29/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
29/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
29/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
29/08/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/08/2025 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125
28/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126 Data do cumprimento: 27/08/2025
27/08/2025 12:28

Juntada de Petição
26/08/2025 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS (por substituição em 26/08/2025 18:55:23)
26/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
26/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/08/2025 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125 Oficial: TIAGO MASUTTI BRASIL
26/08/2025 17:00

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
26/08/2025 17:00

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
26/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/08/2025 16:27

Expedição de ofício
26/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:24

Expedição de ofício
27/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
26/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
26/06/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
26/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
26/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005894-70.2021.8.24.0007/SC RÉU: LUIZ CARLOS COSTA SILVAADVOGADO(A): JULIA CRISTINA TAFFAREL (OAB SC073099) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra LUIZ CARLOS COSTA SILVA, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.

O acusado foi citado pessoalmente (evento 108, CERT1) e, mediante defensora nomeada, ofereceu resposta à acusação (evento 109, RESPOSTA1), ocasião em que não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária.

II - Com a vinda da resposta à acusação, passa-se à análise do articulado pelo acusado, aferindo se estão presentes uma das situações descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, que permite a absolvição sumária nesta fase inicial do processo.

Estabelece o dispositivo as hipóteses: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente." Importa salientar que a prova autorizadora da absolvição sumária nesta fase liminar do procedimento deve ser plena, certa e incontestável, conduzindo a um juízo de certeza, resolvendo-se a dúvida pela continuidade do processo, de modo a propiciar o contraditório e ampla defesa.

III - Assim, por não haver no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 do CPP), DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o dia 16/9/2025, às 14h45, de forma híbrida (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), da seguinte forma: a) Réu solto residente em outra Comarca e testemunhas residentes em outra Comarca, Servidores Públicos (incluindo policiais civis, militares, rodoviários etc.), Advogados e Membros do Ministério Público poderão ser ouvidos por vídeo; b) Testemunhas residentes na Comarca de Biguaçu (Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos) deverão comparecer de forma presencial; c) Réu preso será ouvido do estabelecimento prisional em que se encontra. IV - Intimem-se o réu, procuradores e testemunhas.

V - Requisitem-se os réus presos e demais servidores, quando for o caso. VI - No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça indicar, na certidão, o contato telefônico da parte e/ou e-mail para envio do link de acesso.

VII - Na data aprazada, em horário próximo a realização do ato, este juízo fará contato por intermédio dos números de WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) informados pelas partes/procuradores, disponibilizando o link da sala de reuniões que deverá ser acessado pelos participantes.

Ressalta-se a necessidade da parte estar em local adequado para a realização do ato, preferencialmente, em local com wi-fi ou internet viável, possibilitando a realização do ato de forma célere. VIII - Na impossibilidade de participar por videoconferência, o destinatário deverá comparecer de forma presencial em Juízo.

Cumpra-se.
25/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
25/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:13

Despacho
25/06/2025 12:52

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 16/09/2025 14:45
20/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
19/06/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/06/2025 14:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106 Data do cumprimento: 18/06/2025
17/06/2025 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106 Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
17/06/2025 18:29

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
16/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
13/06/2025 16:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0006774-44.2019.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 129
13/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
13/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005894-70.2021.8.24.0007/SC RÉU: LUIZ CARLOS COSTA SILVAADVOGADO(A): JULIA CRISTINA TAFFAREL (OAB SC073099) ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso do prazo, nomeamos a advogada JULIA CRISTINA TAFFAREL, SC073099, para atuar no processo.

