TJSC - 5000974-43.2024.8.24.0235
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Herval Doeste
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 15:33
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50084217420258240000/TJSC
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17/09/2025 08:50
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084217420258240000/TJSC
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16/09/2025 00:00
Intimação
IMISSÃO NA POSSE Nº 5000974-43.2024.8.24.0235/SC AUTOR: NELCINDO SEBASTIAO TREVISANADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267)ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319)ADVOGADO(A): BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509)ADVOGADO(A): CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646)AUTOR: LUCINDA EDVIRGES BOTTEGAADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267)ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319)ADVOGADO(A): BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509)ADVOGADO(A): CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646)AUTOR: JUDITE LURDES CHRISTADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267)ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319)ADVOGADO(A): BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509)ADVOGADO(A): CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646)AUTOR: ALDIR JOAOZINHO TREVISAN (Representante)ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267)ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319)ADVOGADO(A): BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509)ADVOGADO(A): CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646)AUTOR: IDEVIZE MARIA LORINIADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723)ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319)ADVOGADO(A): BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509)ADVOGADO(A): CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646)RÉU: FRANCIO ROMULO FRARAOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)RÉU: FRANCIELE FRARAOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (evento 98.1) opostos pela parte autora em face da decisão proferida no evento 88.1, sob alegação de omissão quanto aos pedidos formulados na réplica (evento 86.1).
A parte autora requer manifestação judicial e acolhimento dos seguintes pedidos: a) desocupação do imóvel pelos requeridos;b) imissão dos requerentes na posse do bem;c) embargo das obras em andamento;d) proibição de novas intervenções no imóvel, sob pena de multa diária. É o relatório.
Decido.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
Os embargos de declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não se prestando à rediscussão da matéria, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes.
Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise do recurso.
Assiste razão à parte embargante.
Verifica-se que a decisão impugnada foi omissa quanto ao pedido de tutela provisória incidental formulado no evento 86.1.
Reitera-se o pedido da parte autora: a) desocupação do imóvel; b) imissão na posse; c) embargo das obras; d) proibição de novas intervenções.
Quanto aos pedidos de desocupação e imissão na posse: A parte autora já havia formulado pedidos semelhantes na petição inicial (evento 1.1), indeferidos pelo Juízo (evento 32.1).
Posteriormente, reiterou o pedido no evento 46.4, novamente indeferido (evento 51.1).
O agravo de instrumento interposto também foi desprovido pelo TJSC (processo 5008421-74.2025.8.24.0000/TJSC, evento 43, DOC2).
Embora se reconheça risco patrimonial aos autores, este não é suficiente para justificar medida tão gravosa em sede de cognição sumária.
Assim, indefiro o pedido de tutela provisória incidental de imissão na posse (evento 86.1), mantendo os fundamentos das decisões anteriores.
Quanto ao pedido de embargo das obras: O art. 300 do CPC exige, para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Os documentos juntados (evento 86) e as declarações dos réus (evento 112.1) indicam a realização de obras no imóvel, cuja posse é objeto de controvérsia.
Diante da divergência sobre a natureza da posse (de boa ou má-fé), e considerando os arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil, defere-se parcialmente o pedido, permitindo apenas benfeitorias necessárias.
O embargo provisório das obras e a proibição de novas intervenções no imóvel são medidas prudentes, reversíveis, e visam evitar eventuais prejuízos aos próprios réus em caso de procedência dos pedidos autorais.
Ante o exposto: 1.
Conheço e acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. 2.
Indefiro o pedido de imissão na posse. 3.
Defiro parcialmente a tutela provisória para determinar aos réus que cessem imediatamente quaisquer benfeitorias voluptuárias ou úteis em andamento, proibindo, ainda, novas intervenções no imóvel, permitindo-se apenas as necessárias.
Fica fixada multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 4. Para garantir o cumprimento da tutela provisória, Expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço indicado na petição inicial, para que ele registre, inclusive por meio de fotografias, as benfeitorias e obras existentes no local. 5.
Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. -
21/08/2025 17:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084217420258240000/TJSC
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28/06/2025 13:55
Conclusos para decisão
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27/06/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 92, 93, 94 e 95
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26/06/2025 19:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084217420258240000/TJSC
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26/06/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105
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26/06/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
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20/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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18/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
-
18/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
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17/06/2025 17:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 100
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17/06/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 17:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Ato ordinatório praticado - 16/06/2025 16:38:48)
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17/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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17/06/2025 00:00
Intimação
IMISSÃO NA POSSE Nº 5000974-43.2024.8.24.0235/SC RÉU: FRANCIO ROMULO FRARAOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644)RÉU: FRANCIELE FRARAOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972)ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração são tempestivos.
