18/08/2025 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50109512020258240075
04/08/2025 13:11

Baixa Definitiva
04/08/2025 13:08

Transitado em Julgado
30/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 29
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
21/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 18:26

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002904-57.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003089-32.2024.8.24.0075/SCEMBARGANTE: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB RS057596)SENTENÇAJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no processo em tela para, mantendo hígido o auto de infração quanto à ocorrência da infração, reduzir o valor da multa objeto da CDA n. 248117 para o montante de R$ 8.512,80 (oito mil, quinhentos e doze reais e oitenta centavos) O valor da condenação (R$ 8.512,80) deverá ser acrescido de correção monetária pela Unidade Fiscal Municipal (UFM) de Tubarão1, desde a data da decisão administrativa final que consolidou o débito (14/08/2023 - evento 11, PROCADM1, p. 15), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Com o trânsito em julgado, autorizo a parte embargante a levantar o valor excedente do depósito judicial realizado, devendo o montante remanescente (R$ 8.512,80 mais os consectários legais acima definidos) ser convertido em renda em favor do embargado.

Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, CONDENO as partes embargante e embargado ao pagamento de 70% (setenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, das custas processuais e de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico aqui obtido (diferença entre o valor original da execução e o valor final da condenação).

O Município é isento do pagamento das custas (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, inc.

I), devendo, contudo, ressarcir eventuais despesas adiantadas pela parte adversa na proporção de sua sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc.

II, do CPC).

Após o trânsito em julgado, EFETUE-SE o translado do título judicial transitado em julgado para o bojo da "Execução Fiscal" conexa (Autos n. n. 5003089-32.2024.8.24.0075, na qual será expedido o alvará para levantamento dos valores, conforme determinado).

Oportunamente, ARQUIVE-SE.
10/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 18:20

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 12:52

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:26

Decisão interlocutória
11/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:30

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 14:29

Distribuído por dependência - Número: 50030893220248240075/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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