08/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5132447-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).

Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024).

Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1.

Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc.

LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo".

Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud.

Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º).
03/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:39

Concedida a tutela provisória
25/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Transitado em Julgado - 16/08/2025 03:12:39)
21/08/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/08/2025 08:59

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
16/08/2025 03:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
16/08/2025 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 13:22

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 51324470720248240930/TJSC
20/02/2025 14:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
15/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 11:04

Despacho
04/02/2025 18:49

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 21 (30/01/2025). Guia: 9650155 Situação: Baixado.
31/01/2025 15:48

Juntada de Petição
31/01/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9650155, Subguia 4989060 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
29/01/2025 16:20

Link para pagamento - Guia: 9650155, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4989060&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4989060</a>
29/01/2025 16:20

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9650155 - R$ 685,36
24/01/2025 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 18:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/01/2025 18:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/01/2025 02:21

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:49

Decisão interlocutória
28/11/2024 09:22

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9328924, Subguia 4800510 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,34
28/11/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9328612, Subguia 4800276 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 478,44
27/11/2024 09:04

Link para pagamento - Guia: 9328924, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4800510&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4800510</a>
27/11/2024 09:04

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9328924 - R$ 62,34
27/11/2024 07:53

Link para pagamento - Guia: 9328612, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4800276&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4800276</a>
27/11/2024 07:53

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9328612 - R$ 478,44
27/11/2024 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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