TJSC - 5080226-52.2024.8.24.0023
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5080226-52.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: RAFAELA RODRIGUES DE MOURA BERTINADVOGADO(A): THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB SC025696)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 12/09/2025 - PETIÇÃO
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                                            19/08/2025 10:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            04/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            04/08/2025 10:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 767,98 
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                                            31/07/2025 13:10 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcos D'Avila Scherer em 31/07/2025 13:06:55 
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                                            29/07/2025 02:58 Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 74 
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                                            28/07/2025 02:18 Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 74 
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                                            25/07/2025 17:18 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 74 
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                                            25/07/2025 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2025 16:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2025 16:58 Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025 
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                                            25/07/2025 16:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            18/07/2025 15:00 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            18/07/2025 14:55 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            10/07/2025 15:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            10/07/2025 15:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            04/07/2025 02:53 Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64 
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                                            03/07/2025 02:17 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64 
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                                            03/07/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5080226-52.2024.8.24.0023/SCAUTOR: RAFAELA RODRIGUES DE MOURA BERTINADVOGADO(A): THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB SC025696)SENTENÇAAnte o exposto, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "b", do CPC.
 
 Honorários advocatícios na forma acordada.
 
 O INSS é isento do pagamento das custas (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).
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                                            02/07/2025 15:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/07/2025 15:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/07/2025 15:17 Homologada a Transação 
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                                            02/07/2025 14:09 Conclusos para julgamento 
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                                            02/07/2025 10:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            10/06/2025 03:04 Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57 
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                                            09/06/2025 02:20 Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57 
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                                            09/06/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5080226-52.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Marcos D'Avila SchererAUTOR: RAFAELA RODRIGUES DE MOURA BERTINADVOGADO(A): THIAGO HAVIARAS DA SILVA (OAB SC025696)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 06/06/2025 - PETIÇÃO
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                                            06/06/2025 17:53 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57 
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                                            06/06/2025 17:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/06/2025 15:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            15/05/2025 17:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            24/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53 
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                                            14/04/2025 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            14/04/2025 13:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            12/04/2025 10:20 Juntada de Petição 
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                                            12/04/2025 10:20 Juntada de Petição 
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                                            31/03/2025 11:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            24/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            10/03/2025 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/03/2025 06:31 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41 
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                                            28/02/2025 13:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            28/02/2025 13:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            25/02/2025 08:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            25/02/2025 08:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            20/02/2025 12:32 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            20/02/2025 12:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/02/2025 12:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/02/2025 17:16 Juntada de Petição 
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                                            19/02/2025 13:08 Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/02/2025 17:19:44) 
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                                            19/02/2025 13:08 Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/02/2025 17:19:45) 
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                                            12/02/2025 16:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            12/02/2025 16:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            12/02/2025 13:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            12/02/2025 10:39 Juntada de Petição 
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                                            11/02/2025 11:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02 
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                                            28/01/2025 10:44 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 26 
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                                            27/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            17/12/2024 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/12/2024 09:02 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21 
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                                            07/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            07/12/2024 10:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            07/12/2024 10:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            27/11/2024 12:30 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            27/11/2024 12:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/11/2024 12:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/11/2024 19:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            26/11/2024 19:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            26/11/2024 19:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/11/2024 17:52 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12 
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                                            09/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            01/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 
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                                            30/10/2024 13:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2024 10:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            30/10/2024 10:21 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            22/10/2024 11:07 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            22/10/2024 11:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/10/2024 11:07 Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6 
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                                            22/10/2024 11:07 Decisão interlocutória 
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                                            21/10/2024 16:05 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2024 22:15 Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS 
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                                            17/10/2024 17:35 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            17/10/2024 15:45 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA RODRIGUES DE MOURA BERTIN. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            17/10/2024 15:45 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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