29/08/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 774,94
28/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 16:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 27/08/2025 15:51:10
27/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002362-91.2024.8.24.0166/SC AUTOR: ANDRE LUIZ MOREIRA SOUZAADVOGADO(A): CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086)ADVOGADO(A): DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) DESPACHO/DECISÃO EXPEÇA-SE alvará judicial de imediato, em favor do peticionante e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento dos valores depositados/bloqueados, mais acréscimos legais, conforme pedido retro.

Acaso verificada a insuficiência ou a incorreção de informações para tanto, deve a parte que formulou o pedido ser intimada para, em 15 dias, informar os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente).

Desde já, ficam as partes advertidas que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do IR na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CF) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do IR na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007).

Ressalta-se que a alíquota de IR aplicável será o da pessoa jurídica somente nos casos em que conste o nome da sociedade de advogados na procuração, antes da formação do título.

A juntada de substabelecimento à sociedade às vésperas da expedição do alvará não afasta a aplicação do IR para pessoas físicas (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021707-20.2017.8.24.0000, de Joinville, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-3-2019).

Fica ciente a parte autora de que, em caso de eventual saldo remanescente, deverá requerer por meio de cumprimento de sentença.

Intimem-se.
26/08/2025 18:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:23

Despacho
26/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
19/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
18/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
15/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:20

Juntada - Extrato Subconta - 2516601340<br> Tipo de Extrato: RESUMO
15/08/2025 14:20

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
15/08/2025 14:19

Baixa Definitiva
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
30/07/2025 18:36

Juntada de Petição
30/07/2025 10:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10943895, Subguia 5726277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.101,05
24/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/07/2025 15:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FQAUN
22/07/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2025. Parte PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., Guia 10943895, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoex
22/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Guia 10943895 - R$ 1.101,05
22/07/2025 15:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDRE LUIZ MOREIRA SOUZA
22/07/2025 15:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Juntada - Guia Gerada - 10/03/2025 14:52:46)
22/07/2025 12:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FQAUN -> DCJE
22/07/2025 12:33

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 09:20

Recebidos os autos - TJSC -> FQAUN Número: 50023629120248240166/TJSC
14/05/2025 10:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FQAUN -> TJSC
14/05/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/05/2025 17:23

Juntada de Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/04/2025 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.514,73
15/04/2025 15:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 15/04/2025 15:31:29
10/04/2025 19:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/04/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:15

Despacho
08/04/2025 13:20

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/04/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 72 Justiça gratuita: Deferida
07/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 57
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/04/2025 12:29

Juntada de Petição
01/04/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 750,00
28/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:06

Juntada de Petição
25/03/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.501,98
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9938293, Subguia 5153266
24/03/2025 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Link para pagamento - 10/03/2025 14:52:47)
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/03/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:28

Juntada de Petição
06/03/2025 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:30

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 13:10

Conclusos para julgamento
28/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:10

Despacho
13/02/2025 12:46

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
28/01/2025 18:29

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 12:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50667423920248240000/TJSC
23/01/2025 11:18

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50667423920248240000/TJSC
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 12:25

Determinada a intimação
13/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 14:00

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 15:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50667423920248240000/TJSC
13/11/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/11/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:13

Despacho
12/11/2024 12:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/10/2024 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50667423920248240000/TJSC
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 17:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50667423920248240000/TJSC
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 13
11/10/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:18

Juntada de Petição
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 12:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/09/2024 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ MOREIRA SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
20/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:05

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2024 17:40

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 14:13

Despacho
12/09/2024 17:02

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIZ MOREIRA SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
12/09/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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