TJSC - 5022020-34.2023.8.24.0038
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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27/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
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26/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022020-34.2023.8.24.0038/SCEXEQUENTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175)ATO ORDINATÓRIO1.
De acordo com a Portaria nº 10/2018, fica deferido o pedido de suspensão requerido na petição retro. 2.
Tratando-se de pedido de suspensão para busca de bens ou busca do executado, o prazo de suspensão será de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, contado do primeiro pedido de suspensão.
Prazo em que a prescrição ficará suspensa.
Fica a parte autora desde já ciente de que decorrido o prazo assinalado no item 2, independente de novo despacho, o processo será arquivado e começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 3.
Tratando-se de pedido de suspensão em razão do falecimento do réu, fica a parte autora ciente de que a suspensão total não poderá ultrapassar o prazo de 6 meses, nos termos art. 313, § 2º, I, do CPC.
Ficando ciente de que para habilitação no processo é necessário apresentar a certidão de óbito e o termo de inventário OU comprovar documentalmente a inexistência de inventário.
Registra-se que no caso de inexistência de inventário é obrigação da parte autora requerer a habilitação de todos os herdeiros, para tanto, deve apresentar nome, CPF e endereço completo (rua, número da residência, CEP, bairro, nome do edifício e, no caso de condomínio, bloco do apartamento) de todos os herdeiros, inclusive deverá efetuar o cadastro dos mesmos no sistema como réus no processo. 4.
Tratando-se de pedido de suspensão para busca de novo endereço, findo o prazo, deverá apresentar endereço completo do réu (rua, número da residência, CEP, bairro, nome do edifício e, no caso de condomínio, bloco do apartamento), ficando desde já intimada para recolher as despesas postais, ficando ciente que o não recolhimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 15 da Lei nº 17.654/2018 (Taxa de Serviços Judiciais). -
25/06/2025 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 10:13
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 10:12
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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30/05/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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26/05/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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16/05/2025 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.290,38
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14/05/2025 15:05
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 14/05/2025 15:01:58
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14/05/2025 10:35
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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12/05/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 16:53
Despacho
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02/05/2025 18:20
Conclusos para despacho
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25/04/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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10/04/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/04/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 12:22
Juntada - Extrato Subconta - 2703851823<br> Tipo de Extrato: RESUMO
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10/04/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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24/06/2024 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
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22/05/2024 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
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20/05/2024 19:05
Alterado o assunto processual
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20/05/2024 19:05
Alterado o assunto processual
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03/05/2024 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
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22/04/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/04/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 18:21
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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09/04/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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02/04/2024 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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01/04/2024 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
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01/04/2024 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.583,71
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26/03/2024 18:04
Expedição de Alvará
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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11/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 15:49
Decisão interlocutória
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08/03/2024 14:24
Juntada de peças digitalizadas
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05/03/2024 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
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05/02/2024 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
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15/01/2024 15:07
Conclusos para despacho
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22/12/2023 08:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
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06/12/2023 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
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28/11/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/11/2023 09:34
Juntada de Petição
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15/11/2023 19:43
Juntada de Petição
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08/11/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2023 16:26
Despacho
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07/11/2023 16:01
Conclusos para despacho
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07/11/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/10/2023 12:52
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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03/10/2023 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/10/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAIR EYNG. Justiça gratuita: Requerida.
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03/10/2023 11:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
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02/10/2023 10:54
Juntada de Petição
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27/09/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026559777. Valor transferido: R$ 6,97
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27/09/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026559777. Valor transferido: R$ 307,38
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27/09/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026559777. Valor transferido: R$ 1,19
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27/09/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026559785. Valor transferido: R$ 57,56
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27/09/2023 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026559793. Valor transferido: R$ 949,20
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26/09/2023 05:38
Expedição de ofício - 1 carta
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25/09/2023 20:50
Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE02FP
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25/09/2023 20:50
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLAIR EYNG)
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25/09/2023 12:30
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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19/09/2023 12:59
Juntada de Certidão
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19/09/2023 11:14
Remetidos os Autos - JVE02FP -> FNSCONV
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09/08/2023 17:41
Decisão interlocutória
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31/07/2023 15:20
Conclusos para despacho
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25/07/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/07/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 14:40
Juntada de Certidão
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16/06/2023 13:52
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
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05/06/2023 16:53
Expedição de ofício - 1 carta
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05/06/2023 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5688215, Subguia 2966543 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
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01/06/2023 15:51
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE04FP01 para JVE02FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023
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28/05/2023 22:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688215, Subguia 2966543
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28/05/2023 22:13
Juntada - Guia Gerada - AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA - Guia 5688215 - R$ 34,81
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28/05/2023 22:13
Distribuído por dependência - Número: 00535240820078240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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