14/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
23/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
23/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 5004328-09.2023.8.24.0010/SC EMBARGANTE: ROSIMERI FUCHTER PHILIPPIADVOGADO(A): DEYVID WILLIAM PHILIPPI NAZARIO (OAB SC028863)ADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687)EMBARGADO: ALUIZIO FELIPPEADVOGADO(A): RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262)ADVOGADO(A): CRISTIANI WERNER BOEING EFFTING (OAB SC019070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por ROSIMERI FUCHTER PHILIPPI em desfavor de ALUIZIO FELIPPE, nos autos qualificados, ao argumento de que: (a) adquiriu o veículo VW/FOX 1.0 GII, placa MKC-0980, no início do mês de setembro de 2021, sem qualquer restrição; (b) tomou conhecimento da penhora sobre o veículo aos 31/10/2021.

Requereu, liminarmente, o levantamento da penhora que recai sobre o automóvel.

Determinada a suspensão de qualquer meio de expropriação relativo ao bem (evento 4, DOC1), a parte ré apresentou contestação no evento 2, IMPUGNAÇÃO2, oportunidade na qual arguiu, preliminarmente: (a) incorreção ao valor da causa e (b) impugnação à justiça gratuita.

No mérito, discorreu que a transmissão do bens móveis ocorre pela tradição e que, quem de fato possui e utiliza o veículo é a executada Tatiana Elias Raupp. Pleiteou, ao final, (a) o acolhimento das preliminares; e (b) subdiariamente, a improcedência das pretensões autorais.

A parte autora apresentou réplica no evento 3, DOC1.

Intimadas para que indicassem as provas que pretendiam produzir (evento 5, DOC1), ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral.

Ainda, a parte embargada solicitou a expedição de ofício, a fim de comprovar a propriedade do veículo, o que foi deferido (evento 15, DOC1).

Apresentadas novas manifestações, a parte autora solicitou a substituição do bem afetado pelo RENAJUD pelo veículo Jeep Compass 2018 placas QJT-0E20 (evento 57, DOC1), não concordando o embargado coma substituição (evento 61, DOC1).

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário Decido.

Passa-se à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1.

Questões processuais pendentes 1.1.

Tocante à prefacial de impugnação ao valor da causa, entendo que esta merece guarida, haja vista que o valor da causa deve corresponder ao valor do bem que está sendo objeto de constrição judicial.

Assim, intime-se a parte autora para emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, com retificação do valor da causa, conforme o valor da Tabela FIPE.

Lado outro, deixo de determinar o recolhimento das custas, bem como analisar o pedido de justiça gratuita, porquanto o feito tramita sob o rito da Lei n. 9.099/1995. 1.2.

Em relação ao pedido de substituição do bem penhorado, por ora indefiro o pleito, haja vista que a presente demanda discute, justamente, a titularidade do veículo penhorado, se de propriedade da embargante ou de terceira pessoa (sua nora).

Em que pese não se desconheça as razões da parte embargante, eventual substituição deve aguardar o deslinde da presente demanda.

Inexistindo outras questões processuais pendentes de análise, passo à delimitação dos pontos controvertidos e à distribuição do ônus da prova. 2.

Pontos controvertidos Da análise dos autos, não tendo havido delimitação consensual das questões de fato e de direito, conclui-se que os pontos controvertidos recaem sobre o real proprietário do bem penhorado. 3. Ônus da prova Em regra, a teor do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor.

Poderá, no entanto, ser distribuído o ônus probatório de modo diverso, no caso de convenção das partes ou nas hipóteses de impossibilidade, excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

No caso concreto, ausentes razões a recomendar a distribuição dinâmica, o ônus da prova segue a regra geral. 4. Meios de prova Em atenção ao feito, faz-se necessária a dilação probatória para a comprovação dos pontos controvertidos. 4.1. Defiro a prova documental consistente naqueles já juntados aos autos com a inicial ou a contestação, sendo certo que a juntada posterior somente será admitida nas restritas hipóteses do ar. 435 do Código de Processo Civil. 4.2.

Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte embargante (irrelevante ao deslinde o depoimento da parte embargada, que fica, portanto, indeferido) e na oitiva das testemunhas arroladas pela(s) parte(s) nos links eventos (evento 12, DOC1 e evento 11, PET1). 4.3. Todavia, o número de testemunhas deve ser limitado a três por fato, a teor do art. 357, § 6º, do CPC, o que foi excedido pela parte embargante, que deverá adequar o rol ao número legal, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando qual delas provará cada fato. 5. Considerando a instituição do Juízo 100% Digital (Res.

GP/CGJ n. 29/2020, com redação dada pela Res.

GP/CGJ n. 22/2021), a celeridade, economia processual e informalidade que norteiam os Juizados Especiais (art. 62 da Lei n. 9.099/95), DESIGNO o dia 23/10/2025 15:30:00, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, por meio de videoaudiência, a ser realizada pelo Juiz leigo que atua na Comarca a distância, sob a supervisão da Juíza togada. 5.1. Advirto que a participação no ato ocorrerá mediante acesso à sala virtual, por meio do link fornecido ao participante no ato da intimação, ficando ciente de que: (a) deverá ingressar na sala no horário indicado e aguardar instruções; (b) é recomendável a utilização de fone de ouvido; (c) é necessário estar em local silencioso, sem a presença e interferência de outras pessoas; (d) caso o participante não possua conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca ou à Sala Passiva da Comarca em que reside (neste caso, isso deverá ser informado nos autos com a maior brevidade possível a fim de que seja verificada a disponibilidade da sala passiva (acaso residente neste Estado). 5.2.

A intimação das testemunhas eventualmente arroladas competirá aos advogados, na forma do art. 455, § 1º, do CPC/2015, observado o disposto no § 2º.

A intimação será judicial apenas nas hipóteses legais.

A inércia do advogado em providenciar a intimação importará presunção de desistência da prova. 5.3. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link (que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório), sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo. Intimem-se/requisitem-se.
20/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:41

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Juiz Leigo - 23/10/2025 15:30
19/12/2024 10:57

Juntada de Petição
04/09/2024 11:33

Juntada de Petição
12/06/2024 18:42

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/05/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:32

Despacho
13/03/2024 16:19

Juntada de Petição
09/02/2024 13:36

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/02/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
23/01/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:12

Juntado(a)
21/12/2023 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
12/12/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/11/2023 14:15

Expedição de ofício - 1 carta
28/11/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/11/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 19:13

Decisão interlocutória
24/11/2023 18:03

Conclusos para despacho
20/11/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/11/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/11/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/10/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:42

Juntado(a)
20/10/2023 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
27/09/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/09/2023 16:21

Expedição de ofício - 1 carta
26/09/2023 15:12

Juntada de Petição
26/09/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
21/09/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/09/2023 15:07

Juntado(a)
19/09/2023 14:46

Juntada de Petição
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/09/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/09/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:14

Expedição de ofício
05/09/2023 14:14

Expedição de ofício - 1 carta
31/08/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 07:28

Decisão interlocutória
28/08/2023 17:57

Juntada de Petição
11/08/2023 14:34

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/08/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/08/2023 16:33

Juntada de Petição
27/07/2023 16:04

Juntada de Petição
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/07/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003760-61.2021.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 112
10/07/2023 13:06

Juntado(a)
10/07/2023 13:06

Juntado(a)
10/07/2023 13:05

Distribuído por dependência - Número: 50037606120218240010/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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