14/07/2025 15:20

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
12/07/2025 10:22

Juntada de Petição
04/07/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 10812470 Situação: Baixado.
04/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
12/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005272-52.2025.8.24.0006/SCAUTOR: JAQUELINE RITTAADVOGADO(A): ALESSANDRO LOURO XAVIER (OAB PR060764)AUTOR: GILSON RAFAEL DA SILVA SANTIADVOGADO(A): ALESSANDRO LOURO XAVIER (OAB PR060764)SENTENÇADo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade do arbitramento realizado unilateralmente e sem processo administrativo e, por conseguinte, a inexigibilidade parcial do valor lançado. b) DETERMINAR a restituição do valor pago a mais, devidamente corrigido nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
11/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 17:53

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento
04/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
03/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
03/06/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
02/06/2025 19:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
02/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 19:03

Determinada a citação
30/04/2025 18:24

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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