TJSC - 5001249-73.2022.8.24.0166
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/08/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/08/2025 15:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
27/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
20/08/2025 20:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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20/08/2025 10:57
Juntada de Petição
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11/08/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/08/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/08/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
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04/08/2025 16:16
Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
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01/08/2025 13:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
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01/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 18:52
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0301 -> DRI
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31/07/2025 18:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 14:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Data da sessão: <b>29/07/2025 09:00</b>
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14/07/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5001249-73.2022.8.24.0166/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: DANILO RINALDI CLAUDIO (ACUSADO) ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) APELANTE: JOAO OTAVIO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO(A): GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A): Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) APELANTE: SEBASTIAO OTAVIO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.
Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Presidente -
11/07/2025 18:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
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11/07/2025 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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11/07/2025 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 123
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11/07/2025 17:54
Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
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07/07/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>22/07/2025 09:00</b>
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07/07/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5001249-73.2022.8.24.0166/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: DANILO RINALDI CLAUDIO (ACUSADO) ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) APELANTE: JOAO OTAVIO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO(A): GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A): Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) APELANTE: SEBASTIAO OTAVIO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.
Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Presidente -
06/07/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/07/2025 18:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
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04/07/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/07/2025 18:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 66
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03/07/2025 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/06/2025 17:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0301
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30/06/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24
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30/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001249-73.2022.8.24.0166/SC (originário: processo nº 50012497320228240166/SC)RELATOR: LEANDRO PASSIG MENDESAPELANTE: DANILO RINALDI CLAUDIO (ACUSADO)ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762)APELANTE: JOAO OTAVIO GOULART (ACUSADO)ADVOGADO(A): GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148)ADVOGADO(A): Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886)APELANTE: SEBASTIAO OTAVIO GOULART (ACUSADO)ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 19 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
26/06/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
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26/06/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0301 -> DRI
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26/06/2025 15:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 09:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/06/2025 11:52
Juntada de Petição
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09/06/2025 16:40
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0304 -> GCRI0301
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09/06/2025 16:40
Despacho
-
09/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b>
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09/06/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5001249-73.2022.8.24.0166/SC (Pauta - Revisor: 101) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES REVISOR: Desembargador Substituto CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA APELANTE: DANILO RINALDI CLAUDIO (ACUSADO) ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) APELANTE: JOAO OTAVIO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO(A): GUILHERME FREITAS FONTES (OAB SC015148) ADVOGADO(A): Fabio Jablonski Philippi (OAB SC012295) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CALEGARI (OAB SC049886) APELANTE: SEBASTIAO OTAVIO GOULART (ACUSADO) ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA (OAB SC016762) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.
Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente -
06/06/2025 19:57
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0301 -> GCRI0304
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06/06/2025 18:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025
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06/06/2025 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/06/2025 18:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 101
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15/01/2025 14:20
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0301
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15/01/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/01/2025 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/01/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/01/2025 14:52
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3
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08/01/2025 14:51
Juntada de Certidão
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08/01/2025 14:48
Alterado o assunto processual - De: Crimes contra a Ordem Tributária - Para: Falsidade ideológica
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07/01/2025 13:13
Remessa Interna para Revisão - GCRI0301 -> DCDP
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19/12/2024 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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19/12/2024 18:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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