TJSC - 5007171-19.2024.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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24/07/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
17/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
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16/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56
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16/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5007171-19.2024.8.24.0007/SC EMBARGANTE: MARCELLA BESEN MORAES LORENCETTIADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ESPINDOLA (OAB SC045961)EMBARGADO: LUIZ ANDRÉ IGNÁCIOADVOGADO(A): RAFAEL NOGUEIRA PACHECO (OAB SC071320B)EMBARGADO: BRUNA DOS SANTOS DUARTEADVOGADO(A): RAFAEL NOGUEIRA PACHECO (OAB SC071320B) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que a decisão proferida apresenta omissões/contradições, por não ter havido decisão de saneamento para analisar supostos vícios processuais.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, obscuridades ou contradições da decisão combatida.
Ainda, é firme o entendimento jurisprudencial de que a contradição que autoriza os embargos de declaração deve dizer respeito aos termos da própria decisão, de modo que ela, em si, seja contraditória ou omissa, não se prestando para suprir eventual contradição com a lei, com a prova dos autos ou com a jurisprudência dominante.
No caso em tela, não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar.
O que se pretende, na verdade, é a reanálise de provas e o consequente reexame da causa, finalidades para as quais não se prestam os embargos de declaração. Além disso, a parte não aponta as questões eminentemente processuais e vícios preliminares que a decisão de saneamento deveria sanar, havendo somente apontamentos genéricos e insatisfação difusa.
Assim, ante as razões expostas, REJEITO os embargos de declaração opostos.
II. A alegação de que os embargos são manifestamente protelatórios também não deve prosperar.
Isso porque o embargante apenas exerceu seu direito de defesa, ainda que de forma inepta, por meio da peça adequada, trazendo a juízo as pretensões que entende corretas para fundamentar seu pedido.
Nesse contexto, não houve abuso de direito de defesa, tampouco qualquer conduta caracterizadora de má-fé processual.
III.
Cumpra-se integralmente a decisão embargada.
Intimem-se. -
15/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 15:04
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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10/07/2025 16:20
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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09/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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08/07/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38, 45 e 46
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08/07/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2025 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 22:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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16/06/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
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13/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
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13/06/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5007171-19.2024.8.24.0007/SC EMBARGANTE: MARCELLA BESEN MORAES LORENCETTIADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ESPINDOLA (OAB SC045961)EMBARGADO: LUIZ ANDRÉ IGNÁCIOADVOGADO(A): RAFAEL NOGUEIRA PACHECO (OAB SC071320B)EMBARGADO: BRUNA DOS SANTOS DUARTEADVOGADO(A): RAFAEL NOGUEIRA PACHECO (OAB SC071320B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução entre as partes acima nominadas.
Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação, a respeito da qual a parte autora se manifestou.
Relatado, decido.
Não há preliminares a apreciar.
No mais, o processo está em ordem.
As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual válido.
Dou o feito por saneado.
Sem afastar a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, especifiquem as partes, de forma concreta, em 15 (quinze) dias, as provas que ainda almejam produzir, justificando sua relevância e pertinência.
Ou seja, caso haja requerimento de provas, as partes devem indicar claramente os fatos que pretendem comprovar com eventual(is) testemunha(s), perícia(s) e/ou documento(s) complementar(es), sob pena de indeferimento.
Caso haja interesse em prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.
Cientes as partes, ainda, de que a intimação das testemunhas para audiência eventualmente designada lhes compete, nos moldes do artigo 455 do CPC.
Intimem-se. -
12/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 17:57
Decisão interlocutória
-
12/03/2025 14:21
Conclusos para decisão
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11/03/2025 17:38
Juntada de Petição
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11/03/2025 17:38
Juntada de Petição
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11/03/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/02/2025 18:23
Juntada de Petição
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12/02/2025 18:23
Juntada de Petição
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06/02/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 18:24
Despacho
-
22/10/2024 14:36
Conclusos para decisão
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21/10/2024 23:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20 e 21
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03/10/2024 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELLA BESEN MORAES LORENCETTI. Justiça gratuita: Indeferida.
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20 e 21
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19/09/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/09/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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19/09/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 15:17
Decisão interlocutória
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12/09/2024 17:29
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 12/09/2024 17:24:30)
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12/09/2024 17:29
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 12/09/2024 17:24:34)
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12/09/2024 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELLA BESEN MORAES LORENCETTI. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/09/2024 13:58
Conclusos para decisão
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12/09/2024 13:58
Alterado o assunto processual - De: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) - Para: Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
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11/09/2024 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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11/09/2024 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/09/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2024 13:11
Despacho
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03/09/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 14:18
Juntada de Certidão
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02/09/2024 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELLA BESEN MORAES LORENCETTI. Justiça gratuita: Requerida.
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02/09/2024 18:06
Distribuído por dependência - Número: 50047298020248240007/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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