROSENDO VIEIRA (OAB SC071420)ADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673)RÉU: MARCIA TSCHOECKEADVOGADO(A): JUCIANO ROSENDO VIEIRA (OAB SC071420)ADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673)RÉU: MERY TSCHOECKE SCHOLLADVOGADO(A): JUCIANO ROSENDO VIEIRA (OAB SC071420)ADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673)RÉU: CLAUDIO GUILHERME TSCHOECKEADVOGADO(A): JUCIANO ROSENDO VIEIRA (OAB SC071420)ADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo MUNICÍPIO DE BLUMENAU e face de MARLIESE TSCHOECKE MAIER, MARCIA TSCHOECKE, MERY TSCHOECKE SCHOLL e CLAUDIO GUILHERME TSCHOECKE, devidamente qualificados.

O escritório Franke Advogados Associados requereu sua admissão como terceiro interessado por ser credor do espólio.

Sustentou que o polo passivo foi indevidamente formado com a inclusão dos herdeiros, embora o inventário não tenha sido concluído, inexistindo partilha.

Requereu a inclusão do espólio, representado por inventariante, como parte legítima (evento 82, PET1).

O Município, por sua vez, informou que não há inventário ativo e indicou a herdeira mais velha, Márcia Tschoecke, como administradora provisória, nos termos do art. 1.797, II, do Código Civil.

Não houve oposição à admissão do terceiro interessado (evento 109, PET1).

Os autos vieram conclusos.

O imóvel objeto da desapropriação está registrado sob a matrícula n. 10.760 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau, em nome de Tilo Tschoecke e Annelore Tschoecke, atualmente pertencente ao espólio de ambos.

O Município de Blumenau informou que não foi localizado inventário em curso, tendo sido arquivado o procedimento extrajudicial anteriormente iniciado (evento 109, PET1).

O Código de Processo Civil, em seu artigo 75, inciso VII, dispõe que o espólio será representado em juízo pelo inventariante.

Contudo, na ausência de inventário em curso e de inventariante regularmente nomeado, o espólio não possui existência formal como parte processual autônoma.

Nessa hipótese, os herdeiros podem ser citados diretamente, por serem os detentores da herança e responsáveis pela administração dos bens até que se formalize o inventário.

O artigo 16 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 igualmente dispõe que, na ausência de inventariante, admite-se a citação do cônjuge, herdeiro ou legatário, detentor da herança: Art. 16.

A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

Assim, persistindo a inexistência de inventário ativo, os herdeiros permanecem como legítimos representantes do patrimônio objeto da desapropriação, nos moldes da legislação aplicável.

Dessa forma, indefiro o pedido de alteração do polo passivo da lide.

De outro lado, defiro o pedido de admissão de FRANKE ADVOGADOS ASSOCIADOS como terceiro interessado, porquanto comprovada a condição de credor do espólio, com legítimo interesse jurídico na causa (evento 82, CERT_EXT2), nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se conforme determinado no evento 45, DESPADEC1.
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/08/2025 17:12

Juntada de Petição
13/08/2025 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/08/2025 16:16:08)
13/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:18

Juntada de Petição
01/07/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
26/06/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/06/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.905,00
18/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
17/06/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 89, 91 e 88
17/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIACAO Nº 5038673-70.2024.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNRÉU: MARLIESE TSCHOECKE MAIERADVOGADO(A): JUCIANO ROSENDO VIEIRA (OAB SC071420)ADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673)RÉU: MARCIA TSCHOECKEADVOGADO(A): JUCIANO ROSENDO VIEIRA (OAB SC071420)ADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673)RÉU: MERY TSCHOECKE SCHOLLADVOGADO(A): JUCIANO ROSENDO VIEIRA (OAB SC071420)ADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673)RÉU: CLAUDIO GUILHERME TSCHOECKEADVOGADO(A): JUCIANO ROSENDO VIEIRA (OAB SC071420)ADVOGADO(A): FELIPE FAVA FERRAREZI (OAB SC026673)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 16/06/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
16/06/2025 17:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91
16/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 79
05/06/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 73, 75 e 76
04/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76
03/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76
02/06/2025 20:19

Juntada de Petição
02/06/2025 18:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76
02/06/2025 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2025 18:20:54)
02/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:27

Juntada de Petição
30/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 16:07

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00041963420098240008/SC
16/05/2025 19:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/05/2025 19:22:52)
16/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/05/2025 15:32

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004196-34.2009.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 316
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 47, 49 e 46
28/04/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49 e 50
15/04/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/04/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/04/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 20:35

Decisão interlocutória
11/04/2025 18:35

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
02/04/2025 17:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/04/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/03/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:49

Juntada de Petição
21/02/2025 09:49

Juntada de Petição
21/02/2025 09:49

Juntada de Petição
21/02/2025 09:49

Juntada de Petição
21/02/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 09:42

Juntada de Petição - MARLIESE TSCHOECKE MAIER / MARCIA TSCHOECKE / MERY TSCHOECKE SCHOLL / CLAUDIO GUILHERME TSCHOECKE (SC026673 - FELIPE FAVA FERRAREZI)
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 11/02/2025
11/02/2025 11:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 10:32

Juntada de Petição
04/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 09:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/01/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: EMERSON WELZEL
13/01/2025 11:16

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
13/01/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU - MANDADO. Justiça gratuita: Não requerida.
13/01/2025 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9523217, Subguia 4912846 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,59
08/01/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/01/2025 13:26

Expedição de ofício
07/01/2025 13:03

Expedição de ofício - 4 cartas
07/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:54

Link para pagamento - Guia: 9523217, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4912846&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4912846</a>
07/01/2025 12:54

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Guia 9523217 - R$ 55,59
24/12/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.034.530,00
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 19:38

Decisão interlocutória
11/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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