18/08/2025 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
18/08/2025 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - GABRIELA DA ROSA
17/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/07/2025 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - GABRIELA DA ROSA
17/06/2025 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
16/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
16/06/2025 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - GABRIELA DA ROSA
11/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
10/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007327-42.2023.8.24.0039/SC ACUSADO: GABRIELA DA ROSAADVOGADO(A): CRISTINA SERAFIM BORGES (OAB SC066623)ADVOGADO(A): MARIO SERGIO RANZOLIN VIEIRA (OAB SC013450)ADVOGADO(A): PEDRO IVO PACHECO AGUSTINI (OAB SC011484)ADVOGADO(A): JOSE SAMUEL NERCOLINI (OAB SC004531) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra Gabriela da Rosa, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, em continuidade delitiva. A denúncia foi recebida em 30/05/2023 (5.1) e designou-se audiência para os fins do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Por ocasião do ato judicial aprazado, o réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, pleiteando a dispensa de cumprimento do pagamento integral do salvo devedor (Evento 80.1).

Após requerido pelo Parquet e apresentado pela Defesa, a devida justificativa para a rejeição parcial do acordo, o Ministério Público se manifestou favorável ao pleito (Evento 89.1).

Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sendo assim, HOMOLOGO o benefício da suspensão condicional do processo para surtirem os seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Suspendo o feito e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 89, § 6º, da Lei 9.099/95.

Fica o réu advertido de que a suspensão poderá ser revogada se, no curso do período de prova, vier a ser processado por outro crime, contravenção, ou descumprir qualquer das condições impostas (art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei 9.099/95).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - INTIME-SE o denunciado acerca desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, iniciar o comparecimento mensal a juízo, para assinar livro de presença ou similar, pelo prazo da suspensão. Cientificando-a de que o descumprimento das condições aceitas ensejará a revogação do benefício e o prosseguimento da persecução penal.

III.2 - Ciência ao Ministério Público.

III.3 - Aguarde-se em cartório até o cumprimento integral do acordo, ocasião em que será extinta a punibilidade da autora do fato.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
09/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:11

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
26/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/05/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/05/2025 13:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 Data do cumprimento: 21/05/2025
21/05/2025 13:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:03

Juntada de Petição
09/05/2025 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: LEANDRO GUERRA
09/05/2025 17:29

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
09/05/2025 16:19

Juntada de Petição
22/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/04/2025 14:32

Suspensão Condicional do Processo
07/04/2025 14:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIELA DA ROSA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
07/04/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/04/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
04/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
04/04/2025 19:08

Despacho
04/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:22

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 04/04/2025 15:30. Refer. Evento 60
24/03/2025 10:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75 Data do cumprimento: 24/03/2025
18/03/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: LEANDRO GUERRA
13/03/2025 14:19

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
12/03/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/03/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 20:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
14/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/02/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: TANARA CRISTIANE NOGUEIRA
11/02/2025 15:16

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
03/02/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:27

Decisão interlocutória
31/01/2025 18:59

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 04/04/2025 15:30
31/01/2025 18:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MPCONCEICAO
20/08/2024 18:05

Juntada de Petição
19/10/2023 12:22

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/10/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/10/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/10/2023 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/09/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/09/2023 12:58

Intimado em Secretaria
06/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/08/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/08/2023 Prazo do edital: 12/09/2023 Prazo de citação/intimação: 22/09/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5007327-42.2023.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GABRIELA DA ROSA EDITAL Nº 310047760049 JUIZ DO PROCESSO: LAERTE ROQUE SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GABRIELA DA ROSA, CPF: *75.***.*50-61, atualmente em local incerto ou não sabido, Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim, a denunciada Gabriela da Rosa apropriou-se indevida e reiteradamente de valores de ICMS cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, o que caracteriza o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, proceder levado a efeito por 22 (vinte e duas) vezes, uma para cada período de apuração, cuja consumação ocorreu nos prazos de vencimento antes citados.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
24/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2023
23/08/2023 18:09

Expedição de Edital - citação
23/08/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/08/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:26

Despacho
04/08/2023 15:58

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 04/08/2023 13:30. Refer. Evento 4
21/06/2023 18:17

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/06/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
16/06/2023 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: ALBERTO KENZO TAKEDA
16/06/2023 14:21

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
16/06/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/06/2023 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 20:40

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/06/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/06/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/06/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 16:27

Despacho
15/06/2023 12:04

Conclusos para despacho
14/06/2023 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/06/2023 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
05/06/2023 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ALBERTO KENZO TAKEDA
05/06/2023 13:40

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
30/05/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2023 13:48

Recebida a denúncia
30/05/2023 13:39

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 04/08/2023 13:30
13/04/2023 11:12

Conclusos para decisão
13/04/2023 11:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIELA DA ROSA - DENUNCIADO
12/04/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00