23/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
12/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/06/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016873-08.2024.8.24.0033/SC AUTOR: NILTON CESAR DOS SANTOSADVOGADO(A): LARISSA FELSKY (OAB SC029999)ADVOGADO(A): ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049)ADVOGADO(A): MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927)RÉU: ARAUJO LOCACOES LTDAADVOGADO(A): MIRELLE CABRAL WISBECK KRIEGER (OAB SC028690) DESPACHO/DECISÃO 1.

Designo audiência mista/híbrida de instrução e julgamento para o dia 09/10/2025 às 12:15, com a presença de alguns sujeitos processuais na sede física deste Juizado Especial Cível (Fórum universitário), e outros virtualmente (por videoconferência), por meio do sistema Microsoft Teams, plataforma oficial para o gerenciamento, realização e gravação de audiências e sessões no Poder Judiciário de Santa Catarina. 2.

Defiro as provas requeridas, como o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, e a inquirição de testemunhas, pelo que as partes deverão observar o prescrito nos arts. 450 e seguintes do CPC. 3. Por ausência de previsão legal, ressalto que não cabe à parte Requerente ou à parte Requerida pleitear seu próprio depoimento pessoal, mas sim à parte interessada postular o depoimento da parte adversa, ou ao juiz determiná-lo de ofício. 4.

Declaro preclusa a oportunidade de produção de prova testemunhal pelas partes que eventualmente não as tenha arrolado no prazo assinalado na decisão saneadora. 5.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 6.

Para participar do ato no formato virtual, a parte deverá se certificar, com antecedência, acerca da possibilidade de acesso ao sistema virtual, assim como de suas testemunhas, bastando disporem de computador, notebook, tablet ou smartphone, com câmera, microfone e saída de som, assim como, conexão estável (preferencialmente Wi-Fi). 7.

O ACESSO À SALA VIRTUAL SE DARÁ ATRAVÉS DO LINK A SEGUIR: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk0ZmU0MzgtNTk5OS00YmQ2LTg3YmItZDc5Y2JhZGYyMjgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 8. Já para participar do ato na modalidade presencial (diretamente do Juizado Especial Cível da comarca - Fórum Universitário), a pessoa deverá comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, munida de documento de identificação com foto (CNH ou RG). 9.

Advirto que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório (presencial ou virtualmente), sob pena de extinção e condenação em custas, na ausência da parte autora (art. 51, I, da Lei 9.099/95), e de revelia, na ausência da parte Ré (art. 20, da Lei 9.099/95). 10.

Cientifiquem-se as partes, igualmente, de que se sujeitam, caso requerido seu depoimento pessoal pela parte adversa, à sanção descrita no art. 385, §1º, do CPC, se verificada a hipótese de incidência da norma. 11.

Os causídicos ficam incumbidos de orientar as partes e, principalmente, as testemunhas sobre o acesso remoto, e para ficarem à disposição do juízo no horário da audiência. 12.

A intimação das testemunhas acerca do dia, horário, modalidade e local da audiência é responsabilidade exclusiva dos advogados que as arrolaram, tanto daquelas que comparecerão presencialmente, como das que participarão telepresencialmente. 13.

Não serão ouvidas testemunhas não arroladas ou arroladas intempestivamente e, eventual substituição, será somente deferida nos casos expressos no art. 451 do CPC, devidamente comprovados. 14.

Ressalto que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando Autoras, devem ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme preconiza o Enunciado 141 do FONAJE. 15.

Sobrevindo petição conjunta de acordo (firmada pelas partes e seus procuradores ou somente pelos advogados, com poderes para transigir), seguida de pedido de cancelamento da audiência, providencie o Cartório o respectivo cancelamento na pauta do sistema Eproc, encaminhando os autos conclusos para deliberação, na sequência. 16.

Em tempo, ressalto que a matéria preliminar eventualmente suscitada na contestação será objeto de apreciação por ocasião do julgamento. 17.

Intimem-se por qualquer meio válido de comunicação.

Requisitem-se, se necessário for.
11/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/06/2025 18:00

Decisão interlocutória
10/06/2025 11:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 09/10/2025 12:15
28/05/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/03/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/03/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 14:59

Decisão interlocutória
16/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/12/2024 19:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para IAI01JC01)
06/11/2024 14:42

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 06/11/2024 14:30. Refer. Evento 27
06/11/2024 14:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
05/11/2024 15:44

Juntada de Petição
23/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/10/2024 06:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
09/10/2024 13:48

Expedição de ofício - 1 carta
01/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:33

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 06/11/2024 14:30
06/08/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
06/08/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/08/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2024 20:55

Juntada de Petição
05/08/2024 20:55

Juntada de Petição
05/08/2024 20:55

Juntada de Petição
01/08/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 11:01

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:00

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
24/07/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 15:17

Indeferido o pedido
19/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para IAI01JC01)
15/07/2024 11:01

Juntada de Petição
12/07/2024 11:51

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
12/07/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:01

Não Concedida a tutela provisória
19/06/2024 12:53

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:51

Juntada de Petição
19/06/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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