06/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:52

Despacho
01/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:13

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 24/11/2025 15:30
01/07/2025 13:12

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 19/02/2026 15:30. Refer. Evento 71
20/06/2025 05:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0015964-15.2013.8.24.0008/SC RÉU: LEOVALDO VELOZO DE LIMAADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, sustenta a defesa que a denúncia é inepta, porque teria efetuado uma descrição genérica da conduta do acusado.

Apesar disso, a irresignação não merece prosperar, eis que a referida peça preencheu, na íntegra, os requisitos do artigo 41 do CPP.

In casu, observa-se da denúncia que houve a indicação e qualificação do acusado, além da resumida descrição dos fatos, da data e da forma de como se deram os atos criminosos, com todas as suas circunstâncias.

Assim, permite ao réu se defender da imputação, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa.

Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender.

Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa.

Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização.

E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Código de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 220) Frise-se que a denúncia conta com o lastro probatório conferido pelos elementos contidos nos autos, porquanto vislumbro a existência de prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria.

Ademais, entende-se que "não há inépcia da denúncia se o Ministério Público descreveu o fato criminoso de modo a possibilitar que o réu compreenda a acusação irrogada, não havendo exigência de que a inicial acusatória seja exaustiva, pormenorizando, detalhadamente, a conduta do agente" (TJSC, Apelação Criminal n. 2004.004694-4, de Campos Novos, Rel.

Des.

Irineu João da Silva, julgada em 15/06/2004).

O afastamento da preliminar, portanto, é medida que se impõe. 2. Outrossim, acerca da aventada ausência de justa causa, sem maiores delongas, tenho que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal.

Acerca da justa causa, retira-se da doutrina: A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa.

Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5', LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. 15. ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 117).

E ainda, no ponto, oportuno o escólio de Renato Brasileiro: A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, vol. único. 4. ed. rev., ampl. e atua.

Salvador: Editora Juspodivm, 2016) Com efeito, não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação do acusado.

Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido nos documentos que acompanham a inicial acusatória.

Enquanto isso, a análise plena e exauriente dos fatos, das provas, da tipicidade, da antijuridicidade e da culpabilidade que permeiam os fatos imputados deverá ser feita ao final da tramitação, no momento da sentença.

Rechaça-se, portanto, a preliminar em questão. 3. Afasto a alegação de atipicidade da conduta, pois o valor do prejuízo da vítima supera 10% (dez por cento) do salário mínimo fixado à época, circunstância que, em regra, obsta a aplicação do princípio da insignificância. 4. Compulsando os autos, bem como cotejando os marcos interruptivos da prescrição – notadamente o recebimento da denúncia (25/11/2013 - evento 49, PROCJUDIC1, p. 35) –, tenho que não ultrapassado o prazo previsto no inciso III do artigo 109 do Código Penal, aplicável à espécie, em razão da pena máxima do delito do art. 155, § 3°, c/c § 4°, inc.

II, do Código Penal.

Isso porque os autos e o prazo prescricional foram suspensos em 06/10/2014 (evento 49, PROCJUDIC1, p. 47), com fulcro no art. 366 do CPP, pelo período de 12 (doze) anos (considerando a pena máxima em abstrato cominada, o teor da Súmula n. 415 do STJ), de modo que voltou a fluir em 27/05/2025, com a citação pessoal do acusado.

Nota-se, portanto, que entre o recebimento da denúncia e a presente decisão, descontado o período de suspensão do prazo prescricional, transcorreu menos de 1 (um) ano.

Logo, por ora, não há qualquer prescrição a ser reconhecida, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. 5. Já as demais argumentações levantadas pela defesa técnica, na verdade, dizem respeito ao próprio mérito, motivo pelo qual serão oportunamente analisadas.

Até porque "tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito" (STJ, AgRg no RHC nº 149.381/MG, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).

Logo, a presente ação penal merece prosseguir. 6. Não obstante as alegações opostas em resposta à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/02/2026, às 15h30. 7. A audiência será realizada nos seguintes termos: Ministério Público e defesa - participação presencial ou remota; Réu preso - participação remota (sala passiva do ergástulo); Réu que se encontra em liberdade - participação presencial ou remota; Testemunhas residentes na Comarca - participação presencial obrigatória; e Testemunhas residentes em Comarca diversa - participação presencial ou remota.

A testemunha residente em Comarca diversa poderá, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da intimação, entrar em contato pelo telefone nº (47) 3321-9309 (Whatsapp business) para solicitar a reserva de sala passiva na Comarca em que reside.

O ato será realizado presencialmente, devendo o(a) Promotor(a) de Justiça, o(a) advogado(a) ou a testemunha residente em Comarca diversa, informarem a necessidade de participação por videoconferência até no máximo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, para ser possível o encaminhamento dos respectivos links para acesso. 8. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o acusado, requisitando-se o último caso esteja segregado, inclusive pelo portal. 9. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. 10. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público. 11. Fica advertido o(a) Oficial(a) de Justiça que deverá certificar o telefone celular da parte intimada quando do cumprimento do mandado. 12. Por fim, intime-se a defesa para, em 5 (cinco) dias, substituir o depoimento de eventual testemunha abonatória por declaração escrita e assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade.

