17/09/2025 15:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
03/09/2025 19:21

Alterado o assunto processual - De: Superendividamento (Direito Bancário) - Para: Contratos bancários
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 83, 84, 85 e 86
13/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 08:37

Juntada de Petição
11/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/08/2025 16:30

Juntada de Petição
11/08/2025 11:40

Juntada de Petição
11/08/2025 10:18

Juntada de Petição
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 64, 65, 66 e 67
26/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86
22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:40

Despacho
20/07/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 75 Justiça gratuita: Deferida
20/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
20/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 11:11

Juntada de Petição - BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. (SC019248 - NEWTON DORNELES SARATT)
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 64, 65, 66, 67, 68
04/07/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 64, 65, 66, 67, 68
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5094827-58.2024.8.24.0930/SCAUTOR: SUELI BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA PREIS DE FREITAS VALLE CORREA (OAB rs040893)ADVOGADO(A): AGNA VALIM CARDOSO (OAB RS084071)RÉU: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707)RÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)ADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939)ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)RÉU: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)SENTENÇAAnte o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Custas e honorários de R$ 1.000,00 a serem distribuídos entre os procuradores dos réus, a cargo da parte autora.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita deferida no agravo de instrumento (processo 5060543-98.2024.8.24.0000/TJSC, evento 4, DESPADEC1).

Interposta apelação, voltem conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
03/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2025 17:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5094827-58.2024.8.24.0930/SC AUTOR: SUELI BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): ADRIANA PREIS DE FREITAS VALLE CORREA (OAB rs040893)ADVOGADO(A): AGNA VALIM CARDOSO (OAB RS084071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de repactuação de dívidas formulado com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com o objetivo de instituir o chamado Estatuto do Superendividamento.

Nos termos do artigo 54-A, §1º, e do artigo 104-A, ambos do CDC, o consumidor superendividado poderá requerer judicialmente plano de pagamento das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstre a impossibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer seu mínimo existencial.

A matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, com nova redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, o qual estabelece em seu artigo 3º que: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Assim, para o regular processamento do pedido, é imprescindível que a parte autora comprove, de forma objetiva e documental, que suas dívidas de consumo comprometem este valor mínimo necessário à sua subsistência.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprove documentalmente que as dívidas de consumo comprometem o seu mínimo existencial, de R$ 600,00 mensais, por meio da juntada de extratos bancários, comprovantes de renda, faturas de cartão de crédito, contratos e demais documentos hábeis à análise da situação de superendividamento, inscrevendo todos os empréstimos e o valor das prestações em planilha.
24/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 13:06

Despacho
11/06/2025 18:17

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:48

Juntada de Petição
28/03/2025 12:06

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50738493720248240000/TJSC
27/03/2025 09:29

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50738493720248240000/TJSC
26/03/2025 11:33

Juntada de Petição
22/03/2025 12:29

Juntada de Petição
20/02/2025 14:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50738493720248240000/TJSC
29/01/2025 10:52

Juntada de Petição
28/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/01/2025 18:32

Juntada de Petição
02/01/2025 18:30

Juntada de Petição - BANCO MASTER S/A (SP393850 - NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE / BA066112 - JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA / BA041939 - NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO)
17/12/2024 09:37

Juntada de Petição
10/12/2024 09:28

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SC056707 - FLAVIO NEVES COSTA)
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/11/2024 17:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50605439820248240000/TJSC
25/11/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:37

Despacho
25/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA03)
23/11/2024 08:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50738493720248240000/TJSC
23/11/2024 08:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50738493720248240000/TJSC
22/11/2024 14:55

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50605439820248240000/TJSC
19/11/2024 15:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 50738493720248240000/TJSC
09/11/2024 17:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50605439820248240000/TJSC
04/11/2024 18:00

Juntada de Petição - BANCO C6 S.A. (PE032766 - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO)
01/11/2024 08:46

Juntada de Petição
28/10/2024 08:48

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 20:28

Juntada de Petição
21/10/2024 14:45

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA03 para ESTCEJ01)
21/10/2024 14:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 7 - Juntada - Guia Gerada - 18/09/2024 21:52:03)
21/10/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI BARBOSA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
16/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 18:11

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2024 15:08

Juntada de Petição
16/10/2024 15:08

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (SP247319 - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR)
16/10/2024 02:15

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:22

Juntada de Petição - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
03/10/2024 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 8 - Link para pagamento - 18/09/2024 21:52:06)
01/10/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
01/10/2024 21:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50605439820248240000/TJSC
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/09/2024 21:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50605439820248240000/TJSC
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI BARBOSA DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
09/09/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:05

Decisão interlocutória
09/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELI BARBOSA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
09/09/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039878-50.2025.8.24.0930

Maria Joana da Cruz

Banco Agibank S.A

Advogado: Fernando Hideaki Zavan Yamaguro

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/08/2025 23:56

Exibir Processo

Processo nº 5039878-50.2025.8.24.0930

Maria Joana da Cruz

Banco Agibank S.A

Advogado: Fernando Hideaki Zavan Yamaguro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 5113139-82.2024.8.24.0930

Banco Bradesco S.A.

Ilce Francisco Coelho do Rosario

Advogado: Dennyson Ferlin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/10/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 5006330-08.2022.8.24.0035

Celesc Distribuicao S.A.

Adilson Herdt

Advogado: Juliano Andreso Paese

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/10/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5110983-58.2023.8.24.0930

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Marlene Maria Scheren

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 17/09/2025 18:45

Exibir Processo