TJSC - 5011964-11.2024.8.24.0036
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:16
Conclusos para decisão
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13/08/2025 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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21/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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18/07/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 15:06
Despacho
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11/07/2025 12:43
Conclusos para decisão
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10/07/2025 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2025 08:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'Manifestação sobre a impugnação' para 'PETIÇÃO'
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01/07/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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18/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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17/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5011964-11.2024.8.24.0036/SC AUTOR: GLEICIANE HERCULANO DE QUEIROZ OURIQUES *12.***.*09-50ADVOGADO(A): FRANCINE COSTA (OAB SC054107)RÉU: AUTO PROTEGE CLUB DE BENEFICIOSADVOGADO(A): HEBER DE CORDOVA BICUDO (OAB PR088926) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de pedido formulado pela parte ré consistente, em síntese, no reconhecimento da nulidade da citação sob o argumento de que foi realizada em endereço diverso e por pessoa estranha ao feito (evento 46.1).
Instada, a parte autora rebateu os argumentos da parte contrária (evento 49.1).
Brevemente relatado, decido.
Sobre a citação, os arts. 238 e 239 do CPC trazem em seu texto: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Art. 239.
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Saliento, por oportuno, que "[...] a citação é o ato pelo qual o sujeito passivo da relação jurídica toma conhecimento que em face dele foi proposta uma ação, concedendo-lhe oportunidade para manifestar-se e exercer seu direito de defesa, conforme dispõe o art. 213 do CPC. É um ato processual fundamental, e por esse motivo, obrigatório o cumprimento de determinadas formalidade legais.
Ausente algum requisito pode acarretar prejuízo ao processo fazendo com que haja nulidade absoluta.
A lei processual prevê, portanto que a citação deve ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado". (TJSC, AI n.º 2014.049451-6, de Balneário Camboriú, rel.
Des.
Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 10/09/2015).
No caso em apreço, a parte ré defendeu a nulidade de citação sob o argumento, em suma, de que o ato citatório foi realizado em endereço que não lhe pertence e recebido por pessoa desconhecida.
Contudo, adianto que razão não assiste à parte demandada.
Isso porque, verifico que a diligência foi realizada no mesmo endereço constante no cadastro da Receita Federal, o qual coincide, inclusive, com o endereço indicado pela própria ré em seu sítio eletrônico, senão vejamos: Além disso, conquanto alegue a parte ré que a citação foi recebida por pessoa desconhecida que não estava autorizada para tanto, tal assertiva, por si só, não tem o condão de derruir a diligência levada a efeito, pois desacompanhada de qualquer elemento probatório, como, por exemplo, a sua lista de funcionários. Logo, é de se presumir, com base no que enuncia a teoria da aparência, que a pessoa em questão estava autorizada a receber citação.
Na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente válida a: "citação de pessoa jurídica, quando recebida por pessoa que se identifica como sua representante legal, mas deixa de ressalvar que não possui poderes para tanto, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência" (AgRg no Resp n. 1226161/SP, rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9/4/2013, DJUe de 15/4/2013).
No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
RECURSO DO REVEL.
DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS DO CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS.
MATÉRIAS FÁTICAS.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO EM RECURSO.
PRESUNÇÃO DE VERDADE JÁ CONSUMADA.
PRECLUSÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
Operada a revelia, não pode o réu invocar matéria de defesa em apelação, senão aquelas de ordem pública ou atinentes a vícios ocorridos após seu ingresso no feito. CITAÇÃO.
TEORIA DA APARÊNCIA.
APLICABILIDADE. CITAÇÃO RECEBIDA NA SEDE DA EMPRESA RÉ PELO IRMÃO DO SÓCIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo na teoria da aparência, abranda a regra legal contida no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, e considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é lá recebida, sem ressalvas. (Ap.
Cív. n.º 0004632-22.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 11/04/2017).
Importante observar, ainda, que o procurador da parte ré acessou diversas vezes os autos desde 27.09.2024, ou seja, antes mesmo do ato citatório ora objurgado, conforme relatório de "Log de Acesso ao Processo": Ante todo o exposto, indefiro o pedido realizado no evento 46.1, pois não há que se falar em nulidade de citação. Via de consequência, decreto a revelia da parte ré, pois apesar de citada (evento 40.1), deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (evento 44).
II – Para o prosseguimento do feito, em que pese a revelia da ré, é perfeitamente admissível a sua ulterior manifestação nos autos, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontre, nos termos parágrafo único do artigo 346 do Código de Processo Civil: Art. 346.
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único.
O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Sobre o assunto, a Súmula 231 do STF prevê que: O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
Dessa forma, intimem-se os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem detalhadamente as provas que pretendem produzir, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, cientes de que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com o julgamento dos autos no estado em que se encontram.
III – Transcorrido o prazo assinalado no item anterior, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. -
16/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 17:00
Determinada a intimação
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21/03/2025 14:30
Conclusos para despacho
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19/03/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/02/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 11:42
Juntada de Petição
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13/02/2025 09:44
Juntada de Petição
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12/02/2025 02:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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28/01/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/01/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 9 boletos cancelados - Guia 8831978, Subguias 4870519, 4870520, 4870521, 4870522, 4870523, 4870524, 4870525, 4870526, 4870527
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21/01/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Link para pagamento - 12/12/2024 17:30:58)
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25/12/2024 06:03
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
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12/12/2024 17:48
Expedição de ofício - 1 carta
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/12/2024 04:01
Juntada - Boleto Cancelado - 9 boletos cancelados - Guia 8831978, Subguias 4636567, 4636568, 4636569, 4636570, 4636571, 4636572, 4636573, 4636574, 4636575
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05/12/2024 04:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Link para pagamento - 16/10/2024 18:59:23)
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03/12/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/11/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/11/2024 14:07
Revogada a Gratuidade da Justiça - Complementar ao evento nº 31
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27/11/2024 14:07
Despacho
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/11/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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30/10/2024 18:40
Conclusos para despacho
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30/10/2024 18:40
Juntada de Certidão
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29/10/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/10/2024 14:04
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 24
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29/10/2024 14:04
Despacho
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/10/2024 12:22
Conclusos para despacho
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17/10/2024 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8831978, Subguia 4636566 - Boleto pago (1/10) Baixado - R$ 655,01
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16/10/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 19/09/2024 13:49:03)
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07/10/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/09/2024 13:50
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Seguro
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19/09/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 13:46
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Link para pagamento - 19/09/2024 13:46:17)
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19/09/2024 13:46
Juntada - Guia Gerada - GLEICIANE HERCULANO DE QUEIROZ OURIQUES *12.***.*09-50 - Guia 8831978 - R$ 6.526,36
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19/09/2024 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLEICIANE HERCULANO DE QUEIROZ OURIQUES *12.***.*09-50. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/09/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 16:58
Determinada a intimação
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08/08/2024 12:09
Conclusos para despacho
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07/08/2024 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLEICIANE HERCULANO DE QUEIROZ OURIQUES *12.***.*09-50. Justiça gratuita: Requerida.
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07/08/2024 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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