08/08/2025 12:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IMKUN0
08/08/2025 11:34

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5001298-12.2024.8.24.0242/SC APELANTE: DIOMIRA FRAGATA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDNO GONCALVES (OAB SC052745)APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação em que contendem as partes mencionadas na epígrafe.

Intimado a efetuar o preparo, o recorrente não o fez. É o relatório necessário.

O preparo é requisito de admissibilidade recursal, pelo que, ausente, impõe o não conhecimento do recurso.

Além disso, o pedido de reconsideração não possui previsão legal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025609-56.2020.8.24. 0000, rela.

Desa.

Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 2-2-2021) e já houve prazo suficiente para pagamento do preparo.

Não se conhece do recurso porque inadmissível (CPC, art. 932, III).

Sem honorários, diante da ausência de condenação na origem.

Publique-se e intimem-se.
15/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0204 -> DRI
15/07/2025 14:44

Terminativa - Não conhecido o recurso
15/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0204
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5001298-12.2024.8.24.0242/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001298-12.2024.8.24.0242/SC APELANTE: DIOMIRA FRAGATA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDNO GONCALVES (OAB SC052745) DESPACHO/DECISÃO O recurso de D.

F. não veio acompanhado de preparo, mas de requerimento de gratuidade da justiça (art. 1.017, § 1º, do CPC).

E o novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do aludido benefício ser pleiteado na via recursal (art. 99, caput, do CPC).

Pois bem, inicialmente, a parte recorrente juntou declaração de hipossuficiência financeira; extrato previdenciário; declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024; Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a parte recorrente anexou certidão negativa de bens móveis e imóveis; A respeito do pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso, ainda se facultou à parte recorrente, no prazo de 10 dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à benesse postulada, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mormente com a juntada de extratos atuais da conta bancária, tendo esta apenas requerido a dilação do prazo, que já foi suficiente.

Diante do mencionado, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente deve ser indeferido.

Entende-se que os documentos trazidos aos autos são insuficientes a embasar a conclusão de hipossuficiência da parte insurgente.

Ademais, fica desde logo cientificada a parte requerente de que o parcelamento de custas por meio de cartão de crédito, nos exatos termos da Lei Estadual n. 17.654/2018 e da Resolução CM n. 3 de 11-3-2019, pode ser realizada diretamente junto ao sistema Eproc, sem necessidade de autorização judicial.

O parcelamento das despesas por meio de boleto bancário, também na forma da Lei Estadual n. 17.654/2018 e da Resolução CM n. 3 de 11-3-2019, demanda autorização judicial, a qual, todavia, já está concedida.

Em decorrência, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte recorrente para recolher o preparo, em 15 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso (art. 101, § 2º, do CPC).

Publique-se e intime-se.
18/06/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOMIRA FRAGATA. Justiça gratuita: Indeferida.
18/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:24

Remetidos os Autos - GCIV0204 -> CAMCIV2
18/06/2025 15:24

Gratuidade da justiça não concedida
14/05/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV2 -> GCIV0204
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 20:36

Juntada de Petição
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 14:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0204 -> CAMCIV2
16/04/2025 14:35

Determinada a intimação
16/04/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0602 para GCIV0204)
16/04/2025 12:08

Alterado o assunto processual
15/04/2025 19:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0602 -> DCDP
15/04/2025 19:28

Determina redistribuição por incompetência
14/04/2025 20:18

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0602
14/04/2025 20:18

Juntada de Certidão
14/04/2025 20:16

Alterado o assunto processual
14/04/2025 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 18:59

Remessa Interna para Revisão - GCOM0602 -> DCDP
11/04/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOMIRA FRAGATA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
11/04/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
11/04/2025 18:53

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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