TJSC - 5010613-66.2023.8.24.0091
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 16h00min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5010613-66.2023.8.24.0091/SC (Pauta: 409) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: ORLANDO TOBIAS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA GENGNAGEL (OAB SC065909B) ADVOGADO(A): VANIO BOLAN DARELLA (OAB SC035562) RECORRENTE: JULIANO GUIMARAES TOBIAS (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA GENGNAGEL (OAB SC065909B) ADVOGADO(A): VANIO BOLAN DARELLA (OAB SC035562) RECORRENTE: ELICE SOUZA GUIMARAES TOBIAS (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA GENGNAGEL (OAB SC065909B) ADVOGADO(A): VANIO BOLAN DARELLA (OAB SC035562) RECORRENTE: MARIA GABRIELA DA SILVA TOBIAS (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): HELDER FERNANDO FERREIRA MATEUS (OAB MG078317) RECORRENTE: VANESSA GUIMARAES TOBIAS CROCETTA BIAZIN (Sucessor) (RÉU) RECORRIDO: ROSANE MARGARETE TONON RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCINEIA MORAES LINHARES (OAB SC044630) ADVOGADO(A): GREGORY DE OLIVEIRA (OAB SC032006) ADVOGADO(A): KARLO KOITI KAWAMURA (OAB SC012025) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Marcelo Carlin Presidente -
05/09/2025 11:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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05/09/2025 11:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>23/09/2025 00:00 a 30/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 409
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01/09/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11145194, Subguia 5839724
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01/09/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 167 - Link para pagamento - 18/08/2025 08:50:30)
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22/08/2025 13:58
Conclusos para decisão
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22/08/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156 e 157
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19/08/2025 11:36
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11135255, Subguia 5834394 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.708,64
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19/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
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18/08/2025 08:50
Juntada - Guia Gerada - ELICE SOUZA GUIMARAES TOBIAS - Guia 11145194 - R$ 685,36
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18/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155, 156, 157
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15/08/2025 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA GUIMARAES TOBIAS CROCETTA BIAZIN. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/08/2025 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GABRIELA DA SILVA TOBIAS. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/08/2025 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO TOBIAS. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/08/2025 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO GUIMARAES TOBIAS. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/08/2025 10:22
Link para pagamento - Guia: 11135255, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5834394&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5834394</a>
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15/08/2025 10:22
Juntada - Guia Gerada - ELICE SOUZA GUIMARAES TOBIAS - Guia 11135255 - R$ 1.708,64
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15/08/2025 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELICE SOUZA GUIMARAES TOBIAS. Justiça gratuita: Indeferida.
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15/08/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2025 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2025 10:11
Gratuidade da justiça não concedida
-
13/08/2025 13:07
Conclusos para decisão
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13/08/2025 01:42
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147 e 148
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29/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148
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28/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010613-66.2023.8.24.0091/SC RECORRENTE: ORLANDO TOBIAS (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNA GENGNAGEL (OAB SC065909B)ADVOGADO(A): VANIO BOLAN DARELLA (OAB SC035562)RECORRENTE: JULIANO GUIMARAES TOBIAS (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNA GENGNAGEL (OAB SC065909B)ADVOGADO(A): VANIO BOLAN DARELLA (OAB SC035562)RECORRENTE: ELICE SOUZA GUIMARAES TOBIAS (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNA GENGNAGEL (OAB SC065909B)ADVOGADO(A): VANIO BOLAN DARELLA (OAB SC035562)RECORRENTE: MARIA GABRIELA DA SILVA TOBIAS (Sucessor) (RÉU)ADVOGADO(A): HELDER FERNANDO FERREIRA MATEUS (OAB MG078317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por ORLANDO TOBIAS, JULIANO GUIMARAES TOBIAS e ELICE SOUZA GUIMARAES TOBIAS O Recorrente Juliano Tobias Ribeiro aduziu no reclamo ser o locatário do imóvel objeto da presente ação, sendo o signatário do contrato de locação celebrado entre as partes, o que o qualifica como Réu principal, portanto, requer-se a justiça gratuita para o Recorrente". (grifou-se).
Todavia, conforme dispõe o artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil: § 6º:O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. (grifou-se).
