11/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
09/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901098-43.2014.8.24.0007/SC EXECUTADO: AGS MECÂNICA E RENOVADORA DE PNEUS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787)ADVOGADO(A): DARCIO VIEIRA MARQUES (OAB RS003806) DESPACHO/DECISÃO O pedido de redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da empresa executada, adianto, não comporta deferimento.

Isso porque a executada comunicou nestes autos que se encontra submetida ao regime especial de recuperação judicial (evento 21, PET16).

Assim, considerando que a recuperação judicial tem como pressuposto a manutenção das atividades da empresa, não há como se reconhecer, por ora, a sua dissolução de forma irregular.

Nesse sentido, já decidiu o TJSC: EXECUÇÃO FISCAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO.

PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

REJEIÇÃO. REDIRECIONAMENTO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Se "a executada está em processo de recuperação judicial" mostra-se "extemporâneo falar em dissolução irregular" (Tribunal de Justiça de São Paulo, agravo de instrumento n. 3004011-55.2022.8.26.0000, rel.

Des.

Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 27/08/2022), especialmente porque "A empresa executada se encontra em recuperação judicial, o que gera presunção de que a empresa se encontra em atividade, sob pena de o processo de recuperação ser convolado em falência, o que não se verifica no caso." (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, agravo de instrumento n. 5028547-44.2022.4.04.0000, Primeira Turma, rel.

Des.

Federal Andrei Pitten Velloso, j. em 5/7/2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013737-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2024).

Ademais, em nova consulta ao CNPJ da empresa executada (02.***.***/0006-65), verifico que foi dado baixa tão somente à sua filial, mas não há informação de que a matriz não se encontra ativa.

Dessa forma, não se pode afirmar também que houve dissolução irregular pela baixa da sociedade empresária, porquanto a matriz, ao que tudo indica, continua funcionando de forma regular.

Sobre o assunto, o STJ já se manifestou no sentido de que o simples fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para fundamentar a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL.

UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. 1.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.355.812/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da "sociedade empresária como um todo. 2.

Firmada a premissa de que "a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais", a subsistência da pessoa jurídica afasta a caracterização de dissolução irregular pelo simples fechamento de um de seus estabelecimentos.

Consequentemente, não se afigura possível incluir, no caso concreto, o sócio no polo passivo da execução fiscal.

Agravo interno improvido (STJ, Segunda Turma, AgIn no REsp nº 1.925.113/AC, j. 28/11/2022).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento formulado pelo exequente.

INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais).

O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado.
07/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/06/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:55

Decisão interlocutória
03/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
14/11/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:31

Despacho
04/09/2023 18:35

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:09

Juntada de Petição
18/11/2022 18:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
18/11/2022 18:26

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AGS MECÂNICA E RENOVADORA DE PNEUS LTDA)
18/11/2022 17:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
16/11/2022 14:59

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
16/11/2022 14:59

Decisão interlocutória
25/10/2022 10:06

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/06/2022 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/06/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 11:17

Determinada a intimação
25/09/2020 01:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
22/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
12/09/2020 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
12/09/2020 18:56

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/07/2020 22:33

Conclusos para decisão interlocutória
12/07/2020 05:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/06/2020 07:08

Informações - Nº Protocolo: WFNS.20.10077881-0 Tipo da Petição: Informações Data: 26/06/2020 15:21
25/05/2020 16:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0556/2020 Data da Publicação: 25/05/2020 Número do Diário: 3308 Página:
21/05/2020 16:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0556/2020 Teor do ato: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da sentença abaixo: Homologo, par
20/05/2020 09:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
07/05/2020 00:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2020 00:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da sentença abaixo: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeit
17/04/2020 19:53

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença
17/04/2020 19:53

Certificado a publicação e registro da sentença
17/04/2020 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (p. 60) e determino a suspensão do feito até o mês de outubro/2026 (CPC, art. 922). Assim, i-se a parte credor
04/02/2020 12:16

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
04/02/2020 12:16

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais
05/12/2019 13:29

Conclusos para decisão interlocutória
25/11/2019 12:25

Conclusos para decisão interlocutória
17/10/2019 16:45

Informações - Nº Protocolo: WBGC.19.10038297-3 Tipo da Petição: Informações Data: 17/10/2019 16:33
22/09/2019 05:25

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
01/09/2019 05:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
22/08/2019 15:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2019 15:32

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de p. 50-55.
06/06/2019 13:34

Conclusos para decisão interlocutória
17/04/2019 10:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.10011746-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2019 10:12
25/03/2019 21:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0210/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 3026 Página:
22/03/2019 17:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0210/2019 Teor do ato: Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se acerca da petição de p. 43-42. Advogados(s): Dárcio Vieira Marques (OAB 3806/RS)
22/03/2019 15:10

Mero expediente - SAJ - Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se acerca da petição de p. 43-42.
24/04/2018 18:43

Conclusos para despacho
09/03/2018 18:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.18.10005934-9 Tipo da Petição: Informações Data: 09/03/2018 17:48
09/02/2018 05:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
30/01/2018 14:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2018 14:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado do despacho/decisão abaixo:Renove-se a intimação do Município, devendo este
30/01/2018 13:32

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que por problemas no sistema o exequente não foi devidamente intimado sobre o ato ordinatório retro.
16/06/2017 12:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2017 12:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - R.h.Renove-se a intimação do Município, devendo este manifestar-se sobre o pedido de parcelamento, pois de seu único interesse o recebimento do débito.
05/06/2017 18:12

Mero expediente - SAJ - R.h.Renove-se a intimação do Município, devendo este manifestar-se sobre o pedido de parcelamento, pois de seu único interesse o recebimento do débito.
05/06/2017 17:32

Conclusos para despacho
21/03/2017 14:17

Conclusos para decisão interlocutória
21/03/2017 14:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2017 14:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de fls. 17/33.
19/01/2017 15:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10000069-6 Tipo da Petição: Informações Data: 05/01/2017 16:39
11/03/2016 18:38

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.
23/02/2016 21:12

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
23/02/2016 21:12

Juntada
17/02/2016 00:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR456656527TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Ags Mecanica e Renovadora de Pneus Ltda Diligência : 17/02/2016
04/02/2016 11:07

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável
04/02/2016 11:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.15.10014675-3 Tipo da Petição: Outros Data: 11/08/2015 11:26 Complemento: Pedido de utilização do Infoseg.
10/08/2015 08:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
29/07/2015 22:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2015 20:32

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
29/07/2015 20:31

Ato ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR378308455TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto -
29/07/2015 20:31

Juntada
23/07/2015 00:00

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR378308455TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Ags Mecanica e Renovadora de Pneus Ltda
19/07/2015 00:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.15.10011964-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 13/07/2015 16:12
06/03/2015 17:37

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável
05/03/2015 19:13

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I - Citação, tal como preconiza o art. 8.º da lei referi
19/12/2014 14:54

Conclusos para despacho
19/12/2014 14:54

Distribuído por sorteio(SAJ)
19/12/2014 14:54

Juntada
19/12/2014 14:54

Juntada de documento
19/12/2014 14:54

Juntada de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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