Caso feito, ficam desde já dispensadas as intimações.

Destaca-se que será indeferida a oitiva de testemunha abonatória durante a audiência de instrução e julgamento.
12/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:26

Decisão interlocutória
12/06/2025 18:11

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 19/02/2026 15:30
12/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/06/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 08:32

Juntada de Petição - LEOVALDO VELOZO DE LIMA (SC010253 - MARCELO JOSE LAUER)
03/06/2025 12:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEOVALDO VELOZO DE LIMA - DENUNCIADO
03/06/2025 09:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 03/06/2025
20/05/2025 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
20/05/2025 17:29

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
20/05/2025 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2025 12:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015355-24.2025.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 15
28/09/2023 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/09/2023 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/09/2023 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/09/2023 07:42

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
12/09/2023 07:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEOVALDO VELOZO DE LIMA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
12/09/2023 07:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEOVALDO VELOSO DE LIMA - EXCLUÍDA
12/09/2023 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEOVALDO VELOZO DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
12/09/2023 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:39

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2023 07:37

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROCJUDIC 1 - Evento 47 - Juntada de íntegra do processo - 12/09/2023 07:36:34
12/09/2023 07:36

Juntada de íntegra do processo
15/01/2021 04:50

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
26/11/2014 14:11

Processo suspenso art. 366 do CPP - Cx. APS nº 141
19/11/2014 14:14

Recebidos os autos
18/11/2014 13:21

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
06/11/2014 14:00

Recebidos os autos
06/10/2014 15:30

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - Citado por edital, o acusado Leovaldo Veloso de Lima não se manifestou no processo nem constituiu defensor. Assim, ficam suspensos o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Intim
02/10/2014 12:16

Conclusos para despacho
01/10/2014 16:12

Decorrido o prazo - Certifico que decorreu o prazo e o acusado, citado por edital (fl. 32), não apresentou resposta à acusação.
18/03/2014 19:01

Certidão emitida - Edital
18/03/2014 16:37

Aguardando decurso do prazo - 22
26/02/2014 20:51

Edital expedido - SAJ
26/02/2014 19:02

Aguardando comprovação de publicação de edital - 28
26/02/2014 19:02

Certidão emitida - Afixação de Edital
13/01/2014 17:51

Recebimento pelo Cartório
10/01/2014 13:41

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
10/01/2014 13:41

Vista ao Ministério Público - SAJ
09/01/2014 18:01

Aguardando envio para o Ministério Público
09/01/2014 11:33

Juntada de mandado - Mandado 1 - nao cumprido
09/12/2013 11:42

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ
02/12/2013 18:43

Aguardando cumprimento do mandado
02/12/2013 13:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 1º Cartório Criminal - 11/12/2013
26/11/2013 14:04

Recebimento - SAJ
25/11/2013 14:55

Despacho recebendo a denúncia - 1. Recebo a denúncia, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395 (com redação dada pela Lei n. 11.719/2008), ambos do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o acusado, nos endereços i
25/11/2013 13:40

Concluso para despacho - SAJ
25/11/2013 13:28

Aguardando envio para o Juiz
25/11/2013 13:28

Recebimento pelo Cartório
22/11/2013 13:47

Aguardando envio para o Juiz - 11
22/11/2013 13:28

Mudança de classe - entrada
22/11/2013 13:28

Mudança de classe - saída
09/10/2013 13:54

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
09/10/2013 13:54

Vista ao Ministério Público - SAJ
08/10/2013 18:19

Aguardando envio para o Ministério Público
08/10/2013 16:25

Aguardando envio para o Ministério Público - 6
04/10/2013 18:23

Reabertura de processo
04/10/2013 18:23

Recebimento - SAJ
13/08/2013 18:40

Remessa à Delegacia de Polícia
13/08/2013 18:40

Aguardando envio para o Distrito Policial
13/08/2013 18:36

Ato ordinatório-crime - Tendo em vista a manifestação de fl. 11, encaminho o presente procedimento investigatório à delegacia de origem (art. 186, XXII, do CNCGJ).
08/08/2013 14:31

Recebimento pelo Cartório
06/08/2013 14:33

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
06/08/2013 14:32

Vista ao Ministério Público - SAJ
06/08/2013 12:20

Aguardando envio para o Ministério Público
05/08/2013 15:21

Ato ordinatório-crime - Conforme o art. 186, XXI, do Código de Normas/CGJSC, abro "vista" do presente Inquérito Policial ao representante do Ministério Público.
16/07/2013 16:07

Recebimento - SAJ
16/07/2013 12:32

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2013

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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