Tal dispositivo legal se justifica porquanto a gratuidade judiciária só pode ser concedida aos que realmente necessitam da garantia constitucional, em observância ao princípio do acesso à Justiça, impondo a cada postulante demonstrar documentalmente a condição de hipossuficiência financeira alegada, não bastando, dessa forma, a simples afirmação.
Assim, nos termos do artigo 26, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete ao relator do recurso a análise do referido pedido, podendo/devendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (Enunciado n. 116, do FONAJE).
Diante do exposto, DETERMINO a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem aqueles que postulam o benefício, devendo individualmente ser apresentada a seguinte documentação atualizada: a) Últimas três declarações do imposto de renda ou, em caso de isenção, a prova respectiva; b) Em não sendo apresentadas as declarações de IRPF, documento idôneo que comprove sua renda mensal (contracheques dos últimos 03 meses, extratos bancários dos últimos 03 meses, cópia da carteira de trabalho (CTPS), ainda que digital); c) Certidões negativas de propriedade de bens móveis e imóveis; d) Prova dos gastos ordinários de sua unidade familiar, bem como da existência de eventuais dependentes financeiros (filhos, pais, cônjuges, etc).
A não apresentação da documentação solicitada acarretará no indeferimento do pedido e na intimação da(s) parte(s) para comprovar o recolhimento do preparo (taxa recursal + custas finais), em 48 horas, sob pena de deserção, ficando alertada a parte da possibilidade de condenação ao pagamento das custas e honorários, ainda que desistente, diante do princípio da causalidade.
I-se.
Cumprido ou decorrido o prazo, devolvam-se conclusos. -
25/07/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 10:31
Determinada a intimação
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24/07/2025 14:56
Conclusos para decisão
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24/07/2025 14:51
Juntada de Certidão
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24/07/2025 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA GUIMARAES TOBIAS CROCETTA BIAZIN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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24/07/2025 13:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GABRIELA DA SILVA TOBIAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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24/07/2025 13:06
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 122 - Juntada - Guia Gerada - 01/07/2025 10:14:11)
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24/07/2025 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELICE SOUZA GUIMARAES TOBIAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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24/07/2025 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO TOBIAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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24/07/2025 13:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO GUIMARAES TOBIAS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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24/07/2025 12:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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24/07/2025 12:57
Alterado o assunto processual - De: Locação de imóvel - Para: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
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18/07/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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15/07/2025 04:01
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10773950, Subguia 5628803
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15/07/2025 04:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 123 - Link para pagamento - 01/07/2025 10:14:13)
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04/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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03/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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03/07/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 119
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010613-66.2023.8.24.0091/SCRELATOR: Rudson MarcosAUTOR: ROSANE MARGARETE TONON RIBEIROADVOGADO(A): LUCINEIA MORAES LINHARES (OAB SC044630)ADVOGADO(A): GREGORY DE OLIVEIRA (OAB SC032006)ADVOGADO(A): KARLO KOITI KAWAMURA (OAB SC012025)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 02/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
02/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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02/07/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/07/2025 07:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 124. Guia: 10773950 Situação: Em aberto.
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02/07/2025 07:34
Juntada de Petição
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17/06/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119
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16/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010613-66.2023.8.24.0091/SCAUTOR: ROSANE MARGARETE TONON RIBEIROADVOGADO(A): LUCINEIA MORAES LINHARES (OAB SC044630)ADVOGADO(A): GREGORY DE OLIVEIRA (OAB SC032006)ADVOGADO(A): KARLO KOITI KAWAMURA (OAB SC012025)RÉU: ORLANDO TOBIAS (Espólio)ADVOGADO(A): BRUNA GENGNAGEL (OAB SC065909B)ADVOGADO(A): VANIO BOLAN DARELLA (OAB SC035562)RÉU: JULIANO GUIMARAES TOBIASADVOGADO(A): BRUNA GENGNAGEL (OAB SC065909B)ADVOGADO(A): VANIO BOLAN DARELLA (OAB SC035562)RÉU: ELICE SOUZA GUIMARAES TOBIASADVOGADO(A): BRUNA GENGNAGEL (OAB SC065909B)ADVOGADO(A): VANIO BOLAN DARELLA (OAB SC035562)RÉU: MARIA GABRIELA DA SILVA TOBIAS (Sucessor)ADVOGADO(A): HELDER FERNANDO FERREIRA MATEUS (OAB MG078317)SENTENÇADispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), DECIDO.
Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/5, HOMOLOGO a decisão proferida pelo Juiz Leigo, para que produza os efeitos legais e jurídicos, operando-se a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE integralmente o dispositivo da decisão proferida pelo juiz leigo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
13/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/06/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/06/2025 15:40
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/04/2025 15:20
Conclusos para julgamento
-
01/04/2025 01:44
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107 e 108
-
31/03/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107 e 108
-
20/03/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
14/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
12/03/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 99
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99 e 100
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19/02/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/02/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/02/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/02/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/02/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/02/2025 11:35
Julgado procedente em parte o pedido
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18/02/2025 19:36
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
25/10/2024 10:58
Juntada de Certidão
-
22/10/2024 14:31
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 14:31
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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16/10/2024 18:19
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala 129 - 16/10/2024 16:30. Refer. Evento 74
-
03/09/2024 16:58
Decisão interlocutória
-
26/08/2024 18:36
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 72
-
02/07/2024 12:37
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 80
-
29/06/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78
-
24/06/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 79
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24/06/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 77
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78 e 79
-
20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 73
-
11/06/2024 15:00
Expedição de ofício - 1 carta
-
11/06/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/06/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/06/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/06/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/06/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/06/2024 14:58
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 129 - 16/10/2024 16:30
-
10/06/2024 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 22:34
Decisão interlocutória
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05/06/2024 18:29
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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29/05/2024 15:29
Conclusos para despacho
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20/05/2024 13:46
Juntada de Petição - MARIA GABRIELA DA SILVA TOBIAS (MG078317 - HELDER FERNANDO FERREIRA MATEUS)
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14/05/2024 13:36
Juntada de Petição
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04/04/2024 14:08
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
-
04/04/2024 14:08
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
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04/04/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
-
20/03/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/03/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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15/03/2024 18:30
Expedição de ofício - 2 cartas
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15/03/2024 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA GUIMARAES TOBIAS CROCETTA BIAZIN. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/03/2024 17:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA GABRIELA DA SILVA TOBIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/03/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2024 15:57
Decisão interlocutória
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13/03/2024 16:22
Conclusos para despacho
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13/03/2024 15:50
Juntada de Petição
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10/03/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/02/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
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08/02/2024 17:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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08/02/2024 17:16
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala Virtual - 03/04/2024 15:30. Refer. Evento 32
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08/02/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 16:18
Decisão interlocutória
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06/02/2024 15:43
Conclusos para despacho
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06/02/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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05/02/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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31/01/2024 09:01
Juntada de Petição
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
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18/12/2023 16:20
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Virtual - 03/04/2024 15:30
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 17:59
Decisão interlocutória
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14/11/2023 09:41
Conclusos para despacho
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13/11/2023 15:10
Juntada de Petição
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13/11/2023 15:10
Juntada de Petição
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13/11/2023 15:10
Juntada de Petição
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13/11/2023 15:09
Juntada de Petição - ORLANDO TOBIAS / JULIANO GUIMARAES TOBIAS / ELICE SOUZA GUIMARAES TOBIAS (SC035562 - VANIO BOLAN DARELLA)
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10/11/2023 18:50
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala virtual 2 - 10/11/2023 15:30. Refer. Evento 6
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10/11/2023 18:50
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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09/11/2023 15:01
Juntada de Petição
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30/09/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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08/09/2023 14:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 08/09/2023
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24/08/2023 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: EDUARDO DE VALGAS
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24/08/2023 17:33
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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21/08/2023 14:14
Juntada de Petição
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18/08/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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17/08/2023 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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07/08/2023 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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07/08/2023 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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01/08/2023 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/07/2023 12:12
Expedição de ofício - 3 cartas
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17/07/2023 12:10
Audiência de conciliação - designada - Local Sala virtual 2 - 10/11/2023 15:30
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07/07/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 14:14
Determinada a citação
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04/07/2023 16:47
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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04/07/2023 16:01
Conclusos para despacho
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03/07/2023 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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