Fica intimada a defensora para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.
12/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 18:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC059636
27/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 18:59

Despacho
30/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CARLOS COSTA SILVA - DENUNCIADO
29/04/2025 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002014-09.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 20
28/04/2025 17:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002014-09.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 14
04/03/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/09/2024 15:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CARLOS COSTA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
04/09/2024 15:44

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
04/09/2024 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
02/09/2024 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
02/09/2024 18:28

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
02/09/2024 13:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CARLOS COSTA SILVA - DENUNCIADO
30/08/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/08/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/08/2024 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 21:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/08/2024 16:43

Despacho
28/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
18/08/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2024 15:18

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
16/02/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/02/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/02/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/08/2023 16:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
10/08/2023 17:01

Juntada de Petição
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/06/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/06/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/03/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2022 16:30

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/03/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2021 16:48

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/09/2021 16:47

Distribuído por sorteio - desmembramento - Número: 00024886820178240007/SC - 25/08/2017 14:55:01
17/09/2021 16:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANNER EDEMILSON LEAL - EXCLUÍDA
17/09/2021 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANER EDEMILSON LEAL. Justiça gratuita: Não requerida.
17/09/2021 16:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANER EDEMILSON LEAL - EXCLUÍDA
17/09/2021 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANER EDEMILSON LEAL. Justiça gratuita: Não requerida.
13/04/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/03/2021 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/03/2021 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/03/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2021 13:59

Decisão interlocutória
24/03/2021 19:02

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 19:01

Juntada de Certidão
16/09/2020 12:49

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
27/05/2020 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando a interrupção dos serviços determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 12 de 25 de maio de 2020, em virtude da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (Covid-19
25/07/2019 14:49

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 02/06/2020 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências da Vara Criminal Situacão: Cancelada
23/07/2019 18:48

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - 1. Diante da manifestação do Ministério Público e com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, considerando que o acusado Luis Carlos Costa e SIlva não apresentou resposta à acusação, apesar d
23/04/2019 18:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.19.20004695-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/04/2019 18:27
19/03/2019 13:14

Juntada
18/03/2019 17:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2019 17:51

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
07/03/2019 18:56

Mero expediente - SAJ - Diante do decurso do prazo sem oferecimento de defesa pelo denunciado Luis Carlos Costa e Silva, que foi citado por edital, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da suspensão do processo e do pra
28/11/2018 12:07

Conclusos para despacho
27/11/2018 18:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.20013901-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/11/2018 17:46
27/11/2018 11:02

Juntada
23/11/2018 16:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2018 15:26

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
23/11/2018 12:44

Certidão emitida - Genérico
17/10/2018 17:58

Certidão emitida - Afixação de Edital
17/10/2018 17:57

Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
26/09/2018 15:29

Determinado a citação/notificação - Cite-se o réu Luis Carlos Costa e Silva, por edital, com prazo de 15 dias, para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal.
26/09/2018 12:40

Conclusos para despacho
24/09/2018 15:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.20010755-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/09/2018 14:17
15/09/2018 01:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
05/09/2018 12:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2018 12:51

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
03/09/2018 19:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
03/09/2018 19:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
14/08/2018 13:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2018/008371-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/09/2018 Local: Oficial de justiça - Vanessa Cunha Cancio
13/08/2018 13:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.18.20008175-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/08/2018 13:39
29/07/2018 01:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
19/07/2018 13:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2018 13:06

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
26/03/2018 11:00

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBGC.18.10007507-7 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 26/03/2018 10:50
14/03/2018 14:09

documento digitalizado
14/03/2018 14:08

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
14/03/2018 14:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
07/02/2018 13:06

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBGC.18.00000406-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 30/01/2018 17:27 Complemento: OFÍCIO 975/NZS/2017
16/01/2018 16:08

Juntada de documento
19/12/2017 18:36

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 007.2017/012922-4 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 14/03/2018 Local: Oficial de justiça - Ernani Simon Bonissoni Junior
04/12/2017 15:21

Recebida a denúncia - RECEBO A DENÚNCIA e, em consequência, DETERMINO A CITAÇÃO PESSOAL dos acusados para, no prazo de dez dias, responderem à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.Citem-se, fazendo-se constar a advertência que o
28/11/2017 16:35

Conclusos para despacho
28/11/2017 16:34

Mudança de classe - saída
21/11/2017 14:20

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WBGC.17.20009314-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/11/2017 14:14
21/11/2017 14:19

Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WBGC.17.20009313-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 21/11/2017 14:14
13/11/2017 10:20

Juntada
09/11/2017 14:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2017 14:17

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
08/11/2017 15:05

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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