Ato contínuo, fica intimada a parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração, no prazo de 10(dez) dias. -
16/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 18:12
Juntada de Petição
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05/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95
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04/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95
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03/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 16:26
Decisão interlocutória
-
27/05/2025 13:44
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 82, 80 e 81
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83 e 84
-
24/04/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 19:02
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 18:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
24/04/2025 12:03
Juntada de Petição
-
24/04/2025 12:03
Juntada de Petição
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24/04/2025 12:03
Juntada de Petição - FRANCIO ROMULO FRARAO / FRANCIELE FRARAO (SC043644 - BRUNO LUIZ MARTINAZZO)
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31/03/2025 14:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 31/03/2025
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31/03/2025 14:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 31/03/2025
-
14/02/2025 12:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: LUIZ FELIPE TESSER (por substituição em 17/02/2025 15:54:27)
-
14/02/2025 12:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: LUIZ FELIPE TESSER (por substituição em 17/02/2025 15:54:19)
-
14/02/2025 08:57
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084217420258240000/TJSC
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14/02/2025 07:27
Expedição de Mandado - HVDCEMAN
-
14/02/2025 07:26
Expedição de Mandado - HVDCEMAN
-
11/02/2025 14:28
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDEVIZE MARIA LORINI. Justiça gratuita: Não requerida.
-
11/02/2025 14:14
Juntada de Petição
-
11/02/2025 14:14
Juntada de Petição
-
11/02/2025 14:14
Juntada de Petição
-
11/02/2025 14:14
Juntada de Petição
-
11/02/2025 14:10
Juntada de Petição
-
11/02/2025 14:01
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 55, 54, 53 e 52 Número: 50084217420258240000/TJSC
-
05/02/2025 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9677687, Subguia 5005093 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
-
03/02/2025 14:06
Link para pagamento - Guia: 9677687, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5005093&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5005093</a>
-
03/02/2025 14:06
Juntada - Guia Gerada - ALDIR JOAOZINHO TREVISAN - Guia 9677687 - R$ 685,36
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
-
11/12/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/12/2024 11:59
Despacho
-
11/12/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9424443, Subguia 4853649 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
-
10/12/2024 11:07
Juntada de Petição
-
10/12/2024 10:03
Link para pagamento - Guia: 9424443, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4853649&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4853649</a>
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10/12/2024 10:03
Juntada - Guia Gerada - ALDIR JOAOZINHO TREVISAN - Guia 9424443 - R$ 33,04
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10/12/2024 09:57
Juntada de Petição
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12/09/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38
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12/09/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
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07/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
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26/08/2024 17:50
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 10:31
Juntada de Petição
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
-
06/08/2024 15:17
Expedição de ofício - 1 carta
-
06/08/2024 15:17
Expedição de ofício - 1 carta
-
06/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8280930, Subguia 4325190 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.603,84
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06/08/2024 08:47
Decisão interlocutória
-
05/08/2024 13:39
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 13:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
-
01/08/2024 15:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8280930, Subguia 4325190
-
15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 27
-
05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELCINDO SEBASTIAO TREVISAN. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCINDA EDVIRGES BOTTEGA. Justiça gratuita: Indeferida.
-
05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUDITE LURDES CHRIST. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ETELVINA MARGARIDA TREVIZAN. Justiça gratuita: Indeferida.
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05/07/2024 12:58
Juntada - Guia Gerada - ALDIR JOAOZINHO TREVISAN - Guia 8280930 - R$ 6.587,37
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05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDIR JOAOZINHO TREVISAN. Justiça gratuita: Indeferida.
-
04/07/2024 19:09
Decisão interlocutória
-
04/07/2024 12:35
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10, 13 e 12
-
27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
-
17/05/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCIO ROMULO FRARAO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/05/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCIELE FRARAO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
17/05/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELCINDO SEBASTIAO TREVISAN. Justiça gratuita: Requerida.
-
17/05/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCINDA EDVIRGES BOTTEGA. Justiça gratuita: Requerida.
-
17/05/2024 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUDITE LURDES CHRIST. Justiça gratuita: Requerida.
-
17/05/2024 12:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ETELVINA MARGARIDA TREVIZAN. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/05/2024 22:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDIR JOAOZINHO TREVISAN. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/05/2024 22:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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