02/09/2025 08:53

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100602-93.2023.8.24.0023/SC EMBARGANTE: SERRA BRANCA PARTICIPACOES EIRELIADVOGADO(A): ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte embargante comprovou sua hipossuficiência, bem como não possuir patrimônio para garantir a execução, CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor e RECEBO os embargos, SEM EFEITO SUSPENSIVO, com base no art. 919, § 1.º, do Código de Processo Civil (precedente STJ.

REsp 1.487.772/SE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/6/2019).

Tal constatação, contudo, não possibilitará a expropriação do(s) bem(ns) que garante(m) a execução relacionada, procedimento que deverá aguardar a conclusão do presente incidente defensivo, nos termos do voto da Exma.

Ministra Cármen Lúcia no bojo da ADI n. 5.165.

INTIME-SE o embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF.

Intimem-se e cumpra-se.
10/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:53

Determinada a intimação
03/06/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERRA BRANCA PARTICIPACOES EIRELI. Justiça gratuita: Deferida.
20/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
19/05/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:21

Despacho
06/03/2024 14:11

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/01/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 21:16

Decisão interlocutória
24/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:56

Classe Processual alterada - DE: Embargos à Execução PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
22/01/2024 15:56

Alterado o assunto processual - De: Prescrição e Decadência (Direito Civil) - Para: Municipais
20/10/2023 12:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSCS02 para FNSUREF02)
19/10/2023 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERRA BRANCA PARTICIPACOES EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
19/10/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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