08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000554-32.2022.8.24.0001/SCAUTOR: IRACI MORETTOADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRACI MORETTO em face de BBANCO PAN S.A., a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual entre as partes, relativa aos contratos nº 3063294585-8 e 308867782-2; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos ou cobranças relativas a tal(is) contrato(s); c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente pelo iCGJ, nos termos da Circular n. 231, de 15 de agosto de 2023, desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (em vista do módico valor da condenação), devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% das despesas processuais e, também, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Realizado depósito para eventual adiantamento dos honorários periciais, expeça-se alvará em favor da parte depositante para restituição do respectivo montante.

Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade destas verbas (CPC, art. 98, § 3º). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se.
04/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:04

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 14:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 16:38

Juntada de Petição
30/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:19

Decisão interlocutória
13/02/2025 19:11

Conclusos para despacho
09/02/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/12/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 11:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/12/2024 11:54

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
16/12/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:53

Determinada a intimação
01/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MS014572
26/04/2024 15:56

Juntada de Petição
11/04/2024 12:02

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
28/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/02/2024 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
16/01/2024 21:55

Expedição de ofício - 1 carta
08/01/2024 18:17

Decisão interlocutória
24/08/2023 15:17

Conclusos para despacho
17/08/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/08/2023 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Transitado em Julgado - 14/07/2023 13:23:53)
14/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/07/2023 18:14

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> ADZUN
14/07/2023 13:32

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE
14/07/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:51

Recebidos os autos - TJSC -> ADZUN Número: 50005543220228240001
06/07/2022 14:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ADZUN -> TJSC
06/07/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/06/2022 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2022 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/05/2022 14:01

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:24

Decisão interlocutória
18/05/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI MORETTO. Justiça gratuita: Deferida.
13/05/2022 12:09

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 13 Justiça gratuita: Requerida
13/05/2022 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2022 15:39

Indeferida a petição inicial
24/03/2022 13:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/03/2022 12:50

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2022 14:50

Determinada a intimação
23/02/2022 15:21

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRACI MORETTO. Justiça gratuita: Requerida.
22/02/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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