TJSC - 5013500-34.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 11:57
Baixa Definitiva
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08/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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08/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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08/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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08/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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08/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 61, 64, 67 e 70
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06/08/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/08/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/08/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/08/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2025 17:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 827300, Subguia 176122 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,46
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06/08/2025 17:50
Juntada - Registro de pagamento - Guia 827299, Subguia 176121 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,46
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06/08/2025 17:49
Juntada - Registro de pagamento - Guia 827298, Subguia 176120 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,46
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06/08/2025 17:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 827297, Subguia 176119 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,46
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06/08/2025 17:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 827296, Subguia 176118 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 139,46
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06/08/2025 17:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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06/08/2025 17:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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06/08/2025 17:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/08/2025 17:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 17:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2025 17:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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06/08/2025 17:12
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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06/08/2025 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/09/2025. Parte SARA BELONY SIQUEIRA CASTANHEL, Guia 827300, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcesso
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06/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:12
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. SARA BELONY SIQUEIRA CASTANHEL - Guia 827300 - R$ 139,46
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06/08/2025 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/09/2025. Parte MARIA DO ROZARIO ORLANDI MELO, Guia 827299, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoE
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06/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:12
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. MARIA DO ROZARIO ORLANDI MELO - Guia 827299 - R$ 139,46
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06/08/2025 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/09/2025. Parte IVONE SCHAEFER, Guia 827298, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?co
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06/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:12
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. IVONE SCHAEFER - Guia 827298 - R$ 139,46
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06/08/2025 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/09/2025. Parte ELIZABETH DOS SANTOS MULLER, Guia 827297, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExt
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06/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:12
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. ELIZABETH DOS SANTOS MULLER - Guia 827297 - R$ 139,46
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06/08/2025 17:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/09/2025. Parte DILCEIA HEINZ NUNES, Guia 827296, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fac
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06/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 17:12
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 20%. DILCEIA HEINZ NUNES - Guia 827296 - R$ 139,46
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06/08/2025 17:11
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Juntada - Guia Gerada - 06/08/2025 17:10:17)
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06/08/2025 17:11
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 827288, Subguia 176116
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06/08/2025 17:11
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Link para pagamento - 06/08/2025 17:10:19)
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06/08/2025 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARA BELONY SIQUEIRA CASTANHEL. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/08/2025 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DO ROZARIO ORLANDI MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/08/2025 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE SCHAEFER. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/08/2025 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETH DOS SANTOS MULLER. Justiça gratuita: Não requerida.
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06/08/2025 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILCEIA HEINZ NUNES. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/08/2025 08:46
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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01/08/2025 08:46
Transitado em Julgado
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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18/06/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5013500-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: IVONE SCHAEFERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ELIZABETH DOS SANTOS MULLERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARIA DO ROZARIO ORLANDI MELOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: SARA BELONY SIQUEIRA CASTANHELADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: DILCEIA HEINZ NUNESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO IVONE SCHAEFER, ELIZABETH DOS SANTOS MULLER, MARIA DO ROZARIO ORLANDI MELO, SARA BELONY SIQUEIRA CASTANHEL e DILCEIA HEINZ NUNES interpuseram agravo de instrumento à decisão que acolheu a impugnação oposta pelo Estado de Santa Catarina e julgou extinto o cumprimento de sentença n. 5112030-09.2022.8.24.0023, pelas agravantes ajuizado para o reconhecimento do direito à indenização pecuniária referente às férias adquiridas, mas não usufruídas, que foi objeto da ação coletiva n. 0051330-75.2010.8.24.0023.
O Exmo.
Sr.
Des.
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva concedeu o efeito suspensivo requerido (evento 8, DESPADEC1) e determinou que as partes comprovassem, perante o magistrado na origem, a condição hipossuficiente que lhes garanta a concessão da justiça gratuita. Posteriormente, houve a determinação de redistribuição por não haver prevenção. Vieram os autos conclusos. Foram ofertadas contrarrazões (evento 26, CONTRAZ1).
Este é o relatório. A solução da controvérsia repousa na interpretação da norma apresentada no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, que anuncia o agravo de instrumento como o recurso adequado em face das decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, se interlocutórias.
Porém, é imprescindível analisar a natureza da decisão recorrida.
O Superior Tribunal de Justiça já deliberou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ACOLHIDA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO CABIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ).
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu" (REsp 1.698.344/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1º/8/2018).2.
Estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83.3.
Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.442.779/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024; grifou-se).
Também: PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo.
Entende ainda que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento.
Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018 E REsp 1.698.344/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/8/2018.[...].IV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.039.913/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, destacou-se) De modo específico: RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSOS.
CPC/2015.
DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.
SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença".2.
Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução.3.
Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015.5.
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.7.
Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Incidência da Súmula n. 98/STJ.8.
Recurso especial provido.(REsp n. 1.698.344/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/8/2018.) No caso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida para extinguir a execução (evento 77, SENT1).
Portanto, o recurso cabível é a apelação, na forma do art. 1.009 do CPC, e não o agravo de instrumento.
Desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.SENTENÇA OBJURGADA QUE COMPORTA APELAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.[...]RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068690-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024).
Em idêntico rumo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.
RECURSO DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) INTERPOSTO PELO EXECUTADO.ALEGAÇÃO DE QUE A ESSÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRESPONDE AO RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
DESPROVIMENTO.
DESTAQUE EXPRESSO NO DECISUM OBJETO DO PRESENTE RECLAMO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A QUO PÔS FIM AO PROCESSO E DEVERIA TER SIDO OBJETO DE ATAQUE POR MEIO DE APELAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASOS DESTE JAEZ, A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.Contra decisão que põe fim ao processo, o recurso cabível é o de apelação.
A interposição de outro configura erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e, por conseguinte, o conhecimento do recurso interposto (Agravo de Instrumento n. 5015479-07.2020.8.24.0000, rel.
Des.
Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1º-6-2023). [...]AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053440-74.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023).
Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO QUE DETÉM NATUREZA DE SENTENÇA QUE SÓ PODE SER DESAFIADO POR RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Contra decisão que põe fim ao processo, o recurso cabível é o de apelação.
A interposição de outro configura erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e, por conseguinte, o conhecimento do recurso interposto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015479-07.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023, sem grifos no original).Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal." (AgInt no REsp n. 2.032.528/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023).
Com efeito, por se tratar de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade para conhecer do recurso como apelação.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.
Intimem-se. -
16/06/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30, 29, 32 e 33
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16/06/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/06/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/06/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/06/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/06/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 15:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0102 -> DRI
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16/06/2025 15:14
Terminativa - Não conhecido o recurso
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14/03/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/03/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 13, 14 e 10
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10/03/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/03/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/03/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/03/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/03/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/02/2025 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/02/2025 17:35
Redistribuído por sorteio - (GPUB0104 para GPUB0102)
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27/02/2025 17:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DCDP
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27/02/2025 17:03
Determina redistribuição por incompetência
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27/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 14:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
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27/02/2025 14:25
Concedida a tutela provisória
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26/02/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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26/02/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARA BELONY SIQUEIRA CASTANHEL. Justiça gratuita: Requerida.
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26/02/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DO ROZARIO ORLANDI MELO. Justiça gratuita: Requerida.
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26/02/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE SCHAEFER. Justiça gratuita: Requerida.
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26/02/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZABETH DOS SANTOS MULLER. Justiça gratuita: Requerida.
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26/02/2025 16:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DILCEIA HEINZ NUNES. Justiça gratuita: Requerida.
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26/02/2025 16:47
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 77 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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