TJSC - 5003011-13.2023.8.24.0030
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/08/2025 21:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 
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                                            18/07/2025 02:48 Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 75 
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                                            17/07/2025 02:15 Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 75 
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                                            17/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }USUCAPIÃO Nº 5003011-13.2023.8.24.0030/SCRELATOR: FELIPE AGRIZZI FERRAÇOAUTOR: MARIA LOURENCO PEDROADVOGADO(A): SUELLEN DA ROSA BARRETO (OAB SC050105)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 14/07/2025 - PETIÇÃO
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                                            16/07/2025 15:04 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 75 
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                                            16/07/2025 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/07/2025 14:49 Juntada de Petição 
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                                            24/06/2025 21:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            12/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            06/05/2025 09:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            06/05/2025 09:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            02/05/2025 18:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2025 18:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/05/2025 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2025 18:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2025 01:09 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64 
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                                            29/11/2024 06:02 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62 
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                                            29/11/2024 06:02 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62 
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                                            14/11/2024 18:58 Expedição de ofício - 2 cartas 
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                                            14/11/2024 17:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            14/11/2024 17:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            05/11/2024 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/11/2024 14:05 Relatório de pesquisa de endereço - CAMP 
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                                            05/11/2024 03:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            05/11/2024 03:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            04/11/2024 18:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/11/2024 18:37 Juntada de Certidão 
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                                            04/11/2024 17:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            11/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            01/10/2024 09:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/10/2024 09:53 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48 
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                                            30/09/2024 14:59 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: LUCIO KOCHE RIBEIRO RAMOS 
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                                            30/09/2024 13:21 Expedição de Mandado - IMACEMAN 
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                                            18/06/2024 21:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            17/06/2024 09:09 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8137468, Subguia 4157073 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 105,36 
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                                            14/06/2024 19:11 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8137468, Subguia 4157073 
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                                            14/06/2024 19:10 Juntada - Guia Gerada - MARIA LOURENCO PEDRO - Guia 8137468 - R$ 105,36 
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                                            14/06/2024 19:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            27/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41 
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                                            17/05/2024 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2024 16:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2024 16:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/05/2024 16:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2024 19:16 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 23/01/2024 
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                                            05/12/2023 16:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 
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                                            13/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            03/11/2023 15:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/10/2023 19:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            23/09/2023 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10 
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                                            04/09/2023 12:21 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 04/09/2023 
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                                            04/09/2023 11:39 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25 
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                                            28/08/2023 13:48 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: JOAO GILBERTO VIER 
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                                            28/08/2023 13:33 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ANGELO PIVA 
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                                            28/08/2023 13:33 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: ANGELO PIVA 
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                                            25/08/2023 19:02 Expedição de Mandado - GPBCEMAN 
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                                            25/08/2023 19:02 Expedição de Mandado - IMACEMAN 
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                                            25/08/2023 19:02 Expedição de Mandado - IMACEMAN 
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                                            25/08/2023 09:01 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5884640, Subguia 3260281 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 345,20 
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                                            24/08/2023 11:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            24/08/2023 11:27 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5884640, Subguia 3260281 
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                                            20/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14 
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                                            15/08/2023 17:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            15/08/2023 17:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            14/08/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/08/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/08/2023 
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                                            14/08/2023 00:00 Intimação USUCAPIÃO Nº 5003011-13.2023.8.24.0030/SC AUTOR: MARIA LOURENCO PEDRO RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC RÉU: OLAIR LOTHARIO BRENNER RITTER RÉU: LUCIANA LUCI DOS SANTOS RÉU: KARLA CORREA DE BEM RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EDMAR CAMPOS RÉU: JOSE CARLOS DE BEM EDITAL Nº 310047158244 JUIZ DO PROCESSO: João Bastos Nazareno dos Anjos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS (CPC, art. 259, I).
 
 Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): "O imóvel está localizado na Rua Andre Ferreira de Carvalho, s/nº, no Bairro Alto Arroio, nesta cidade de Imbituba/SC, possui uma área de 386,36m², um perímetro de 94,13m, com a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01, de coordenadas N 6.883.559,090m e E 727.092,853m; deste segue confrontando com LUCIANA LUIZ DOS SANTOS, com azimute de 111°34'19" por uma distância de 7,79m, até o ponto V02, de coordenadas N 6.883.556,226m e E 727.100,097m ; deste segue confrontando com OLAIR L.
 
 BRENNCK RITTER, com azimute de 207°33'43" por uma distância de 8,66m, até o ponto V03, de coordenadas N 6.883.548,547m e E 727.096,089m ; deste segue com azimute de 118°14'31" por uma distância de 20,19m, até o ponto V04, de coordenadas N 6.883.538,994m e E 727.113,874m ; deste segue confrontando com RUA ANDRE FERREIRA DE CARVALHO, com azimute de 232°09'11" por uma distância de 11,60m, até o ponto V05, de coordenadas N 6.883.531,876m e E 727.104,713m ; deste segue com azimute de 254°56'46" por uma distância de 0,72m, até o ponto V06, de coordenadas N 6.883.531,688m e E 727.104,014m ; deste segue confrontando com RUA SEM DENOMINAÇÃO, com azimute de 278°30'16" por uma distância de 0,76m, até o ponto V07, de coordenadas N 6.883.531,800m e E 727.103,265m ; deste segue com azimute de 288°01'38" por uma distância de 21,47m, até o ponto V08, de coordenadas N 6.883.538,444m e E 727.082,850m ; deste segue confrontando com KARLA CORREA DE BEM, com azimute de 25°51'01" por uma distância de 22,94m, até o ponto V01, onde teve início essa descrição.
 
 As coordenadas citadas na planta e neste memorial foram referenciadas ao SGB (Sistema Geodésico Brasileiro) através da RBMC (Rede Brasileira de Monitoramento Continuo) do IBGE, com a base do porto de Imbituba no Datum SIRGAS2000 do meridiano 51 W. (Evaldo de Souza, Responsável Técnico, CFT BR 4554354296-8).". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
 
 ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
 
 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            11/08/2023 14:01 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2023 
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                                            10/08/2023 19:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            10/08/2023 18:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/08/2023 18:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/08/2023 14:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/08/2023 14:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/08/2023 14:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/07/2023 14:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            03/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            27/06/2023 14:04 Juntada - Guia Gerada - MARIA LOURENCO PEDRO - Guia 5884640 - R$ 345,20 
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                                            27/06/2023 14:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LOURENCO PEDRO. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida. 
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                                            23/06/2023 18:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/06/2023 18:49 Decisão interlocutória 
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                                            19/06/2023 12:44 Conclusos para despacho 
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                                            17/06/2023 09:44 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA LOURENCO PEDRO. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            17/06/2023 09:44 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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