22/08/2025 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
22/08/2025 13:22

Expedição de Mandado de citação - CUACEMAN
22/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
15/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 14:31

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
01/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
28/07/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEIA REGINA MONTEIRO DA ROSA MENDES. Justiça gratuita: Deferida.
28/07/2025 17:21

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 11
28/07/2025 17:21

Determinada a citação
13/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
13/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5014168-42.2025.8.24.0020 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 17/06/2025.
24/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014168-42.2025.8.24.0020/SC AUTOR: LEIA REGINA MONTEIRO DA ROSA MENDESADVOGADO(A): DARTAGNAN FERNANDES BUZ (OAB SC052875)ADVOGADO(A): TAMARA GOULART JULIAO (OAB SC044504) DESPACHO/DECISÃO 1 - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (grifou-se).

Em análise aos documentos que instruem a contenda, observa-se que o postulante não comprovou satisfatoriamente a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da benesse, razão pela qual e, também, em função do excessivo número de requerimentos de concessão de justiça gratuita, DETERMINO a sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, comprove a aventada hipossuficiência mediante a juntada de provas dos seus rendimentos ou proventos (carteira de trabalho e previdência social), de certidões dos cartórios de registro de imóveis da cidade em que reside e do departamento de trânsito, sob pena de indeferimento do benefício. 2 - No mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de endereço atualizado.
20/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 15:31

Decisão - Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEIA REGINA MONTEIRO DA ROSA MENDES. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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