TJSC - 5000683-05.2025.8.24.0010
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000683-05.2025.8.24.0010/SC AUTOR: CESAR JUNIOR VIEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)ADVOGADO(A): ANGELICA WESSLING MARTINS (OAB SC050101)RÉU: ELIO FRANCISCO BASSANIADVOGADO(A): JEAN MARCELO FLEITAS BARBOZA (OAB SC070540) ATO ORDINATÓRIO 1.
Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente, sob pena de indeferimento. 1.1.
Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC, em especial o CPF), limitado a três testemunhas, sob pena de preclusão. 2.
Em havendo pedido de produção probatória, o processo será enviado para decisão de saneamento. 3.
Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, o processo seguirá concluso para sentença. 4. Acaso a parte ré tenha pleiteado a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de que se possa examinar o respectivo pedido oportunamente, fica desde logo intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Fica ciente, desde logo, que, entre outros fatores, tem este Juízo adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. -
20/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000683-05.2025.8.24.0010/SCRELATOR: Flavia Olegario de CarvalhoAUTOR: CESAR JUNIOR VIEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)ADVOGADO(A): ANGELICA WESSLING MARTINS (OAB SC050101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 18/08/2025 - CONTESTAÇÃO -
18/08/2025 09:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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18/08/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/07/2025 15:24
Intimado em audiência
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29/07/2025 15:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/07/2025 15:23:42)
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29/07/2025 14:25
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BON01CV01)
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28/07/2025 08:15
Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/07/2025 08:00. Refer. Evento 32
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28/07/2025 08:14
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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28/07/2025 07:48
Juntada de Petição - ELIO FRANCISCO BASSANI (SC070540 - JEAN MARCELO FLEITAS BARBOZA)
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21/07/2025 18:58
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BON01CV01 para ESTCEJ01)
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10/07/2025 17:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 10/07/2025
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07/07/2025 18:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: JULIANA DAMIAN NUNES
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07/07/2025 17:36
Expedição de Mandado - AZMCEMAN
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07/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000683-05.2025.8.24.0010/SCRELATOR: Michele VargasAUTOR: CESAR JUNIOR VIEIRAADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)ADVOGADO(A): ANGELICA WESSLING MARTINS (OAB SC050101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 03/07/2025 - Relatório de pesquisa de endereço -
03/07/2025 18:45
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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03/07/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:22
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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03/07/2025 10:58
Juntada de Petição
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03/07/2025 10:53
Juntada de Petição
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17/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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16/06/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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16/06/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000683-05.2025.8.24.0010/SCRELATOR: JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTERAUTOR: CESAR JUNIOR VIEIRAADVOGADO(A): ANGELICA WESSLING MARTINS (OAB SC050101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 30/05/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
13/06/2025 17:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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13/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/06/2025 15:54
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BON01CV01)
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05/06/2025 11:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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04/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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02/06/2025 16:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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02/06/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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02/06/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 16:22
Juntada de Certidão
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02/06/2025 16:16
Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/07/2025 08:00
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30/05/2025 16:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
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20/05/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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19/05/2025 12:44
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BON01CV01 para ESTCEJ01)
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19/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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16/05/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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16/05/2025 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/05/2025 17:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: RONIVALDO PEREIRA ISIDORO
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16/05/2025 15:52
Expedição de Mandado - AZMCEMAN
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16/05/2025 14:11
Juntada de peças digitalizadas
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16/05/2025 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR JUNIOR VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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16/05/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 13:17
Concedida a Medida Liminar
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13/05/2025 15:09
Conclusos para despacho
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12/05/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/04/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2025 17:38
Decisão interlocutória
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11/04/2025 18:48
Conclusos para despacho
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11/04/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/03/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2025 15:47
Despacho
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11/03/2025 17:00
Conclusos para despacho
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11/03/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/02/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2025 18:24
Decisão interlocutória
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07/02/2025 13:41
Conclusos para despacho
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07/02/2025 11:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/02/2025 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESAR JUNIOR VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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07/02/2025 11:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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